Imposto de renda sobre pensão alimentícia. Restituição a contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda. Possibilidade. ADI 5422

(...) “Mister se faz reconhecer o direito dos autores (a mulher e os filhos) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal disposta no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.”