Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento antecipado do mérito em virtude de ser a dissolução da sociedade conjugal um direito potestativo, independente de contraditório e julgado mediante sentença constitutiva negativa com ef ...

Da Aberração Registral à Cegueira Judicial: Uma Análise Prática sobre a Negação da Justiça em Fraudes Patrimoniais no Direito de Família

Alan Duarte Villas Boas.[1]   Resumo O presente artigo critica uma falha sistêmica que se inicia nos serviços extrajudiciais e é perpetuada no Poder Judiciário, resultando na negação da tutela jurisdicional efetiva. A partir da experiência prática, analisa-se como os Cartórios de Registro de Imóveis geram aberrações jurídicas ao validar gravames ...

A desconstrução do paradigma biológico e a ascensão da afetividade: multiparentalidade e família multiespécie no novo horizonte do direito das famílias brasileiro

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A guarda compartilhada como mecanismo de efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente

  Érica Fiore Viana[1]   RESUMO A guarda compartilhada, consolidada como regra no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.058/2014, representa uma evolução paradigmática no Direito de Família, alinhada ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Este artigo analisa o instituto sob uma ótica teórica, legislati ...

Alimentos, paternidade socioafetiva e a reforma do Código Civil

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo A paternidade socioafetiva encontra, hoje, um importante papel no direito de família brasileiro. Com ela, vem a obrigação alimentar em relação aos filhos oriundos de filiação socioafetiva. Tendo isso em vista, a proposta de alteração do art. 1.696, do Código Civil, pelo anteprojeto de reforma deste, ao adicionar parágrafo &ua ...

ALIMENTAÇÃO, EQUIDADE E VIDA DIGNA: A PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Tatiana Vasconselos Fortes[1]   Resumo A fixação da obrigação alimentar ocupa posição central no Direito das Famílias por representar a continuidade das responsabilidades parentais após a dissolução da conjugalidade. A jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento de que os alimentos não se restringem ao mínimo existencial, dev ...

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA)

Jones Figueirêdo Alves[1] A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um modelo legal e ético que permite que pessoas com deficiência – especialmente intelectual ou psicossocial – exerçam plenamente sua capacidade civil, com apoio de duas ou mais pessoas de sua confiança, sejam elas familiares ou amigos. Modelo alternativo à curatela, no qual a pessoa com deficiência manté ...

Machismo processual: quando o tempo do processo se transforma em instrumento de poder

Eduardo Soares Ribeiro[1]   O ano de 2025 foi marcado por números alarmantes de feminicídio, pelo recrudescimento da violência doméstica e pela constatação de que a proteção às mulheres ainda falha muito, antes do último ato de agressão. Nesse contexto, torna-se necessário olhar também para formas menos visíveis, e por isso, mais toleradas, ...

Ética Notarial & os Limites da Deontologia

Resumo: A natureza híbrida da atividade notarial brasileira, aliada ao intenso processo de extrajudicialização, impõe dilemas éticos que transcendem a mera aplicação de normas. Este artigo defende que a abordagem estritamente deontológica, embora fundamental, é insuficiente para solucionar esses conflitos de valor. A tese central é que a ética das virtudes de matriz ar ...

Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero

O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, à autonomia da vontade, à humanidad ...