A Inconstitucionalidade da MP que limita os objetivos do Marco Civil da Internet Autor: Patrícia Corrêa Sanches Patrícia Corrêa Sanches   Presidente da Comissão Nacional de  Família e Tecnologia do IBDFAM     No dia 06 de setembro de 2021, foi editada a MP 1.068/21, que dispõe sobre o uso das redes sociais, alterando a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O Marco Civil da Internet é uma lei que tem por fundamento a liberdade de expressão como direito fundamental, e te ...

O tipo penal bigamia e os impactos para a poliafetividade Autor: Adrielly Letícia Silva Oliveira e Stella Curiati Mimessi Adrielly Letícia Silva Oliveira[1] Stella Curiati Mimessi[2] Resumo:  O presente trabalho possui o intuito de refletir as repercussões jurídicas que o crime de bigamia ocasiona nas uniões poliafetivas. Assim, serão analisados os conceitos da bigamia e da poliafetividade, bem como o entendimento jurisprudencial e legislativo acerca do assunto. Por fim, estudaremos os fatos que deram ensejo à ...

A família ectogenética, o princípio da liberdade familiar e o projeto de lei nº 1.184- 2003 Autor: Shirleyne Mary Beltrão Chagas  A família ectogenética, o princípio da liberdade familiar e o projeto de lei nº 1.184/2003   ECTOGENETIC FAMILY, THE PRINCIPLE OF FAMILY FREEDOM AND THE BILL Nº 1.184/2003   Shirleyne Mary Beltrão Chagas BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO – UNICAP E PÓS-GRADUANDA EM DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES NA ESCOLA BRASILEIRA DE DI ...

Divórcio "post-mortem", um direito potestativo Autor: Jones Figueirêdo Alves Divórcio "post-mortem", um direito potestativo   Jones Figueirêdo Alves   Em uma franca homenagem ao princípio do "mors omnia solvit" ("a morte soluciona tudo"), jurisprudência mais antiga afirmava que se antes de transitar em julgado a ação de divórcio direto viesse a falecer um dos cônjuges, extinguir-se-ia o processo sem julgamento do m&eacut ...

Autonomia privada e Direito de Família - Algumas reflexões atuais Autor: Flávio Tartuce                                                                Autonomia privada e Direito de Família - Algumas reflexões atuais                                         &nb ...

O contrato de seguro e a hierarquia das normas Autor: Voltaire Marensi ePaulo Henrique Cremoneze Voltaire Marensi Paulo Henrique Cremoneze       I Breve introdução   Sabemos todos que entre as normas existehierarquia.Da mesma forma que existe no Céu, existehierarquia no tecido social e, obviamente, no Direito.Ignorá-la é abrir portas para o caos. Éa hierarquia, jurídica ou social, que garante a correta inteligência do princípio da igualdade. ...

Divórcio Post Mortem em breves considerações jurídicas Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita Kelly Moura Oliveira Lisita.Advogada.Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB GO.Docente Universitária.Tutora em EAD.                     O casamento para a seara familiarista é uma relação contratual que cria direitos e deveres para ambos os cônjuges, dentre eles o da fidelidade, companheirismo, assistência ...

A derrotabilidade da exigência do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de setenta anos em face das circunstâncias de cada caso concreto Autor: Leandro Barbosa da Cunha e Fabiana Aparecida Ferreira Peres Borges     CUNHA[1], Leandro Barbosa da. BORGES[2], Fabiana Aparecida Ferreira Peres.   RESUMO: O presente texto tem por objetivo analisar se a regra jurídica que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de setenta anos que decidam contrair matrimônio pode, não obstante a ausência de uma disposição legal expressa nesse sentido, ser ...

Desigualdade lato sensuentre as partes e direitos indisponíveis na arbitragem: Abordagem técnica sobre as possibilidades de processamento de questões envolvendo partes desiguaise direitos indisponíveis no âmbito da arbitragem Autor: Ítalo Borges Zanina Ítalo Borges Zanina[1]   Sumário: 1. A arbitragem e seus princípios. 2. Processo de arbitragem frente as relações jurídicas desiguais. 2.1. Processo de arbitragem frente as relações trabalhistas2.2. Processo arbitral frente às relações de família – direito de família e sucessões2.3. Processo de arbitragem frente às relaç ...

As Novas Regras do Seguro Automóvel Autor: Voltaire Marensi.                                                                                    As Novas Regras do Seguro Automóvel                             ...