Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro Autor: Filomena Rodrigues Andriola   Filomena Rodrigues Andriola Advogada(OAB/CE nº 6.947). Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Especialista em Direito das Famílias e Sucessões e em Direito Empresarial. Fundadora do escritório Filomena Rodrigues Andriola Advocacia. Exerce a advocacia há 37 anos, com atuação nas áreas de Direito das Famílias, Sucessões e Planejamento S ...

Joga pedra na Geni Autor: Marília Varela Soares de Gois Marília Varela Soares de Gois[1]   Se Chico Buarque escrevesse hoje "Geni e o Zepelim", talvez nem precisasse mudar a letra. Bastaria trocar o nome da personagem pela palavra "mãe". "A multidão continuaria fazendo o que faz desde os tempos das praças públicas: apontar o dedo antes de ligar o cérebro. Surgiu uma tragédia familiar? Procure-se a mãe. Nã ...

A atribuição da residência familiar em Angola: em casos de divórcio litigioso e de ruptura da união de facto Autor: Sónia Edna C. Duarte Sónia Edna C. Duarte*   RESUMO O presente artigo analisa a atribuição da residência familiar em Angola nos casos de divórcio litigioso e de ruptura da união de facto, com especial incidência nas situações em que o imóvel constitui propriedade exclusiva de um dos cônjuges ou companheiros. Parte-se da relevância constitucional da família e do direito ...

Convenção dos Direitos das Crianças e a Justiça Amiga das Crianças Autor: Sandra Inês Feitor Sandra Inês Feitor[1]   A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (UNCRC) foi adotada em 1989, em Nova Iorque, e é o tratado de direitos humanos com maior adesão da história, tendo sido assinado por 196 países. Sobretudo, é o maior diploma dedicado, exclusivamente, aos direitos das crianças. Assim, tornando-a um compromisso verdadeiramen ...

As intersecções entre o dever de sustento e o dever de cuidado: a mediação familiar como mecanismo de efetivação da corresponsabilidade parental Autor: Amanda Alves de Araujo Motta Amanda Alves de Araujo Motta[1]   RESUMO O presente artigo analisa os contornos conceituais dos deveres de sustento e de cuidado, destacando seus impactos na uniformidade interpretativa e na segurança jurídica, bem como explora suas nuances e intersecções no exercício da parentalidade contemporânea. Nesse contexto, examina-se a maneira pela qual esses institutos se relacionam com a ru ...

O TEMPO DA INFÂNCIA E O TEMPO DO PROCESSO: a incompatibilidade estrutural da tutela alimentar Autor: Flávia Monteiro Montandon Flávia Monteiro Montandon[1]   Resumo: O presente artigo analisa a incompatibilidade estrutural entre o tempo da infância e o tempo do processo na tutela alimentar brasileira. Parte-se da premissa de que a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente exigem respostas institucionais compatíveis com a urg& ...

O advogado para a família e o seu novo papel Autor: Rui Alves Rui Alves[1] O artigo que será publicado defende que o advogado no domínio do direito da família e das crianças deve adotar um papel profundamente diferente do exercido nas demais áreas do direito. Não basta aplicar corretamente o direito e representar com eficácia o mandante. É necessário reconhecer que o conflito conjugal e parental é eminentemente emocional, que as crian ...

O valor econômico-patrimonial do trabalho de cuidado na quantificação judicial da prestação alimentar infantojuvenil: entre a proteção integral, a igualdade substancial e a corresponsabilidade parental Autor: Victória Félix Vieira Maundo Victória Félix Vieira Maundo[1]   RESUMO O presente trabalho analisa o valor econômico-patrimonial do trabalho de cuidado não remunerado, exercido predominantemente pelo genitor guardião, e sua relevância jurídica na quantificação judicial da prestação alimentar devida à criança e ao adolescente. Parte-se da premissa de que a fixaçã ...

A Lei Maria da Penha e a reconstrução constitucional, convencional e feminista do Direito das Famílias Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi Vinte anos de enfrentamento à violência estrutural de gênero e de superação da neutralidade jurídica das relações familiares   Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   Introdução Celebrar os vinte anos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, não significa apenas rememorar uma conquista legislativa. Significa reconhecer a superaçã ...

Mulheres, política, bullying e família: o risco para a democracia em Timor-Leste Autor: Nurima Ribeiro Alkatiri Nurima Ribeiro Alkatiri As mulheres Timorenses tiveram sempre uma participação ativa na política e nos diferentes componentes da luta de resistência à ocupação e libertação nacional de Timor-Leste. Apesar disso, o reconhecimento efetivo das contribuições das mulheres continua limitado, marcado por uma tendência patriarcal de minimizar o papel desempenhado pela ...