A proteção constitucional da criança e a responsabilidade penal dos progenitores por incumprimento da obrigação de alimentos em Cabo Verde Autor: Carlos Garcia Carlos Garcia[1]   Resulta do preâmbulo da Lei n.º 72/X/2026, de 22 de abril, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e procede à sétima alteração ao Código Penal, que  a Constituição da República consagra a proteção integral da criança e do adolescente como responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, em ...

Uma leitura psicanalítica sobre o luto na dissolução conjugal Autor: Silviane Meneghetti Silviane Meneghetti[1]     RESUMO A dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio é, para o sujeito, uma experiência de perda que convoca um processo de luto, e não apenas um procedimento jurídico de alteração do estado civil. Este artigo propõe uma leitura psicanalítica do divórcio, situando-o primeiro no contexto jurídico e estat& ...

A Poligamia em Angola: realidade, cultura e desafios jurídicos Autor: Arão Santos Jeremias Arão Santos Jeremias   RESUMO O presente artigo científico com o tema “A Poligamia em Angola: realidade, cultural e desafios jurídicos”, visa apresentar a poligamia como inegável realidade social, ancorada nos valores culturais da ancestralidade angolana, e analisar os desafios a que esta forma de constituição de relações familiares está sujeita na or ...

O casamento tradicional, celebrado segundo o Direito Costumeiro deve ou não ser juridicamente ser equiparado à união de facto no Ordenamento Jurídico Angolano, especialmente quanto à produção de efeitos civis. Autor: Mariana Kata Mariana Kata RESUMO  No ordenamento jurídico angolano, o casamento é regulado pelo Código da Família. Este diploma define-o como união voluntária entre homem e mulher legalmente aptos. A finalidade principal é constituir família e partilhar uma vida em comum. Dessa definição resultam elementos como consentimento livre e capacidade legal. Também se destaca o pr ...

A Importância dos Planos de Coparentalidade após o fim da Conjugalidade Autor: Eliana Giusto     Cada dia que passa, observamos o aumento dos conflitos familiares que chegam ao Judiciário, bem como a dificuldade deste em atender à quantidade de demandas, bem como em cuidar, com a profundidade necessária, desses processos. Nas minhas três décadas de advocacia familista, só vi crescimento nesses dados. Na minha prática no escritório, em que a grande maioria das demand ...

Ludopatia, “bets” e obrigação alimentar: saúde mental, responsabilidade familiar e proteção do mínimo existencial Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi Eduardo Augusto Salomão Cambi[1] Síntese: a ludopatia não é simples fraqueza moral nem mero descontrole financeiro. É transtorno mental reconhecido internacionalmente, agravado pela expansão das apostas on-line. No Direito das Famílias, porém, o reconhecimento da doença não autoriza transferir aos filhos, à ex-cônjuge ou à ex-convivente ...

A Proteção da Criança nas Redes Sociais: entre o like e a proteção Autor: Bamia Cristovão King Bamia Cristovão King A evolução tecnológica transformou profundamente a forma como as pessoas se comunicam, trabalham e interagem socialmente. Com o crescimento acelerado da internet e das redes sociais, plataformas digitais passaram a ocupar um espaço grande na vida cotidiana, influenciando comportamentos, opiniões e ate relações sociais. Com isso, as crianças tornaram-se parti ...

O Costume e o Direito Sucessório – Limites e Possibilidades Autor: Argentina António Mendes de Carvalho Chaluca Argentina António Mendes de Carvalho Chaluca[1]   O direito costumeiro reflete tradições e valores culturais que variam em cada sociedade, assentando em práticas sociais reiteradas e aceites como obrigatórias pela comunidade, mesmo sem estarem escritas, transmitidas oralmente de geração em geração. Em Angola, a diversidade étnica e cultural traduz-se numa multiplic ...

Alimentos de subsistência e alimentos compensatórios entre ex-cônjuges: natureza jurídica, terminologia e impactos nas medidas executivas Autor: Joana Anselmo Garcia; Claudineia Onofre de Assunção Mota Joana Anselmo Garcia[1] Claudineia Onofre de Assunção Mota[2]   Resumo O presente trabalho examina os reflexos da natureza jurídica da obrigação alimentar entre ex-cônjuges na fase executiva, com enfoque na distinção entre alimentos de subsistência e alimentos compensatórios. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante revis&atild ...

Amores em ritmo acelerado: violência no namoro juvenil em Angola sob a perspectiva do direito da família e cultura musical urbana Autor: Ângela Maria Feijó Ângela Maria Feijó[1]   INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, as dinâmicas afectivas entre jovens têm sido profundamente reconfiguradas por factores sociais, culturais e tecnológicos, resultando em relações cada vez mais intensas, imediatas e, não raras vezes, marcadas por comportamentos de controlo e violência. Em Angola, apesar do crescimento ...