O Reconhecimento dos Usos e Costumes no Direito da Família Moçambicano: Uma análise ao Artigo 4 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo[1] O Direito da Família em Moçambique ocupa-se de regular as relações jurídicas derivadas da união familiar, em todas as suas manifestações sociais, culturais e históricas. A família, enquanto célula fundamental da sociedade, constitui objecto de protecção especial pela Constituição da República de Moçambique& ...

Alimentos Devidos a Filhos Maiores Autor: Lisandra da Conceição do Amaral Manuel Lisandra da Conceição do Amaral Manuel [1] Introdução Com o presente trabalho, pretendemos adentar, porém, sem a pretensão de sermos exaustivos, para o universo dos alimentos, devidos aos filhos maiores, na nossa realidade, normalmente “impedidos” de judicialmente perseguirem esse Direito, por parte de seus progenitores em razão da maior idade.  A pertinência da abord ...

Pix Pensão: quando a prestação alimentícia deixa de depender da boa vontade do devedor Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi Lei nº 15.479/2026, efetividade processual e devido processo legal com perspectiva de gênero Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Resumo: A Lei nº 15.479/2026, já conhecida como Lei do Pix Pensão, introduz no Código de Processo Civil a transferência automática, mês a mês, da prestação alimentícia. O novo art. 529-A do CPC cria uma técnica e ...

O Dever de Assistência Parental na Educação e Orientação dos Filhos: Análise da alínea b) do artigo 5 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo - Jurista e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família- Moçambique   A família é o primeiro espaço de socialização da criança, sendo nela que se transmitem valores, princípios éticos e referências culturais. Por essa razão, a Constituição da República de Moçambique estabelece que a crian&cce ...

Família, Cultura e Género: Desafios do Direito de Família em Angola Autor: Arlindo da Silva Castro Arlindo da Silva Castro[1]   A família ocupa lugar central na organização social angolana, constituindo espaço de identidade cultural, socialização e realização pessoal. Contudo, a sua compreensão jurídica não pode partir de uma única matriz normativa, uma vez que, em Angola, coexistem o direito positivo e práticas consuetudinárias que con ...

A Efectividade do Princípio do Superior Interesse da Criança no Ordenamento Jurídico Angolano: desafios practicos no registro civil, violência doméstica e proteção social. Autor: Judelca Vieira Crispim Judelca Vieira Crispim   Introdução A protecção da criança constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito democrático e social consagrado pela Constituição da República de Angola. Neste contexto, o princípio do superior interesse da criança afirma-se como critério orientador de toda actuação legislativa, administrativa e judi ...

Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479 -2026 Autor: Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira     Pablo Stolze Gagliano[1]                                            Carlos E. Elias de Oliveira[2]     1. Introdução   Foi promulgada a importante Lei nº 15.479, de 29 de ...

Proteção da pessoa idosa contra a alienação familiar inversa: uma análise das lacunas legislativas e da aplicação analógica da Lei nº 12.318/2010 no Direito Brasileiro Autor: Vânia de Castro Vânia de Castro [1] RESUMO O presente artigo analisa a ocorrência da alienação familiar inversa em relação à pessoa idosa e examina a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 12.318/2010, que disciplina a alienação parental, como instrumento de tutela dos vínculos familiares e afetivos desse grupo vulnerável. A pesquisa fundamenta-se n ...

PROTOCOLOS ESTRUTURADOS DE AVALIAÇÃO RELACIONAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO: corresponsabilidade parental, subjetividade decisória e violência institucional Autor: Flávia Augusta Monteiro Montandon Borges Flávia Augusta Monteiro Montandon Borges[1]   Delimitação Metodológica: O presente artigo adota abordagem qualitativa, interdisciplinar e analítico-institucional, fundamentada na revisão normativa, doutrinária e documental relacionada à expansão contemporânea dos protocolos estruturados de avaliação no sistema de justiça brasileiro. A pesquisa par ...

Exclusão da filiação biológica no registro da vítima de violência parental Autor: Anne Bianca dos Santos Pimentel Anne Bianca dos Santos Pimentel[1] Novo caso, agora em Rondônia, reacende o debate sobre o direito da vítima adulta de excluir os pais biológicos da certidão quando o vínculo registral só produziu violência e abandono. Foi notificado recentemente o caso de uma jovem que, vítima de abusos, pediu à Justiça a exclusão do nome da mãe de sua certidão de nasc ...