Meios probatórios da comprovação da união estável para fins de concessão do benefício pensão por morte Autor: Nanci Viana Borges e Sandra Muriel Zadroski Zanette     PROBATORY MEANS OF PROOF OF THE UNION STABLE FOR PURPOSES OF GRANTING THE BENEFIT DEATH PENSION   Nanci Viana Borges[1] Sandra Muriel Zadroski Zanette[2]   Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os meios probatórios da comprovação da união estável para fins de concessão as do benefício previdenciário de pensão por morte. O referido ...

(In)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil. Repercussão Geral acerca do Tema 1236 do STF: A separação obrigatória de bens seria um ato atentatório à dignidade humana? Autor: Amanda de Paula Chaves Amanda de Paula Chaves[1]   No dia 29 de setembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca do Tema 1236 em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separa&cc ...

O amor acaba: os 45 anos de divórcio no Brasil e suas perspectivas Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o "sagrado" princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as "fake news" da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. Ao contrário, a fam&iacut ...

Alienação parental, o teor inconstitucional e antiético da Nota Técnica nº 4-2022 -GTEC-CD, expedida pelo Conselho Federal de Psicologia Autor: Fernando Salzer Por Fernando Salzer[1]                           No ordenamento jurídico nacional, alienação parental é reconhecida como abuso de direito e/ou violência psicológica, respectivamente, pelas Lei Federais 12.318/2010 e 13.431/2017.          & ...

Do instituto da guarda e sua distância ao melhor interesse dos filhos Autor: Fabiano Rabaneda dos Santos                                                           Do instituto da guarda e sua distância ao melhor interesse dos filhos                                               &nbs ...

Prescrição na ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade - A pacificação a respeito do início do prazo no âmbito da segunda seção do STJ Autor: Flávio Tartuce Conforme texto publicado neste canal, em janeiro de 2020, havia grande polêmica, no âmbito da atual composição do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do início do prazo de prescrição para a ação de petição de herança, quando cumulada com a investigação de paternidade, ou seja, quanto ao seu termo a quo (TARTUCE, Flávio. O iní ...

Repensando a guarda Autor: Elisa Costa Cruz Elisa Costa Cruz Doutora em Direito Civil pela UERJ Professora na FGV Direito Rio. Defensora Pública no Rio de Janeiro   Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar críticas aos conceitos atuais de guarda unilateral e compartilhada, apresentando uma alternativa em substituição à ideia de guarda.   Palavras-chave: Guarda. Criança. Adolescente. Melhor interesse   ...

Responsabilidade civil do pretenso adotante na devolução do pretenso adotado durante o estágio de convivência Autor: Francine Flôr Corrêa Francine Flôr Corrêa[I] Rachel Bressan Garcia Mateus[II]   Resumo: O tema da presente pesquisa é a responsabilização civil no processo de adoção. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade da aplicação do instituto da responsabilidade civil nos casos de desistência da adoção durante o estágio de convivência. P ...

As controvérsias da guarda compartilhada de animal de estimação após divórcio Autor: Júlio César Costa Silva e Ítalo Moreira Reis           Júlio César Costa Silva[1] Ítalo Moreira Reis[2]     RESUMO A presente pesquisa posiciona a questão da importância da discussão e reflexão sobre as questões que trata, de guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, que decorem da dissolução do matrimônio e do vínculo conjugal. Ressa ...

A possibilidade do Testamento Público eletrônico e a competência territorial para sua lavratura Autor: Arthur Del Guércio Neto,Carolina Edith Mosmann dos Santos,João Francisco Massoneto Junior                                 A possibilidade do Testamento Público eletrônico e a competência territorial para sua lavratura                                                               ...