TJ-AP
Anulação de pacto antenupcial. Intervenção de terceiro. Prevalência da preservação da intimidade e privacidade do casal em detrimento do interesse puramente econômico do terceiro interveniente
Rel. Rommel Araújo de OliveiraPublicada em 12 de fevereiro de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto antenupcial se sobrepõe ao interesse do agravante, eis que se afigura estritamente econômico, podendo ser garantido sob outra modalidade que não a intervenção de terceiros.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.