A Unidade e Estabilidade da Família no Direito Moçambicano: Análise da alínea a do artigo 5 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo[1]   A família é considerada pela Constituição da República de Moçambique como base fundamental da sociedade, merecendo especial protecção do Estado. Mais que um núcleo privado de afectividade, ela desempenha papel central na formação dos indivíduos, na transmissão de valores e na coesão social. A alínea a) do arti ...

Direito de Família e Responsabilidade Civil: analisando a possibilidade de responsabilização por abandono afetivo Autor: Carla Fernanda Rodrigues Livramento;Matheus Henrique Siqueira de Oliveira;Pedro Paulo Tenório Alves Santos Carla Fernanda Rodrigues Livramento[1] Matheus Henrique Siqueira de Oliveira[2] Pedro Paulo Tenório Alves Santos[3]   Resumo: O presente trabalho trata da relação entre responsabilidade civil e direito de família, especificamente sobre a possibilidade de indenização decorrente do abandono afetivo. Para isso realizou-se pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias clássi ...

Proteger e punir: por que a responsabilização penal do agressor não esgota o dever estatal de proteção da mulher? Uma análise comparada entre o modelo brasileiro e os deveres positivos de proteção no Direito Internacional dos Direitos Humanos Autor: Tatiana Soares Morais Gonzalez Tatiana Soares Morais Gonzalez1    Resumo  O enfrentamento da violência contra a mulher evoluiu significativamente nas últimas décadas, deslocando-se de um modelo centrado na resposta penal para um paradigma internacional orientado pela prevenção, proteção integral e deveres positivos do Estado. Embora o Brasil disponha de um robusto sistema normativo de combate &ag ...

A discussão sobre a eficácia da habilitação do crédito contra o espólio sem a comprovação da transferência de valores em benefício ao autor da herança. O poder-dever do juiz do inventário Autor: Eduardo Walmory Sanches   Com efeito, a prática do cotidiano no juízo especializado sucessório revela que a habilitação de crédito contra o espólio exige rigor na fiscalização da causa da dívida e na comprovação da efetiva transferência dos valores em benefício do autor da herança. Merece destaque a necessidade de salvaguardar e proteger a garantia f ...

A maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no contexto angolano: desafios jurídicos e efeitos processuais Autor: Patrícia Daniela Paulino dos Santos Patrícia Daniela Paulino dos Santos[1]   Resumo O presente artigo científico analisa os desafios jurídicos e processuais decorrentes da maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no ordenamento jurídico angolano. A investigação parte da problemática relacionada com a ausência de disposição legal específica no Código ...

A tutela de menores no ordenamento jurídico angolano Autor: Maria Olga Samuel Maria Olga Samuel[1]                                                        Resumo O presente artigo visa abordar a problemática dos processos de tutela em Angola, descre ...

A Garantia Constitucional da igualdade entre a mulher e o homem. O direito de família e as sucessões Autor: Maria Angela Carrascalão Maria Angela Carrascalão[1]               Timor-Leste é independente desde 2002 e é detentora de uma Constituição moderna, defensora dos direitos fundamentais e da dignidade humana, o que não obsta a que persistam as normas e práticas tradicionais que subalternizam as mulheres que constituem o   principal obstáculo & ...

Lei da Mutilação Genital Feminina na Guiné-Bissau: desafios na sua aplicabilidade Autor: Maimuna Gomes Sila; Mónica Mendes Nancassa Maimuna Gomes Sila[1] Mónica Mendes Nancassa[2]   Introdução O presente artigo é um desafio lançado pelo Instituto Brasileiro das Famílias e Sucessões - IBDFAM[3] ao Núcleo da Guiné-Bissau no âmbito do lançamento do Livro sobre Direito das Famílias nos Países de Língua Portuguesa. Nele pretende-se apresentar os desafios da aplicabilidad ...

O Reconhecimento dos Usos e Costumes no Direito da Família Moçambicano: Uma análise ao Artigo 4 da Lei da Família Autor: Teresa Chelengo Teresa Chelengo[1] O Direito da Família em Moçambique ocupa-se de regular as relações jurídicas derivadas da união familiar, em todas as suas manifestações sociais, culturais e históricas. A família, enquanto célula fundamental da sociedade, constitui objecto de protecção especial pela Constituição da República de Moçambique& ...

Alimentos Devidos a Filhos Maiores Autor: Lisandra da Conceição do Amaral Manuel Lisandra da Conceição do Amaral Manuel [1] Introdução Com o presente trabalho, pretendemos adentar, porém, sem a pretensão de sermos exaustivos, para o universo dos alimentos, devidos aos filhos maiores, na nossa realidade, normalmente “impedidos” de judicialmente perseguirem esse Direito, por parte de seus progenitores em razão da maior idade.  A pertinência da abord ...