Bets e Apostas Online: Desafios para o Direito de Família e os Riscos à Estrutura Familiar Autor: Patrícia Gorisch e Paula Carpes Victório Patrícia Gorisch[1] Paula Carpes Victório[2]   Introdução A regulação das apostas online no Brasil, além de representar um marco econômico e jurídico, traz importantes implicações para o Direito das Famílias. Historicamente, a legislação brasileira se mostrou restritiva em relação aos jogos de azar, com o intuito de proteg ...

Benefícios da Holding Familiar Sobre Outras Situações na Sucessão Hereditária Autor: Voltaire Marenzi Voltaire Marenzi.     Advogado e Professor.       No Direito, o termo holding refere-se a uma empresa cuja principal atividade é deter participação - ações ou quotas- em outras empresas. Essa estrutura é utilizada para controlar, organizar e administrar um grupo de empresas. Basicamente existem duas modalidades de holdings: A holding denominada de pura que &eacut ...

A Alienação Parental é transmitida entre gerações? Autor: Elise Karam Trindade, Ana Carolina Schmidt de Oliveira e Hewdy Lobo Ribeiro Elise Karam Trindade, psicóloga inscrita no CRP sob nº 07/15.329; graduada em Psicologia (Universidade Luterana do Brasil - ULBRA); especializada em técnicas psicoterápicas psicanalíticas com crianças e adolescentes (NUSIAF - Universidade de Coimbra, Portugal); diplomada em Estudos Avançados (DEA - Universidade da Extremadura, Espanha); doutoranda na área de intervenção psicol& ...

Lei estadual prevê cobrança indevida de ITCMD para renúncia abdicativa no Amazonas Autor: Alexandre Chicre Alcântara O Estado do Amazonas prevê cobrança indevida de ITCMD do herdeiro que renuncia à herança em favor do Montemor por esgotamento do prazo de abertura do inventário.   Quando alguém falece, é de suma importância a realização do inventário, ainda que o falecido não tenha deixado herança a partilhar, principalmente para se proteger de possíveis ...

Autonomia patrimonial para cônjuges acima de 70 anos Autor: Sara Teixeira dos Santos e Erik Silverio Coser   [1]Sara Teixeira dos Santos [2]Erik Silverio Coser RESUMO   O assunto abordado por este trabalho é, principalmente, o regime patrimonial de bens, inclusive, como é possível o exercício da autonomia privada quando trata-se de cônjuges acima 70 (setenta) anos, especialmente à luz da imposição do regime de separação obrigatória de bens. Para esse prop ...

A reforma do Código Civil e a sucessão legítima Autor: Flávio Tartuce Uma das mais debatidas propostas constantes do Anteprojeto de Reforma do Código Civil diz respeito à sucessão legítima, em especial à ordem de vocação hereditária, prevista atualmente no art. 1.829 da codificação privada, que tem a seguinte confusa e longa redação:   "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide ...

Alterações Resolução 35 de 2007 Autor: Comissão notarial nacional do IBDFAM A COMISSÃO NOTARIAL NACIONAL DO IBDFAM, representada pela sua Presidente Priscila Lopes Teixeira Agapito e seu Vice-Presidente Thomas Nosch Gonçalves, apresentam um trabalho desenvolvido pela Comissão, com especial agradecimentos aos notários que compõe a Comissão, que serão destacados em cada parte da presente análise. Considerando a disruptiva alteração da Resoluç& ...

Reflexos da Lei Maria da Penha no Direito das Famílias Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM     Há uma realidade que não há como desconhecer. Somente após o advento da Lei Maria da Penha, a violência doméstica encontrou abrigo na lei civil e na lei processual. O Código Civil passou a admitir a perda do poder familiar na hipótese de prática de violência contra a mulher (art. 1.638, ...

Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil: antes feito do que perfeito? Autor: Cíntia Burille Em 04 de setembro de 2023 instalou-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, com a finalidade de apresentar, em tempo recorde, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Certamente entre os trending topics jurídicos do momento, a minuta de texto f ...

Aspectos Gerais e Atuais da Previdência Complementar Autor: Voltaire Marenzi Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.         Com o advento da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências foram criados no Capítulo II – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – três seções, vale dizer, a primeira que trata das Disposições Comuns, a se ...