Guarda compartilhada e guarda alternada: os riscos de uma confusão conceitual persistente Autor: Laís Mello Haffers e Fernanda Uccelli Delevedove Laís Mello Haffers Aluna especial no programa de doutorado em Direito (USP). Mestre em Direito Civil (PUC-SP). Especialista em Direito de Família e Sucessões (PUC-SP). Professora (PUCCAMP). Membro (IASP). Membro (IBDFAM). Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões (OAB Campinas). Advogada. lais@mellohaffers.com.br   Fernanda Uccelli Delevedove Graduada em Direito (PUC-Campinas). P ...

Usucapião Familiar e o excessivo rigor no requisito de 250 m² Autor: Pâmela Victória Ferreira Faria Pâmela Victória Ferreira Faria[1]   Resumo  O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do artigo 1240-A do Código Civil de 2022, o qual prevê a limitação de 250 m², para a modalidade de usucapião familiar, com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). Aludida norma não leva em o dever de solidariedade familiar nem a igualdade em seu vi& ...

A Fazenda respondeu: o inventário sem o prévio pagamento do ITCMD está autorizado? Autor: José Luiz Germano, Thomas Nosch Gonçalves e Rodolfo Aurélio Inácio O procedimento instituído em São Paulo e as cautelas que permanece.   José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves [2] Rodolfo Aurélio Inácio [3]                 A Fazenda paulista definiu o canal de comunicação que ainda não existia quando escrevemos o primeiro artigo.       ...

A guarda como instrumento de violência: releitura do art. 1.584, § 2º, do Código Civil à luz da lei nº 15.384 de 2026 Autor: Ana Paula Rechden Ana Paula Rechden Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada deixou de ser faculdade para se impor como regra, aplicável ainda quando os pais não concordam — solução orientada pelo melhor interesse da criança e pela preservação da convivência com ambos os genitores, à luz do artigo 227 da Constituição e do artigo 4º do Estatuto da Crianç ...

Violência doméstica contra mulheres migrantes e refugiadas: quando a barreira linguística impede o acesso à proteção Autor: Patrícia Gorisch   Por Patrícia Gorisch Presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Pós-doutora em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca, Espanha. Pós-doutora em Direito da Saúde pela Università degli Studi di Messina, Itália. Doutora e Mestre em Direito Internacional. Professora do PPG Mestrado e Doutorado da Unis ...

Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade Autor: Flavine Meghy Metne Mendes Flavine Meghy Metne Mendes[1]   Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. As mudanças abraçam diversos temas do Direito Civil. Em relação ao Direito das Famílias, não obstante o olhar par ...

Então agora não precisa mais pagar ITCMD para fazer inventário? Não é bem assim Autor: José Luiz Germano, Thomas Nosch Gonçalves e Rodolfo Aurélio Inácio A Resolução CNJ nº 695/2026 permitiu que a escritura viesse antes do imposto. Mas o que acontece depois?     José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves [2] Rodolfo Aurélio Inácio [3]                 É natural que uma mudança dessa importância venha acompanhada de uma pergunta bastante ...

A tutela sucessória protetiva com perspectiva de gênero. A aplicação prática da Resolução 492 do CNJ durante o inventário judicial Autor: Eduardo Walmory Sanches   A teoria da Tutela Sucessória Protetiva com Perspectiva de Gênero é fruto de quase três décadas de magistratura, lapidada especialmente na atuação perante a 1ª Vara de Sucessões de Goiânia/GO. A vivência diária na condução de inventários judiciais revelou que, sob o manto de aparentes disputas patrimoniais, muitas viúvas e her ...

Justiça que transforma: vinte anos da Lei Maria da Penha e o dever estatal de interromper a escalada da violência Autor: Eduardo Cambi Justiça que transforma: vinte anos da Lei Maria da Penha e o dever estatal de interromper a escalada da violência[1] Prevenção, reparação integral e transformação da cultura institucional Eduardo Cambi[2] Resumo: A Lei Maria da Penha transformou a compreensão jurídica da violência doméstica e familiar no Brasil. Ao reconhecê-la como violaç ...

Incidente em antares: a elite jurídica, os mortos que denunciam e a falência do direito de família brasileiro Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1] RESUMO A presente reflexão utiliza a obra Incidente em Antares, de Érico Veríssimo, como chave de leitura para denunciar a podridão moral e estrutural da elite jurídica brasileira. A partir dos sete mortos que se levantam no coreto da praça pública, estabelece-se um paralelo entre a cidade fictícia de Antares e o Brasil contemporâneo, as famí ...