Reconhecimento de união estável post mortem. Existência de pacto antenupcial por escritura pública. Impossibilidade

(...) '' . Hipótese em que, tanto a prova documental, como a testemunhal, demonstraram que, na verdade, o falecido mantinha diversos relacionamentos concomitantes com outras mulheres e, até mesmo, com mais de uma mulher, ao mesmo tempo. Existência, ademais, de pacto antenupcial por escritura pública com outra mulher, que não a apelante. Inexistência de respeito mútuo ou de affectio maritalis, requisito imprescindível para a caracterização da união estável. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.''