As intersecções entre o dever de sustento e o dever de cuidado: a mediação familiar como mecanismo de efetivação da corresponsabilidade parental Autor: Amanda Alves de Araujo Motta Amanda Alves de Araujo Motta[1]   RESUMO O presente artigo analisa os contornos conceituais dos deveres de sustento e de cuidado, destacando seus impactos na uniformidade interpretativa e na segurança jurídica, bem como explora suas nuances e intersecções no exercício da parentalidade contemporânea. Nesse contexto, examina-se a maneira pela qual esses institutos se relacionam com a ru ...

O TEMPO DA INFÂNCIA E O TEMPO DO PROCESSO: a incompatibilidade estrutural da tutela alimentar Autor: Flávia Monteiro Montandon Flávia Monteiro Montandon[1]   Resumo: O presente artigo analisa a incompatibilidade estrutural entre o tempo da infância e o tempo do processo na tutela alimentar brasileira. Parte-se da premissa de que a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente exigem respostas institucionais compatíveis com a urg& ...

O advogado para a família e o seu novo papel Autor: Rui Alves Rui Alves[1] O artigo que será publicado defende que o advogado no domínio do direito da família e das crianças deve adotar um papel profundamente diferente do exercido nas demais áreas do direito. Não basta aplicar corretamente o direito e representar com eficácia o mandante. É necessário reconhecer que o conflito conjugal e parental é eminentemente emocional, que as crian ...

O valor econômico-patrimonial do trabalho de cuidado na quantificação judicial da prestação alimentar infantojuvenil: entre a proteção integral, a igualdade substancial e a corresponsabilidade parental Autor: Victória Félix Vieira Maundo Victória Félix Vieira Maundo[1]   RESUMO O presente trabalho analisa o valor econômico-patrimonial do trabalho de cuidado não remunerado, exercido predominantemente pelo genitor guardião, e sua relevância jurídica na quantificação judicial da prestação alimentar devida à criança e ao adolescente. Parte-se da premissa de que a fixaçã ...

A Lei Maria da Penha e a reconstrução constitucional, convencional e feminista do Direito das Famílias Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi Vinte anos de enfrentamento à violência estrutural de gênero e de superação da neutralidade jurídica das relações familiares   Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Introdução Celebrar os vinte anos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, não significa apenas rememorar uma conquista legislativa. Significa reconhecer a superaçã ...

Mulheres, política, bullying e família: o risco para a democracia em Timor-Leste Autor: Nurima Ribeiro Alkatiri Nurima Ribeiro Alkatiri As mulheres Timorenses tiveram sempre uma participação ativa na política e nos diferentes componentes da luta de resistência à ocupação e libertação nacional de Timor-Leste. Apesar disso, o reconhecimento efetivo das contribuições das mulheres continua limitado, marcado por uma tendência patriarcal de minimizar o papel desempenhado pela ...

A Unidade e Estabilidade da Família no Direito Moçambicano: Análise da alínea a do artigo 5 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo[1]   A família é considerada pela Constituição da República de Moçambique como base fundamental da sociedade, merecendo especial protecção do Estado. Mais que um núcleo privado de afectividade, ela desempenha papel central na formação dos indivíduos, na transmissão de valores e na coesão social. A alínea a) do arti ...

Direito de Família e Responsabilidade Civil: analisando a possibilidade de responsabilização por abandono afetivo Autor: Carla Fernanda Rodrigues Livramento;Matheus Henrique Siqueira de Oliveira;Pedro Paulo Tenório Alves Santos Carla Fernanda Rodrigues Livramento[1] Matheus Henrique Siqueira de Oliveira[2] Pedro Paulo Tenório Alves Santos[3]   Resumo: O presente trabalho trata da relação entre responsabilidade civil e direito de família, especificamente sobre a possibilidade de indenização decorrente do abandono afetivo. Para isso realizou-se pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias clássi ...

Proteger e punir: por que a responsabilização penal do agressor não esgota o dever estatal de proteção da mulher? Uma análise comparada entre o modelo brasileiro e os deveres positivos de proteção no Direito Internacional dos Direitos Humanos Autor: Tatiana Soares Morais Gonzalez Tatiana Soares Morais Gonzalez1    Resumo  O enfrentamento da violência contra a mulher evoluiu significativamente nas últimas décadas, deslocando-se de um modelo centrado na resposta penal para um paradigma internacional orientado pela prevenção, proteção integral e deveres positivos do Estado. Embora o Brasil disponha de um robusto sistema normativo de combate &ag ...

A discussão sobre a eficácia da habilitação do crédito contra o espólio sem a comprovação da transferência de valores em benefício ao autor da herança. O poder-dever do juiz do inventário Autor: Eduardo Walmory Sanches   Com efeito, a prática do cotidiano no juízo especializado sucessório revela que a habilitação de crédito contra o espólio exige rigor na fiscalização da causa da dívida e na comprovação da efetiva transferência dos valores em benefício do autor da herança. Merece destaque a necessidade de salvaguardar e proteger a garantia f ...