Alvará judicial. Imposto de transmissão causa mortis. Venda de imóvel em vida pelo autor da herança. Fato gerador não verificado

(...) ''A promessa de compra e venda firmada pelo autor da herança, em vida, não é fato gerador do imposto de transmissão causa mortis, ainda que a transferência imobiliária no cartório de registro de imóveis venha a ocorrer depois de sua morte. Se o imóvel foi vendido antes do falecimento do de cujus e não transferido, cabível o pedido de expedição de alvará judicial para a devida regularização da situação do bem.''