TJ-GO
Impenhorabilidade. Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca. Bem de família
Rel. Eduardo Tavares dos ReisPublicada em 22 de março de 2023
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(...) "Considerando que foi constatada que o imóvel em questão se trata de pequena propriedade rural, em que pese o Colendo STJ ter constatada a hierarquia normativa no que tange a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo que o bem seja dado em garantia e se trate de bem de família."
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