A transcrição e a celebração do casamento civil em Timor-Leste: análise jurisprudencial Autor: Helena Ximenes Helena Ximenes I. Sumário O presente sumário sintetiza uma investigação jurídica centrada num paradoxo crítico no ordenamento e na prática administrativa de Timor-Leste: a recusa em celebrar o casamento civil dentro do território nacional sob o argumento de uma pretensa "falta de lei especial do registo civil", em flagrante contraste com a plena aceitação da sua ...

Pensão de alimentos às crianças: critérios de fixação Autor: Helena Matilde Vingue Helena Matilde Vingue   1.INTRODUÇÃO No Direito de Família a proteção das crianças constitui uma base fundamental, ou seja, a proteção integral da criança representa um dos fundamentos estruturantes do moderno estado Democrático de Direito, exigindo à família, à sociedade e ao estado o dever jurídico de assegurar condiç&o ...

Divórcio como experiência jurídica e psíquica: separação, perda e elaboração Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Divórcio de casais é sempre envolvido em dor, sofrimento e angústias. Separação às vezes é desejo, às vezes necessidade. Pode ser também, um ato de responsabilidade, um compromisso com a saúde física e mental. Deixa sempre a sensação de vazio e desamparo. Mas não tem jeito: como sujeitos de desejo que somos, fica sempre essa sensação. ...

Entre o Comando Judicial e a Conservatória: A Adopção e o Registo Oficioso de Nascimento em Angola Autor: Iracelma Medeiros-Filipe Iracelma Medeiros-Filipe 1. Enquadramento do problema Na praxis judiciária angolana em matéria de adopção, o confronto entre a eficácia da decisão judicial e a resistência administrativa das conservatórias dos registos civis tem-se revelado uma das tensões mais recorrentes e menos tematizadas da prática forense nacional. O presente estudo nasce de um caso concreto vivido n ...

A FAMÍLIA SUBSTITUTA COMO MEDIDA DE PROTECÇÃO SOCIAL Autor: Eurídice de Fátima Lima Mateus Canga Eurídice de Fátima Lima Mateus Canga 1.       Introdução A família é considerada o núcleo fulcral para o desenvolvimento harmonioso da criança, assim como na transmissão de valores e princípios comportamentais essenciais para a moldura e o alicerçar do seu carácter e personalidade, cabendo a ela em primeiro momento o pape ...

Do momento de produção de efeitos patrimoniais da união de facto na esfera dos companheiros da união à luz do ordenamento jurídico moçambicano Autor: Chandel Ngala Chandel Ngala   Desde a independência Moçambique em 1975 que o legislador moçambicano de Direito de Família tem demonstrado especial atenção e interesse na regulação dos efeitos patrimoniais no quadro de relações de uniões maritais, que se caracterizam pela similaridade e potencial equiparação a uma relação jurídica de casamen ...

Entre a tradição e o direito positivo: a infidelidade conjugal na cultura ovimbundo Autor: Esmael Diogo da Silva Esmael Diogo da Silva[1]   O território angolano alberga várias nações, povos com matrizes culturais diferentes, sendo que em cada um deles encontramos peculiaridades e formas distintas de resolução das questões do quotidiano. Entre esses povos destacamos aqui os Ovimbundos, enquanto uma das principais expressões socioculturais de Angola, sendo o maior grupo étnico angolano ...

Contribuições da perspectiva racial nos estudos psicossociais em demandas familiares Autor: Marília Varela Soares de Gois Marília Varela Soares de Gois[1]   O racismo religioso nos estudos psicossociais   Poucos episódios expõem de forma tão contundente os riscos de um estudo psicossocial contaminado por preconceitos quanto a recente notícia da condenação de duas servidoras do Setor Psicossocial do Fórum Cível de João Pessoa/PB pela prática de racismo religioso, em u ...

O relógio corre: 2026 é o último ano para planejar a sucessão patrimonial Autor: Daniel Bijos e Joana Bethonico Por Daniel Bijos e Joana Bethonico* Existe um tipo raro de urgência no planejamento financeiro: aquela que não nasce do pânico dos mercados nem da volatilidade cambial, mas da legislação que avança silenciosamente e muda, de forma permanente, as regras do jogo. É exatamente isso que está acontecendo com o ITCMD — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçã ...

Divórcio sem Culpa: Tendências Contemporâneas e Adequação ao Contexto Moçambicano Autor: Carlos Pedro Mondlane Carlos Pedro Mondlane[1]   O presente estudo tem por objecto o instituto do divórcio sem culpa, analisado à luz das transformações contemporâneas do Direito da Família e da necessidade de adequação do ordenamento jurídico moçambicano às novas dinâmicas sociais, constitucionais e internacionais de protecção da dignidade da pessoa humana. A qu ...