Vigência sem fiscalização: quem vai dizer o que o ECA Digital significa? Autor: Ciro Mendes Freitas   Ciro Mendes Freitas[i] A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026, depois que a medida provisória editada na sequência da sanção reduziu a vacatio de um ano para seis meses. O que se discutiu até aqui, com razão, foi o conteúdo das novas obrigações. O que quase não se discutiu, e é o que definirá a eficácia d ...

Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro Autor: Filomena Rodrigues Andriola Filomena Rodrigues Andriola[1]   Resumo A liberdade de testar constitui importante manifestação da autonomia privada no Direito das Sucessões, permitindo ao indivíduo dispor de seu patrimônio para depois da morte. Contudo, essa faculdade encontra limites expressamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em razão da proteção conferida aos herd ...

Parentalidade Responsável na Família Pós-Patriarcal: Uma Leitura Crítica das Masculinidades Autor: Eduardo Cambi Cuidado, corresponsabilidade e transformação democrática das relações familiares[1] Eduardo Cambi[2] Resumo: A parentalidade responsável não se esgota no vínculo biológico, na titularidade formal do poder familiar ou no dever de sustento. Na família pós-patriarcal, ela constitui uma prática relacional fundada em presença, cuidado, escuta, ...

Famílias simultâneas, precedentes e conservadorismo Autor: Viviane Lemes da Rosa; Leonardo Canetti Stefanes Viviane Lemes da Rosa[1]  Leonardo Canetti Stefanes[2]   Resumo Neste estudo, analisa-se o RE 1.045.273/SE e o REsp 1.391.954/RJ a partir das doutrinas precedentalista e civil constitucional (acerca das relações simultâneas e da autonomia privada), o que permite concluir que (i) o RE 1.045.273/SE é um precedente incompleto, com processo deliberativo insuficiente e ausência de enfrentamento de fu ...

Entre proteção e controle: medidas protetivas de urgência e as dinâmicas de violência e controle no processo Autor: Claudia R. Santos Garcia; Claudia Pretti Claudia R. Santos Garcia[1] Claudia Pretti[2] A Diretoria Interdisciplinar do IBDFAM realizou mais um encontro de estudos, desta vez dedicado à reflexão sobre os limites entre proteção e controle nas relações atravessadas pela violência. Tomando como ponto de partida os 20 anos da Lei Maria da Penha e o papel das medidas protetivas de urgência, a discussão reuniu contribuiç ...

Planejamento patrimonial e sucessório: do diagnóstico à implementação em quatro etapas Autor: Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar[1]   Resumo O planejamento patrimonial e sucessório não deve ser compreendido como um ato isolado de transmissão de bens, mas como um processo estratégico de organização da vida familiar e patrimonial. Sua adequada estruturação exige conhecimento da realidade da família, identificação de vulnerabilidades, análi ...

Julgar sem perspectiva é julgar a partir da perspectiva dominante Autor: Eduardo Cambi   A obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e o dever constitucional de uma jurisdição antidiscriminatória EDUARDO CAMBI[1] Resumo. O artigo sustenta que a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória sempre que gênero, violência ou desigualdades estruturais possam influenciar os fatos, a prova ...

Abandono afetivo inverso e a possibilidade de exclusão sucessória dos herdeiros necessários na esfera do direito civil Autor: Luana Barbosa Carvalho Matos; Ana Normanha de Queiroz Santos Acesse ao artigo.    ...

Os desafios do futuro Autor: Jones Figueirêdo Alves   Jones Figueirêdo Alves Os desafios do futuro já começaram. O futuro deixou de ser uma época distante e passou a acontecer dentro do presente. A exemplo dos doze trabalhos de Hércules, impostos pelo rei Euristeu como forma de purificação e penitência, reúno doze trabalhos como desafios do futuro já impostos. Vejamos: (i) O desafio da inteligência artificial. A ...

Cobrança internacional de alimentos nos Estados Unidos: a fronteira não extingue a responsabilidade parental Autor: Patrícia Gorisch Patrícia Gorisch Advogada @sociedadedeadvogadas com atuação no Brasil , Canadá e Estados Unidos. Pós Doutora em Salamanca, Espanha e Messina, Itália. Doutora e Mestre em Direito Internacional. Presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do IBDFAM. Autora do livro Direito Internacional das Famílias, Mureta de Santos Editora. A internacionalização das fam&ia ...