TJ-MG
Curatela. Ausência de interrogatório do curatelando. Arts. 747 e seguintes, do cpc. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Violação ao devido processo legal
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 05 de abril de 2023
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(...) '' A teor do disposto nos arts. 747 e seguintes, do CPC/15, em ação de curatela é imprescindível a realização do interrogatório do curatelando, sob pena de nulidade da sentença''
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