Testamento: O fideicomisso como instrumento de planejamento sucessório

O fideicomisso é um encargo testamentário em que um fiduciário administra bens para transferi-los a um beneficiário segundo condições estabelecidas pelo testador. O fideicomisso pode ser definido como um encargo imposto a uma pessoa (fiduciário), a quem se transmite um patrimônio, para que, após certo tempo ou condição, o transfira a outra pessoa (fideicomissár ...

A reforma do Código Civil e os alimentos familiares. O polêmico art. 1.698

Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pelas comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do CC, hoje tratarei do conteúdo e das proposições relativas ao polêmico e intrincado art. 1.698 da lei geral privada, que tem atualmente a seguinte redação: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condiç&o ...

E a misoginia virou um punhado de crimes!

  Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)     A recente Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024 veio dar efetividade à Convenção de Belém do Pará, de 1994, que conceitua a violência contra a mulher como: qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, ...

Compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável: uma espécie de alimentos compensatórios prefixados

  Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Membro da Comissão de Reforma do Código Civil (Senado Federal, 2023/2024). Advogado, parecerista e árbitro. Pós-Doutorando em Direito Civil (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único ap ...

Do direito fundamental à prova

                                                                                Rochele da Silva Madruga Advogada. Formada pela Universidade Federal de Pelotas. Pós graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Anhanguera. P& ...

Um pacotaço contra a violência à mulher por sua condição de mulher

  Maria Berenice Dias Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)       Não há outro nome a ser dada à Lei 14.994, de 09/10/2024, que trouxe significativas mudanças em um punhado de leis, todas exacerbando penas e punições a quem comete crimes con ...

A importância da metodologia e da interação na prática da Perícia Judicial

A reunião mensal da Comissão Interdisciplinar do IBDFAM, realizada em 05 de outubro de 2024, abordou uma preocupação central no contexto da prática pericial, “a metodologia e a interação na prática da perícia judicial”, especialmente nas áreas de psicologia e serviço social. Uma das questões levantadas refere-se à necessidade do rigor me ...

“Sharenting”: a superexposição de conflitos intrafamiliares envolvendo crianças e adolescentes na Internet e suas consequências jurídicas

Laís Mello Haffers[1] Maria Fernanda Vaiano[2]   O termo “sharenting”, corresponde ao aglutinamento das palavras em língua inglesa “share” (compartilhar) e “parenting” (parentalidade), para fazer alusão a prática excessiva de compartilhamento na internet, por pais ou responsáveis, de imagens e informações sobre a vida da criança ou adolescente ...

Herdeiros nos fascículos: apontamentos sobre casos de sucessão e suas correlações encontradas em escritos literários, sob a luz do Código Civil Brasileiro

Ana Cristiane de Mello Moreles[1] Chiara Roseira Leonardi[2]     RESUMO: Este estudo propõe-se a ilustrar alguns assuntos relacionados ao Direito das Sucessões, por meio de histórias narradas e que se tornaram célebres na literatura mundial. A análise é realizada a partir de alguns fatos e personagens citados por escritores clássicos, porém, o olhar para o Direto das Suce ...

Coparentalidade Efetiva

A coparentalidade é um conceito fundamental que reconhece a responsabilidade compartilhada dos genitores em relação aos seus filhos, independente do fim da relação conjugal. Para que a coparentalidade seja verdadeiramente exercida por ambos os genitores, de forma a beneficiar o desenvolvimento saudável dos filhos, é essencial a presença de elementos-chave, capazes de contribuir para um amb ...