TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Ausência de prova de propriedade impossibilidade de partilha
Rel. Moreira DinizPublicada em 01 de junho de 2022
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(...) '' Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o pedido de partilha dos respectivos bens.''
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