1ª Turma do STF, decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações Autor: Ana Lúcia Pereira Tolentino Ana Lúcia Pereira Tolentino – Advogada do Braga & Garbelotti – Consultores Jurídicos e Advogados   Para a 1ª Turma do STF, conforme decisão no ARE 1387761 AgR/ES[1], a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, da mesma forma que nas hipóteses de transferências causa mortis e as doações em adianta ...

A família revisitada no curso do Código Civil vigente Autor: Jones Figueirêdo Alves Jones Figueirêdo Alves   Ao tempo que o presidente do Senado senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em Portugal, a criação de uma comissão de juristas, no presente semestre, para elaborar proposta de atualização do Código Civil de 2002, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, retenha-se, de logo, que o seu Livro IV - D ...

Indignidade e os crimes contra a honra Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente do IBDFAM   Ainda que o direito à herança seja assegurado constitucionalmente (CR, art. 5º, XXX), não se trata de um direito absoluto.  Há restrições ao seu recebimento tanto pelos herdeiros necessários quanto os legatários.  A necessidade de preservar a dignidade humana impõe deveres de lealdade e r ...

A vida interrompida Autor: Simone Kamenetz Simone Kamenetz – Advogada Sócia fundadora do escritório Kamenetz e Marcolini Advogadas Associadas   O ano é 2009. Esse é o marco do início do fim da vida como a conhecíamos. Esse é o ano em que o aplicativo WhatsApp foi introduzido no Brasil. Antes do advento do WhatsApp, a comunicação por mensagem instantânea passou por outros aplicativos, mas nenhum com o ...

Partilha na Previdência Privada Autor: Voltaire Marensi Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     Vou enfocar um tema que não é muito recorrente em sede de decisões que aportam até o Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de saber como ficará o monte mor em caso de decesso do participante na partilha de seus bens, particularmente no que se refere ao contrato de previdência privada. Recentemente, o Superior Tribunal de J ...

A criação de novas condutas pela Inteligência Artificial e a disposição da imagem post mortem Autor: Patrícia Corrêa Sanches Patrícia Corrêa Sanches Presidente da Comissão Nacional de Tecnologia do IBDFAM   As tecnologias de Inteligência Artificial movimentam e permeiam nosso dia a dia há tempos, porém, suas aplicações, cada vez mais ousadas, levantam inúmeras e interessantes discussões na seara do Direito, especialmente quanto à utilização da imagem post mortem. R ...

Enfim, a igualdade salarial Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias Advogada Vice-presidente do IBDFAM     Levou 35 anos para a lei dar efetividade a um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores. Entre os direitos sociais, que lhes são garantidos, é expressamente proibida a diferença de salários, de  exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civ ...

Testemunho de filhos comuns do casal, subjetivo de penumbras psíquicas Autor: Giselle Câmara Groeninga e Jones Figueirêdo Alves Giselle Câmara Groeninga Jones Figueirêdo Alves   Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada à unanimidade, afastou hipótese de impedimento legal (art. 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil) para admitir que os filhos comuns do casal “não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, ...

Herança digital no brasil e a ascensão do metaverso -Digital heritage and the rise of the metaverse Autor: Mônica Silva Almeida e Michelle Ivair Cavalcanti de Oliveira   Mônica Silva Almeida. Graduanda do curso de Direito da Faculdade Multivix – Cariacica. Endereço eletrônico: monicaaalmeida02@gmail.com .Telefone: (27) 99819-8753. Michelle Ivair Cavalcanti de Oliveira. Mestra em Direito Processual pela UFES. Especialista em Direito Civil e em Direito de Família e Sucessões pela UNIDERP. Professora universitária (Faculdade Multivix - Cariacica) e Assessora ...

O Erro Essencial e uma Cosmovisão Nos Contratos Patrimoniais Autor: Voltaire Marensi   Voltaire Marensi   Advogado e Professor           Vou procurar, dentro do possível neste ensaio, fazer um elo no qual se possa ver e entender as relações humanas e os fatos praticados na própria sociedade, estabelecendo “um verdadeiro gancho” sobre uma reportagem levada ao ar pelo Jornal da Band, de ontem, e uma chamada inserta no Informativo Jota, ho ...