A correta interpretação do artigo 612 do CPC e a competência do juízo universal do inventário e do juízo especializado sucessório. A vanguarda do pensamento na matéria sucessória alinhado aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual Autor: Eduardo Walmory Sanches   A correta interpretação do artigo 612 do CPC e a competência do juízo universal do inventário e do juízo especializado sucessório. A vanguarda do pensamento na matéria sucessória alinhado aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual. Revela notar que o artigo 125 da Constituição Federal confere aos Estados a competê ...

Sucessão, Agronegócio e Crise: a legitimidade do espólio do produtor rural para requerer recuperação judicial Autor: Fabiano Rabaneda dos Santos Fabiano Rabaneda dos Santos (advogado especialista em direito de família e sucessões, membro do IBDFAM)   A morte encerra a personalidade civil da pessoa natural, mas não encerra, necessariamente, a atividade econômica que ela desenvolvia. No campo, essa distinção ganha contornos especialmente relevantes. A propriedade rural, o maquinário, os contratos de arrendamento, as cédula ...

Entre o espetáculo e a subsistência: a vedação de acesso a estádios de futebol por devedores de alimentos como medida executiva atípica Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi   Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Introdução   A controvérsia sobre a possibilidade de impedir que devedores de alimentos frequentem estádios de futebol revela uma tensão estrutural do processo civil contemporâneo: de um lado, afirma-se que a execução deve ser efetiva e capaz de entregar, em concreto, o bem da vida reconhecido judicialmente; de outro, ...

Violência contra idosos: da denúncia à proteção Autor: Maria Luiza Póvoa Cruz Maria Luiza Póvoa Cruz Junho é o mês de conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa. A data convida à reflexão sobre uma realidade que, embora crescente, ainda permanece cercada pelo silêncio: milhares de brasileiros envelhecem sob diferentes formas de violência dentro de suas próprias casas, em instituições e até mesmo nos espaços ...

Valorização de participação societária adquirida antes do casamento Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Há uma tensão permanente entre a visão patrimonialista clássica do Direito Civil e a compreensão contemporânea das relações familiares — fundada na solidariedade, na colaboração e na igualdade substancial entre cônjuges e companheiros — quanto à valorização das participações societárias adquiridas antes do casamento o ...

Meu primeiro artigo, o poema e da análise de “Her”, o amor não se codifica Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1]   Resumo Este artigo parte de um poema, escrito antes de qualquer tese acadêmica que contém, em forma lírica, toda a ontologia do cuidado aqui defendida. Em seguida, analisa o filme Her (Spike Jonze, 2013) como uma parábola sobre a exclusividade, a posse e os limites do direito para nomear o amor. Recupera-se Sartre (“a existência precede a essência&rdq ...

A suspensão da CNH e de passaporte por dívidas, e sua literal afronta ao princípio da dignidade humana previsto na Constituição Federal Autor: Karine Hadassa Karine Hadassa[1]   A decisão judicial e o pedido em ações para que se dê a suspensão de CNH, visando o cumprimento de obrigação alimentar, é uma a transgressão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Atualmente contamos com vários meios de coerção para fazer com que o réu cumpra com sua obrigação, especialmente, no que ...

As modalidades de intervenção para promoção dos direitos e proteção das crianças no Direito brasileiro Autor: Raísa Lou Fagundes Pontes Raísa Lou Fagundes Pontes[1]   1.Introdução O ponto crucial deste trabalho é a mudança de paradigma do sistema jurídico brasileiro, nomeadamente por meio da Constituição Federal de 1988, cujo marco consagrou a criança como sujeito de direitos. Durante décadas, predominava-se a doutrina da situação irregular, em que a criança era vista como ser ...

Os limites da autonomia privada parental e a não homologação judicial de cláusulas restritivas da liberdade de locomoção de crianças e adolescentes Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi e Thaís Costa de Brito Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Thaís Costa de Brito[2]     Introdução   Qual é o limite para a celebração de acordos, pelos pais, envolvendo direitos dos filhos? A pergunta é mais do que retórica. Ela expõe uma das tensões centrais do Direito das Famílias contemporâneo: a convivência, nem sempre harmôni ...

A ficção de compartilhamento na guarda compartilhada: corresponsabilidade formal e concentração funcional do cuidado Autor: Flávia Monteiro Montandon Flávia Monteiro Montandon[1] Resumo   A guarda compartilhada consolidou-se como modelo preferencial no Direito de Família brasileiro a partir da premissa da corresponsabilidade parental. Entretanto, a existência de uma decisão judicial estabelecendo guarda compartilhada não significa, necessariamente, a efetiva distribuição das responsabilidades relacionadas à vida da crian&ccedi ...