A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Mudanças na separação convencional de bens - Parte IV

Nos meus três artigos publicados neste canal, analisei propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002.   No primeiro artigo foram abordadas as proposições relativas ao art. 1.639 - com o novo tratamento da alteração extrajudicial do regime de bens, perante o ...

Constelação familiar: os perigos da aplicação de métodos pseudocientíficos no judiciário brasileiro

  Letícia Catarina Leal Soares Estagiária do Tribunal de Justiça de Pernambuco Estudante de Direito da Universidade Federal de Pernambuco   RESUMO   A constelação familiar, prática pseudocientífica idealizada pelo escritor Bert Hellinger, que já preocupa o Conselho Federal de Psicologia (CFO), vem adentrando cada vez mais no judiciário brasileiro, como m ...

Prescrição e Decadência do Direito dos Beneficiários em Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.   A prescrição/decadência do direito dos beneficiários em planos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, é um tema de grande relevância no direito previdenciário o qual nomino como sendo de natureza jurídica obrigatória, posto que o Estado, em seu sentido lato, prevê que a saúde, a previdên ...

O Direito das Famílias e o Cuidado com os Idosos.

O Direito das Famílias e o Cuidado com os Idosos.  Kelly Moura Oliveira Lisita.    A Lei 10.741/03 instituiu o Estatuto do Idoso, que é a pessoa que tem a idade igual ou superior a 60 anos, independentemente se a pessoa tenha ou não, boas condições físicas e/ou psicológicas, ou seja, se tem 60 anos ou mais, é considerada pessoa idosa. Importante ressaltar ...

Divórcio unilateral perante o registro civil

Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM   Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova reação ao § 6º do art. 226 da Constituição da República: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.   O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico p&aa ...

Suicídio Assistido, Testamento Vital e Eventuais Implicações no Seguro Vida

Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.       Lendo uma reportagem publicada no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família, - IBDFAM -, na semana próxima passada, recolhi relatos de que uma jovem mineira portadora de uma síndrome incurável, sofre desde os seus 16 anos, de dores intensas, descritas como choques elétricos, que podem ser desencadeados por atividades simpl ...

A empresa cresce, mas se o dinheiro não foi para o sócio não o enriqueceu. Está certo isso?

Por Daniel Bijos e Joana Braga* Não é segredo que como qualquer ferramenta o planejamento patrimonial e sucessório pode ser usado para o bem e para o mal. Aqueles que o fazem bem intencionados querem organizar os seus bens e deixar seu legado devidamente orientado para os herdeiros e sucessores, com regras claras e devidamente estabelecidas. No entanto, há pessoas que se casam com “uma m&a ...

“A Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóveis Públicos” – Uma solução eficaz para regularização imobiliária

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   A adjudicação compulsória é o meio legal para se obter o domínio de um imóvel que tenha tido a sua venda prometida a alguém que, tendo pagado a integralidade de seu preço, ainda assim não consegue obter do proprietário o título necessário para registrar o bem ...

De Coração Partido a Dono de Imóvel: O Poder da Usucapião em Casos de Abandono do lar

Resumo do artigo: Abandono do lar pelo marido, o que fazer? Descubra como a usucapião pode ser a sua aliada em momentos difíceis. Este artigo tem como objetivo explicar como e quando está caracterizado o abandono do lar para fins de usucapião familiar, proporcionando uma análise detalhada de seus requisitos. Destacando a legislação correlata e a jurisprudência, com resposta á d&uacut ...

NOTA DE REPÚDIO

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comprometido com a defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, ética, paz, democracia e outros valores fundamentais, vem, por meio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, apresentar nota de repúdio à repugnante manifestação do desembargador Luís César de Paula Espíndola na sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na ...