Prescrição e Decadência do Direito dos Beneficiários em Entidades Fechadas de Previdência Complementar Autor: Voltaire Marensi Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.   A prescrição/decadência do direito dos beneficiários em planos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, é um tema de grande relevância no direito previdenciário o qual nomino como sendo de natureza jurídica obrigatória, posto que o Estado, em seu sentido lato, prevê que a saúde, a previdên ...

O Direito das Famílias e o Cuidado com os Idosos. Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita. O Direito das Famílias e o Cuidado com os Idosos.  Kelly Moura Oliveira Lisita.    A Lei 10.741/03 instituiu o Estatuto do Idoso, que é a pessoa que tem a idade igual ou superior a 60 anos, independentemente se a pessoa tenha ou não, boas condições físicas e/ou psicológicas, ou seja, se tem 60 anos ou mais, é considerada pessoa idosa. Importante ressaltar ...

Divórcio unilateral perante o registro civil Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM   Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova reação ao § 6º do art. 226 da Constituição da República: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.   O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico p&aa ...

Suicídio Assistido, Testamento Vital e Eventuais Implicações no Seguro Vida Autor: Voltaire Marenzi Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.       Lendo uma reportagem publicada no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família, - IBDFAM -, na semana próxima passada, recolhi relatos de que uma jovem mineira portadora de uma síndrome incurável, sofre desde os seus 16 anos, de dores intensas, descritas como choques elétricos, que podem ser desencadeados por atividades simpl ...

A empresa cresce, mas se o dinheiro não foi para o sócio não o enriqueceu. Está certo isso? Autor: Daniel Bijos Faidiga e Joana Bethonico Braga Por Daniel Bijos e Joana Braga* Não é segredo que como qualquer ferramenta o planejamento patrimonial e sucessório pode ser usado para o bem e para o mal. Aqueles que o fazem bem intencionados querem organizar os seus bens e deixar seu legado devidamente orientado para os herdeiros e sucessores, com regras claras e devidamente estabelecidas. No entanto, há pessoas que se casam com “uma m&a ...

“A Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóveis Públicos” – Uma solução eficaz para regularização imobiliária Autor: José Luiz Germano, José Renato Nalini eThomas Nosch Gonçalves José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   A adjudicação compulsória é o meio legal para se obter o domínio de um imóvel que tenha tido a sua venda prometida a alguém que, tendo pagado a integralidade de seu preço, ainda assim não consegue obter do proprietário o título necessário para registrar o bem ...

De Coração Partido a Dono de Imóvel: O Poder da Usucapião em Casos de Abandono do lar Autor: Mariana Maiolino Freitas de Viveiros Resumo do artigo: Abandono do lar pelo marido, o que fazer? Descubra como a usucapião pode ser a sua aliada em momentos difíceis. Este artigo tem como objetivo explicar como e quando está caracterizado o abandono do lar para fins de usucapião familiar, proporcionando uma análise detalhada de seus requisitos. Destacando a legislação correlata e a jurisprudência, com resposta á d&uacut ...

NOTA DE REPÚDIO Autor: IBDFAM e Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comprometido com a defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, ética, paz, democracia e outros valores fundamentais, vem, por meio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, apresentar nota de repúdio à repugnante manifestação do desembargador Luís César de Paula Espíndola na sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na ...

O famoso jeitinho brasileiro para transferência de bens Pode sair muito caro! Autor: Ana Carolina Tedoldi Brasileiro está sempre procurando uma alternativa de pagar menos. E com o patrimônio, não é diferente. O investimento na prevenção das questões patrimoniais ainda é visto pelo brasileiro como uma despesa desnecessária. Muitos só procuram um(a) advogado(a) para assessoria quando o “leite já está derramado”, quando há “fogo no parquinho&r ...

Pedido de Alimentos no Exterior: Desafios e Soluções Jurídicas entre Brasil e o Mundo em um Contexto Transnacional Autor: Patricia Gorisch Patricia Gorisch[1]   Resumo Este artigo tem como objetivo desmistificar a cobrança de alimentos no exterior, proporcionando uma análise detalhada das legislações brasileira e internacional nesse contexto. Destaca-se a importância das convenções internacionais, como a Convenção de Haia de 2007 e a Convenção de Nova Iorque de 1956, que facilitam a execuç ...