TJ-RJ
Plano de saúde. Fornecimento de medicação a base de canabidiol para prematuridade. Multa em caso em de descumprimento
Rel. Cristina de Araujo Goes LajchterPublicada em 07 de junho de 2022
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(...) "O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, de modo a impedir que a seguradora restrinja procedimentos e materiais indispensáveis ao restabelecimento de sinistros."
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