A Efectividade do Princípio do Superior Interesse da Criança no Ordenamento Jurídico Angolano: desafios practicos no registro civil, violência doméstica e proteção social. Autor: Judelca Vieira Crispim Judelca Vieira Crispim   Introdução A protecção da criança constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito democrático e social consagrado pela Constituição da República de Angola. Neste contexto, o princípio do superior interesse da criança afirma-se como critério orientador de toda actuação legislativa, administrativa e judi ...

Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479 -2026 Autor: Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira     Pablo Stolze Gagliano[1]                                            Carlos E. Elias de Oliveira[2]     1. Introdução   Foi promulgada a importante Lei nº 15.479, de 29 de ...

Proteção da pessoa idosa contra a alienação familiar inversa: uma análise das lacunas legislativas e da aplicação analógica da Lei nº 12.318 de 2010 no Direito Brasileiro Autor: Vânia de Castro Vânia de Castro [1] RESUMO O presente artigo analisa a ocorrência da alienação familiar inversa em relação à pessoa idosa e examina a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 12.318/2010, que disciplina a alienação parental, como instrumento de tutela dos vínculos familiares e afetivos desse grupo vulnerável. A pesquisa fundamenta-se n ...

PROTOCOLOS ESTRUTURADOS DE AVALIAÇÃO RELACIONAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO: corresponsabilidade parental, subjetividade decisória e violência institucional Autor: Flávia Augusta Monteiro Montandon Borges Flávia Augusta Monteiro Montandon Borges[1]   Delimitação Metodológica: O presente artigo adota abordagem qualitativa, interdisciplinar e analítico-institucional, fundamentada na revisão normativa, doutrinária e documental relacionada à expansão contemporânea dos protocolos estruturados de avaliação no sistema de justiça brasileiro. A pesquisa par ...

Exclusão da filiação biológica no registro da vítima de violência parental Autor: Anne Bianca dos Santos Pimentel Anne Bianca dos Santos Pimentel[1] Novo caso, agora em Rondônia, reacende o debate sobre o direito da vítima adulta de excluir os pais biológicos da certidão quando o vínculo registral só produziu violência e abandono. Foi notificado recentemente o caso de uma jovem que, vítima de abusos, pediu à Justiça a exclusão do nome da mãe de sua certidão de nasc ...

A transcrição e a celebração do casamento civil em Timor-Leste: análise jurisprudencial Autor: Helena Ximenes Helena Ximenes I. Sumário O presente sumário sintetiza uma investigação jurídica centrada num paradoxo crítico no ordenamento e na prática administrativa de Timor-Leste: a recusa em celebrar o casamento civil dentro do território nacional sob o argumento de uma pretensa "falta de lei especial do registo civil", em flagrante contraste com a plena aceitação da sua ...

Pensão de alimentos às crianças: critérios de fixação Autor: Helena Matilde Vingue Helena Matilde Vingue   1.INTRODUÇÃO No Direito de Família a proteção das crianças constitui uma base fundamental, ou seja, a proteção integral da criança representa um dos fundamentos estruturantes do moderno estado Democrático de Direito, exigindo à família, à sociedade e ao estado o dever jurídico de assegurar condiç&o ...

Divórcio como experiência jurídica e psíquica: separação, perda e elaboração Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Divórcio de casais é sempre envolvido em dor, sofrimento e angústias. Separação às vezes é desejo, às vezes necessidade. Pode ser também, um ato de responsabilidade, um compromisso com a saúde física e mental. Deixa sempre a sensação de vazio e desamparo. Mas não tem jeito: como sujeitos de desejo que somos, fica sempre essa sensação. ...

Entre o Comando Judicial e a Conservatória: A Adopção e o Registo Oficioso de Nascimento em Angola Autor: Iracelma Medeiros-Filipe Iracelma Medeiros-Filipe 1. Enquadramento do problema Na praxis judiciária angolana em matéria de adopção, o confronto entre a eficácia da decisão judicial e a resistência administrativa das conservatórias dos registos civis tem-se revelado uma das tensões mais recorrentes e menos tematizadas da prática forense nacional. O presente estudo nasce de um caso concreto vivido n ...

A FAMÍLIA SUBSTITUTA COMO MEDIDA DE PROTECÇÃO SOCIAL Autor: Eurídice de Fátima Lima Mateus Canga Eurídice de Fátima Lima Mateus Canga 1.       Introdução A família é considerada o núcleo fulcral para o desenvolvimento harmonioso da criança, assim como na transmissão de valores e princípios comportamentais essenciais para a moldura e o alicerçar do seu carácter e personalidade, cabendo a ela em primeiro momento o pape ...