A reforma do Código Civil e a sucessão legítima
28/08/2024
Autor: Flávio Tartuce
Uma das mais debatidas propostas constantes do Anteprojeto de Reforma do Código Civil diz respeito à sucessão legítima, em especial à ordem de vocação hereditária, prevista atualmente no art. 1.829 da codificação privada, que tem a seguinte confusa e longa redação:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide ...
Alterações Resolução 35 de 2007
28/08/2024
Autor: Comissão notarial nacional do IBDFAM
A COMISSÃO NOTARIAL NACIONAL DO IBDFAM, representada pela sua Presidente Priscila Lopes Teixeira Agapito e seu Vice-Presidente Thomas Nosch Gonçalves, apresentam um trabalho desenvolvido pela Comissão, com especial agradecimentos aos notários que compõe a Comissão, que serão destacados em cada parte da presente análise.
Considerando a disruptiva alteração da Resoluç& ...
Reflexos da Lei Maria da Penha no Direito das Famílias
27/08/2024
Autor: Maria Berenice Dias
Maria Berenice Dias
Advogada
Vice Presidente Nacional do IBDFAM
Há uma realidade que não há como desconhecer.
Somente após o advento da Lei Maria da Penha, a violência doméstica encontrou abrigo na lei civil e na lei processual.
O Código Civil passou a admitir a perda do poder familiar na hipótese de prática de violência contra a mulher (art. 1.638, ...
Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil: antes feito do que perfeito?
27/08/2024
Autor: Cíntia Burille
Em 04 de setembro de 2023 instalou-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, com a finalidade de apresentar, em tempo recorde, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Certamente entre os trending topics jurídicos do momento, a minuta de texto f ...
Aspectos Gerais e Atuais da Previdência Complementar
22/08/2024
Autor: Voltaire Marenzi
Voltaire Marenzi.
Advogado e Professor.
Com o advento da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências foram criados no Capítulo II – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – três seções, vale dizer, a primeira que trata das Disposições Comuns, a se ...
Coitada da mulher se ela não tiver herança?
19/08/2024
Autor: Daniel Bijos e Joana Braga
Por Daniel Bijos e Joana Braga*
Como se não bastasse mexer no imposto de herança com a Reforma Tributária, o legislador também está colocando a mão na massa e pensando em alterar a ordem hereditária, melhor dizendo, mudando o Código Civil brasileiro para modificar quem fica com a herança do/a falecido/a o que, claro, tem causado muita controvérsia. ...
Critérios definidores da jurisdição, da competência e da lei aplicável nas sucessões internacionais: distinção de conceitos e a jurisprudência do STJ
16/08/2024
Autor: Patricia Novais Calmon
Patricia Novais Calmon
Advogada com registro na OAB/ES, OAB/SP e OAB/DF, Professora, Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo, Professora, Autora dos livros “Direito de Família Internacional” e “Direito das Famílias e da Pessoa Idosa”, Presidente da Comissão da Pessoa Idosa do IBDFAM-ES.
Aspectos da jurisdição e da competênci ...
Utilização exclusiva, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao autor da herança
13/08/2024
Autor: Amanda de Paula Chaves
Amanda de Paula Chaves[1]
É de conhecimento notório que após o falecimento de um ente querido inicia-se um processo, em regra, moroso para a partilha de bens, especialmente, nas hipóteses em que os herdeiros discordam do plano de partilha. Nesse cenário, emerge uma situação muito comum: a utilização exclusiva, por um dos herdeiros, do imóvel pertencente ao autor da ...
Paternidade Biológica e Socioafetiva, em Breves e Necessárias Reflexões.
09/08/2024
Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita.
Paternidade Biológica e Socioafetiva, em Breves e Necessárias Reflexões.
Kelly Moura Oliveira Lisita.
A filiação conforme alude o direito civil brasileiro, é um dos temas na seara familiarista, que suscita diálogos importantes e necessários. O Princípio da Dignidade Humana tem alicerces não só afetivos, como també ...
Concubinato e obrigação alimentar
08/08/2024
Autor: Maria Berenice Dias
Maria Berenice Dias
Advogada
Vice Presidente Nacional do IBDFAM
Ainda que não seja reconhecido o concubinato como uma união estável, existe dever alimentar entre eles.
Há enorme rejeição social às chamadas famílias simultâneas ou paralelas. realidade exclusivamente masculina, pois somente os homens conseguem a façanha de se desdobrar entre duas ...