A maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no contexto angolano: desafios jurídicos e efeitos processuais Autor: Patrícia Daniela Paulino dos Santos Patrícia Daniela Paulino dos Santos[1]   Resumo O presente artigo científico analisa os desafios jurídicos e processuais decorrentes da maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no ordenamento jurídico angolano. A investigação parte da problemática relacionada com a ausência de disposição legal específica no Código ...

A tutela de menores no ordenamento jurídico angolano Autor: Maria Olga Samuel Maria Olga Samuel[1]                                                        Resumo O presente artigo visa abordar a problemática dos processos de tutela em Angola, descre ...

A Garantia Constitucional da igualdade entre a mulher e o homem. O direito de família e as sucessões Autor: Maria Angela Carrascalão Maria Angela Carrascalão[1]               Timor-Leste é independente desde 2002 e é detentora de uma Constituição moderna, defensora dos direitos fundamentais e da dignidade humana, o que não obsta a que persistam as normas e práticas tradicionais que subalternizam as mulheres que constituem o   principal obstáculo & ...

Lei da Mutilação Genital Feminina na Guiné-Bissau: desafios na sua aplicabilidade Autor: Maimuna Gomes Sila; Mónica Mendes Nancassa Maimuna Gomes Sila[1] Mónica Mendes Nancassa[2]   Introdução O presente artigo é um desafio lançado pelo Instituto Brasileiro das Famílias e Sucessões - IBDFAM[3] ao Núcleo da Guiné-Bissau no âmbito do lançamento do Livro sobre Direito das Famílias nos Países de Língua Portuguesa. Nele pretende-se apresentar os desafios da aplicabilidad ...

O Reconhecimento dos Usos e Costumes no Direito da Família Moçambicano: Uma análise ao Artigo 4 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo[1] O Direito da Família em Moçambique ocupa-se de regular as relações jurídicas derivadas da união familiar, em todas as suas manifestações sociais, culturais e históricas. A família, enquanto célula fundamental da sociedade, constitui objecto de protecção especial pela Constituição da República de Moçambique& ...

Alimentos Devidos a Filhos Maiores Autor: Lisandra da Conceição do Amaral Manuel Lisandra da Conceição do Amaral Manuel [1] Introdução Com o presente trabalho, pretendemos adentar, porém, sem a pretensão de sermos exaustivos, para o universo dos alimentos, devidos aos filhos maiores, na nossa realidade, normalmente “impedidos” de judicialmente perseguirem esse Direito, por parte de seus progenitores em razão da maior idade.  A pertinência da abord ...

Pix Pensão: quando a prestação alimentícia deixa de depender da boa vontade do devedor Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi Lei nº 15.479/2026, efetividade processual e devido processo legal com perspectiva de gênero Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Resumo: A Lei nº 15.479/2026, já conhecida como Lei do Pix Pensão, introduz no Código de Processo Civil a transferência automática, mês a mês, da prestação alimentícia. O novo art. 529-A do CPC cria uma técnica e ...

O Dever de Assistência Parental na Educação e Orientação dos Filhos: Análise da alínea b) do artigo 5 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo - Jurista e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família- Moçambique   A família é o primeiro espaço de socialização da criança, sendo nela que se transmitem valores, princípios éticos e referências culturais. Por essa razão, a Constituição da República de Moçambique estabelece que a crian&cce ...

Família, Cultura e Género: Desafios do Direito de Família em Angola Autor: Arlindo da Silva Castro Arlindo da Silva Castro[1]   A família ocupa lugar central na organização social angolana, constituindo espaço de identidade cultural, socialização e realização pessoal. Contudo, a sua compreensão jurídica não pode partir de uma única matriz normativa, uma vez que, em Angola, coexistem o direito positivo e práticas consuetudinárias que con ...

A Efectividade do Princípio do Superior Interesse da Criança no Ordenamento Jurídico Angolano: desafios practicos no registro civil, violência doméstica e proteção social. Autor: Judelca Vieira Crispim Judelca Vieira Crispim   Introdução A protecção da criança constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito democrático e social consagrado pela Constituição da República de Angola. Neste contexto, o princípio do superior interesse da criança afirma-se como critério orientador de toda actuação legislativa, administrativa e judi ...