TJ-SP
Extensão de licença maternidade. Tutela provisória de urgência para igualar licença maternidade à mãe adotante. Concessão
Rel. Helen Cristina de Melo AlexandrePublicada em 20 de junho de 2022
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(...) "Neste passo, defiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela e prorrogo, em 60 (sessenta) dias, a licença adoção concedida pelo Município de Itanhaém à autora"
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