A atuação do inventariante na prorrogação de dívida rural pelo espólio. O conflito entre a súmula 298-STJ e Resolução do CMN n° 5.314 de 25-6-2026 Autor: EDUARDO WALMORY SANCHES   Com efeito, O falecimento do produtor rural não extingue a dívida de crédito rural, que é transferida ao espólio. Ressalte-se que o espólio sucede o devedor original em todas as relações jurídicas transmissíveis (CPC, art.110). O inventariante possui legitimidade para administrar os bens e negociar as dívidas, incluindo a busca pela prorrogaç&atild ...

O Provimento nº 222-2026 como enfrentamento à violência patrimonial. Autor: Pedro G. Romanini Turra, Leticia Sammarco Zecchin e Juliana Sammarco Zecchin Resumo   O Provimento nº 222, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 22 de junho de 2026, representa uma mudança estrutural no enfrentamento à violência patrimonial de gênero: desloca o ponto de intervenção do processo judicial para o cartório, onde o dano ainda pode ser interrompido antes de se consumar. O presente artigo examina o conteúdo normativo do Prov ...

Legítima sem território: bens no exterior, estruturas offshore e criptoativos autocustodiados no inventário brasileiro. Autor: Adriano Ryba A pluralidade de juízos sucessórios diante da desmaterialização do patrimônio: um roteiro dialético sobre equalização de quinhões, desconsideração de estruturas estrangeiras e sucessão de ativos sem situs Adriano Ryba[1] 1. Colocação do problema A legítima é, no direito brasileiro, norma de ordem pública: metade dos ...

Entre patrimônio e intimidade: os limites da herança digital no inventário Autor: Bruna Nery Bruna Nery[1] Resumo A expansão das relações sociais e econômicas em ambiente digital tem provocado importantes impactos no Direito das Sucessões, especialmente no que se refere à definição dos limites da transmissibilidade dos bens digitais. O presente artigo analisa a denominada herança digital sob a perspectiva da tensão entre o direito fundamental à heranç ...

Quando o processo de família reproduz machismo e racismo, ainda há justiça? Misoginia, sexismo, estereótipos discriminatórios e violência processual interseccional Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi   Eduardo Augusto Salomão Cambi[1]   1 INTRODUÇÃO A violência processual discriminatória no Direito das Famílias não se limita à violência doméstica de gênero, embora frequentemente se alimente dela e a prolongue. Ela pode decorrer da combinação entre machismo, misoginia, sexismo, racismo, LGBTfobia, capacitismo, classismo, racismo religios ...

Casamento infantil no Brasil: fundamentos para a proibição absoluta antes dos 18 anos e proposta de lege ferenda ao Projeto de Lei 4 de 2025 Autor: Letícia Costa; Paula Alegria; Laís Mello Haffers Letícia Costa[1] Paula Alegria[2] Laís Mello Haffers[3]   1. Introdução: o que está em jogo quando o direito “autoriza” a adolescência a casar O casamento infantil no Brasil, compreendido como qualquer união formal ou informal em que ao menos uma das pessoas tem menos de 18 anos, apesar dos avanços normativos, ainda é permitido pelo Código Civil a pa ...

Do lado de fora da festa Autor: Maria Luiza Póvoa Cruz Maria Luiza Póvoa Cruz[1]   Imagine chegar a um restaurante e descobrir que o cardápio só existe por meio de um QR Code. Ou precisar acessar sua aposentadoria e perceber que o procedimento depende de reconhecimento facial, senha, aplicativo e validação digital. Tente marcar uma consulta, resolver uma pendência bancária ou falar com um atendente humano. Para milhões de idosos brasil ...

Registro judicial de testamento não impede ação para discutir sua validade Autor: Nathalie Pagni Nathalie Pagni[1]   O registro judicial de um testamento representa apenas uma etapa do procedimento sucessório e não impede que sua validade seja posteriormente questionada em juízo. A distinção entre o controle formal realizado durante o procedimento de abertura e registro e a análise da validade material do ato tem sido cada vez mais valorizada pela jurisprudência, especialmente em dem ...

GAAA – Grupo de Apoio à Adopção de Angola Três Anos Ajudando na Construção de Famílias Autor: Iracelma Medeiros-Filipe e Dra. Jadete Calixto É com enorme alegria que, neste dia 30 de Junho de 2026, o Grupo de Apoio à Adopção de Angola (GAAA), integrado no Núcleo do IBDFAM Angola, celebra o seu terceiro ano de existência. Este foi um ano marcado por intenso trabalho, aprendizagem constante e, acima de tudo, pela concretização de muitas histórias de amor e pertença familiar. O GAAA reúne-se mensalmente em ...

A Eficácia de um Testamento Particular por Meio Eletrônico e a Singularidade da Morte da Testadora Autor: Voltaire Marenzi Voltaire Marenzi     Advogado e Professor       O Portal do Superior Tribunal de Justiça ontem, dia 24 de junho de 2026, divulgou tema interessante, que, através de uma leitura rápida de seu conteúdo poderia envolver matéria relativa ao direito sucessório com imbricação na esfera do direito securitário, de vez que a autora do testamento teria c ...