Os limites da autonomia privada parental e a não homologação judicial de cláusulas restritivas da liberdade de locomoção de crianças e adolescentes Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi e Thaís Costa de Brito Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Thaís Costa de Brito[2]     Introdução   Qual é o limite para a celebração de acordos, pelos pais, envolvendo direitos dos filhos? A pergunta é mais do que retórica. Ela expõe uma das tensões centrais do Direito das Famílias contemporâneo: a convivência, nem sempre harmôni ...

A ficção de compartilhamento na guarda compartilhada: corresponsabilidade formal e concentração funcional do cuidado Autor: Flávia Monteiro Montandon Flávia Monteiro Montandon[1] Resumo   A guarda compartilhada consolidou-se como modelo preferencial no Direito de Família brasileiro a partir da premissa da corresponsabilidade parental. Entretanto, a existência de uma decisão judicial estabelecendo guarda compartilhada não significa, necessariamente, a efetiva distribuição das responsabilidades relacionadas à vida da crian&ccedi ...

O Pacto da Caneta e do Carimbo Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1]   Resumo O presente artigo examina a guinada autoritária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no campo da execução civil, da desjudicialização e da política de acesso à justiça. Argumenta-se que, sob o discurso da eficiência, o CNJ institucionaliza uma cultura de “executar a qualquer preço”, simbolizada pelo ...

O dever jurídico de cuidado nas relações familiares contemporâneas: fundamentos constitucionais e repercussões na proteção da criança e do adolescente Autor: Celina de Fátima Sobrinha Celina de Fátima Sobrinha[1]   RESUMO O presente artigo analisa o dever jurídico de cuidado nas relações familiares contemporâneas, examinando seus fundamentos constitucionais e suas repercussões na proteção da criança e do adolescente. A pesquisa parte da compreensão de que a constitucionalização do Direito das Famílias promoveu significativa a ...

Guarda Compartilhada: Muito Além da Divisão do Tempo de Convivência Autor: Nathalie Pagni Nathalie Pagni[1]   A guarda compartilhada é o regime jurídico adotado como regra pelo ordenamento brasileiro e tem como finalidade assegurar a participação ativa de ambos os genitores nas decisões relevantes da vida dos filhos. Educação, saúde, formação moral, atividades escolares e planejamento do desenvolvimento da criança passam a ser responsabilidades exe ...

Coordenação coparental: por que implementar no brasil e quais os desafios e caminhos para isso? Autor: Yasmin Nogueira Diniz    Yasmin Nogueira Diniz   Resumo: O presente artigo tem como objetivo entender a importância da implementação da Coordenação Coparental como uma ferramenta em prol das famílias em conflito crônico após a dissolução conjugal e do sistema de justiça como um todo, promovendo maior efetividade às decisões judiciais e preservan ...

Da Convenção de Haia à Ausência Funcional: A Proteção Internacional da Convivência Parental e seus Limites Contemporâneos Autor: Flávia Monteiro Montandon Flávia Montandon[1] ABSTRACT: This article examines the limits of contemporary legal protection of parental coexistence through a comparative reflection between the Hague Convention of 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction and the phenomenon of functional parental absence. While international law has developed robust mechanisms to address the geographical disruption of parental bonds resulting from the wrongful ...

A Tiktokização do Direito e a Impossibilidade Ontológica da Codificação do Namoro: Por que o Novo Código Civil é Propaganda Fúnebre Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo: O presente artigo parte de um diagnóstico incômodo: o Brasil não está preparado para discutir um novo Código Civil. A razão não é técnica, mas epistêmica e institucional. Juristas, advogados, juízes, ministros e legisladores renderam-se à lógica da “tiktokização”, a redução de pr ...

Esforço Comum, Trabalho de Cuidado e Justiça de Gênero: Uma Releitura Crítica da Partilha de Bens no Regime da Separação Obrigatória Autor: Carlos Eduardo Leite Ferraz e Eduardo Augusto Salomão Cambi Carlos Eduardo Leite Ferraz[1]   Eduardo Augusto Salomão Cambi[2]     A controvérsia sobre a partilha de bens no regime da separação obrigatória de bens continua a ocupar posição relevante no Direito das Famílias. O tema envolve a tensão entre, de um lado, a literalidade de um regime patrimonial restritivo e, de outro, a necessidade de evitar soluç&ot ...

O caráter protetivo da quebra de sigilo bancário em demandas alimentares: desconstruindo a visão de medida atípica na execução da obrigação alimentar Autor: Brenda Pereira Luz; Tânia Gama de Sousa Barbosa; Mychelle da Silva Valadares Brenda Pereira Luz[1] Tânia Gama de Sousa Barbosa[2] Mychelle da Silva Valadares[3]       Resumo O presente artigo analisa a relativização do sigilo bancário nas ações de alimentos sob a perspectiva constitucional e processual civil, buscando demonstrar que a medida, quando devidamente fundamentada, não configura violação arbitrári ...