Marco Legal dos Seguros e a injusta desigualdade entre as entidades familiares

No último dia 9 de dezembro foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Legal dos Seguros, que estabeleceu normas para o seguro privado e revogou dispositivos relacionados à matéria no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966, responsável, dentre outros, por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Trata-se de alteração legislativa importante e pertinente para prof ...

Críticas à prisão civil por alimentos

RESUMO Esse trabalho tem o objetivo de demonstrar que, atualmente, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia se revela ineficaz como meio executório cujo fim é de compelir o devedor ao pagamento do débito. Havendo uma linha muito tênue entre o inadimplemento voluntário e o involuntário, e sendo certo que o endividamento e o desemprego são problemas sociais ...

A medida do tempo na aplicação de questões de família

1. Introdução. A relação entre tempo e direito tem conquistado, cada vez mais interesse nos estudos jurídicos nacionais, não apenas em face de enunciados e temas concernentes, defrontando-se, com maior urgência, como medida eficiente na aplicação adequada do direito.     O direito, enquanto sistema normativo que regula condutas humanas, frequentemente utiliza o tem ...

O papel do advogado nas ações de família

    Acácia Regina Soares de Sá Juíza de Direito Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Coordenadora do Grupo Temático de Dir ...

Conversas Interdisciplinares: um prosa sobre as perícias psicossociais

“O que verdadeiramente somos é aquilo que o impossível cria em nós”. Clarice Lispector   Em meio ao feriado de Finados, vivemos um encontro especial: O grupo de conversas interdisciplinares  do IBDFAM. Antes de qualquer coisa, era o desejo de estar ali que nos movia. Era um desejo vivo, pulsante, de aprendizado e partilha. Em torno de temas profundos, cada um ali trazia mais do que palavras: tr ...

A reforma do Código Civil e os alimentos familiares - Propostas para a extinção dos alimentos

Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a Reforma do Código Civil, tratarei neste texto do conteúdo de algumas proposições relativas à extinção dos alimentos familiares, havidos entre cônjuges, conviventes e parentes.   Como se sabe, a primeira situação a ser destaca ...

O Reconhecimento Jurídico do Afeto e a Filiação Socioafetiva Post Mortem

O Direito das Famílias no Brasil tem acompanhado a evolução das relações sociais, consolidando a importância do afeto como elemento central na formação de vínculos familiares. Um caso que ilustra essa transformação é o de A. S. C., uma mulher criada desde bebê por sua avó materna P.O.S. Apesar de uma convivência que sempre refletiu um ví ...

Responsabilidade Civil. Rápida Menção de Direito Comparado na Reforma do Código Civil

                                                                                             Voltaire Marenzi.                  & ...

Ser mãe, ser pai, ser casal parental: o que não é proibido é permitido

Curioso sucesso de influenciadores digitais que dão conselhos, trazem palavras de afeto, e até passam bronca fazendo as vezes de mãe e de pai. Fenômeno estranho? Nem tanto em uma sociedade em mudança, mas também quase que infantilizada, em que a falta de modelos claros do que é ser mãe e ser pai pode levar à busca de pais ideais, pais fetiche. E daqui a algum tempo até os infl ...

A Síndrome da Alienação Parental e a Síndrome da Mulher Espancada: pontos de conexão

Bruna Barbieri Waquim Doutora e Mestre em Direito. Assessora jurídica no TJMA. Educadora parental. Vice-Presidente do IBDFAM/MA. IG @profabrunabarbieriwaquim   A “Battered Woman Syndrome” (BWS), ou Sindrome da Mulher Espancada/Agredida, é um termo cunhado pela psicóloga Lenore Walker para descrever os efeitos psicológicos de conviver com a violência do parceiro íntimo. Em 1979, L ...