A guarda compartilhada como mecanismo de efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente

  Érica Fiore Viana[1]   RESUMO A guarda compartilhada, consolidada como regra no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.058/2014, representa uma evolução paradigmática no Direito de Família, alinhada ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Este artigo analisa o instituto sob uma ótica teórica, legislati ...

Alimentos, paternidade socioafetiva e a reforma do Código Civil

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo A paternidade socioafetiva encontra, hoje, um importante papel no direito de família brasileiro. Com ela, vem a obrigação alimentar em relação aos filhos oriundos de filiação socioafetiva. Tendo isso em vista, a proposta de alteração do art. 1.696, do Código Civil, pelo anteprojeto de reforma deste, ao adicionar parágrafo &ua ...

ALIMENTAÇÃO, EQUIDADE E VIDA DIGNA: A PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Tatiana Vasconselos Fortes[1]   Resumo A fixação da obrigação alimentar ocupa posição central no Direito das Famílias por representar a continuidade das responsabilidades parentais após a dissolução da conjugalidade. A jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento de que os alimentos não se restringem ao mínimo existencial, dev ...

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA)

Jones Figueirêdo Alves[1] A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um modelo legal e ético que permite que pessoas com deficiência – especialmente intelectual ou psicossocial – exerçam plenamente sua capacidade civil, com apoio de duas ou mais pessoas de sua confiança, sejam elas familiares ou amigos. Modelo alternativo à curatela, no qual a pessoa com deficiência manté ...

Machismo processual: quando o tempo do processo se transforma em instrumento de poder

Eduardo Soares Ribeiro[1]   O ano de 2025 foi marcado por números alarmantes de feminicídio, pelo recrudescimento da violência doméstica e pela constatação de que a proteção às mulheres ainda falha muito, antes do último ato de agressão. Nesse contexto, torna-se necessário olhar também para formas menos visíveis, e por isso, mais toleradas, ...

Ética Notarial & os Limites da Deontologia

Resumo: A natureza híbrida da atividade notarial brasileira, aliada ao intenso processo de extrajudicialização, impõe dilemas éticos que transcendem a mera aplicação de normas. Este artigo defende que a abordagem estritamente deontológica, embora fundamental, é insuficiente para solucionar esses conflitos de valor. A tese central é que a ética das virtudes de matriz ar ...

Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero

O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, à autonomia da vontade, à humanidad ...

Violência Patrimonial

@rolfmadaleno              A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a violência como o uso de força física ou poder, real ou ameaça, contra si mesmo, outra pessoa ou um grupo ou comunidade, resultando ou podendo resultar em sofrimento, morte, dano psicológico, desenvolvimento prejudicado ou privação. Existem distintos ...

A aplicação prática do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no direito sucessório e nos inventários judiciais

A vida dos herdeiros no Brasil, durante a tramitação do inventário judicial, não é fácil. Duração eterna dos Processos. Legislação ruim e ultrapassada. Reduzido número de profissionais (advogados, promotores, juízes, desembargadores e ministros) com efetivo conhecimento prático da matéria. Problemas emocionais relacionados a essa demora no julgamen ...

Quantos corpos femininos serão necessários para despertar a ação dos bons?

Joyceane Bezerra de Menezes Indignada, Advogada e Professora Universitária Presidente da Associação As Civilistas   Quantos corpos femininos serão necessários para qualificar uma sociedade como violenta, misógina, machista, cruel e injusta? Quantos órfãos do feminicídio serão necessários para que se entenda que o problema da violência contra a mul ...