Estrutura familiar em serventias extrajudiciais: uma análise funcional à luz dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

Flávia Monteiro Montandon ([*])   Resumo O presente artigo analisa a organização funcional das serventias extrajudiciais sob a perspectiva dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Parte-se da constatação de que a presença de vínculos familiares no exercício de funções de substituição não é, por si s&o ...

Filiação socioafetiva por ascendentes: limites do reconhecimento extrajudicial e a inadequação da analogia com a adoção

Izabela Brandão Dezan[1]   1. Uma Incoerência Silenciosa no Sistema O reconhecimento da filiação socioafetiva constitui uma das mais relevantes transformações do Direito das Famílias contemporâneo, ao admitir que vínculos parentais podem se formar a partir da convivência, do afeto e do exercício efetivo das funções parentais, para além da o ...

Da Ontologia do Cuidado à Engenharia da Forma: Uma Proposta de Reconfiguração dos Arranjos Conjugais a Partir da Presunção de Namoro e União Estável Formalizada

Alan Duarte Villas Boas[1]   Resumo O presente artigo consolida e operacionaliza uma crítica ontológica ao Direito de Família brasileiro, demonstrando que a coexistência do casamento civil (efeitos ex nunc) e da união estável informal (efeitos ex tunc) gera uma esquizofrenia normativa que multiplica litígios, vulnerabiliza o planejamento sucessório e premia o oportunismo processu ...

Diretivas antecipadas de vontade e o estatuto dos direitos do paciente

1. INTRODUÇÃO No Brasil, como no mundo, o envelhecimento da população é um fato que traz consigo inúmeras consequências. O cenário do Brasil está passando por uma mudança acelerada, de uma população jovem para uma envelhecida em poucas décadas, com idosos (60+) já superando 15% da população em 2023.      & ...

Divórcio por declaração direta no Registro Civil

Jones Figueirêdo Alves   Quando o Direito Privado experimenta um verdadeiro “renascimento normativo”, otimizando o desenvolvimento das relações jurídicas, há o fomento da criação de novos institutos jurídicos. Um deles é o do divórcio por declaração direta em cartório de Registro Civil (DpD), como manifestação indi ...

Critérios objetivos de identificação da presença aparente

Flávia Monteiro Montandon[1] Resumo O presente artigo propõe a sistematização de critérios objetivos para identificação do fenômeno denominado “presença aparente”, caracterizado pela dissociação entre convivência formal e exercício efetivo da corresponsabilidade parental. A partir da incorporação da dimensão organizacion ...

As Gerações de “Capitães da Areia”

Alan Duarte Villas Boas[1]   Resumo: Este artigo propõe uma análise da obra Capitães da Areia (1937), de Jorge Amado, como um documento social atemporal para a compreensão dos desafios da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. A partir de uma leitura crítica do capítulo "As Luzes do Carrossel" e da trajetória dos perso ...

Economia do Cuidado e Dever Parental: fundamentos jurídicos nos casos de filhos com deficiência

Natália Martinello Gründler[1] Resumo O presente artigo analisa a economia do cuidado como categoria jurídico-interpretativa relevante para a redistribuição do dever parental em casos que envolvem filhos com deficiência, sob perspectiva de gênero. Parte-se do reconhecimento de que o trabalho de cuidado, historicamente atribuído às mulheres, permanece estruturalmente invisibilizado ...

Violência vicária e vicaricídio

Maria Berenice Dias Advogada Voce Presidente Nacional do IBDFAM     Alguém sabe o que significam estas expressões? São palavras ainda desconhecidas, mas dizem com posturas que sempre existiram: utilizar alguém como forma de atingir outra pessoa. O exemplo mais frequente é quando do fim da vida em comum, os filhos são alvo de violência por parte de quem não se conform ...

Holding imobiliária para economizar no aluguel – o que muda com a reforma tributária

  Ana Carolina Tedoldi – Advogada especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório   Nos últimos anos, a holding imobiliária se tornou o instrumento favorito de quem tem dois ou mais imóveis para alugar. A lógica era simples e sedutora: ao migrar os imóveis para uma pessoa jurídica no regime de Lucro Presumido, a carga tributária sobre os aluguéis ca&i ...