Feminicídio

  cherchez la femme(*)     Não obstante o esforço dos sistemas jurídicos e das sociedades modernos, o feminicídio, ataque seguido de morte praticado contra mulheres pela simples condição de gênero, se instala como ápice numa velha cadeia de violências de todas as formas, explicitas ou não. Na verdade, é quase um neologismo para prá ...

Divórcio em caráter liminar não é concedido por tutela provisória

Erick Labanca Garcia[1]   O divórcio é um direito potestativo, bastando a declaração unilateral de vontade de um dos consortes para que se dissolva a sociedade conjugal. Após a EC 66/2010, o divórcio passou a ser direto, e se tornou desnecessário passar primeiro pela separação judicial – cuja constitucionalidade, atualmente, suscita questionamentos – a fim de se ...

Cancelamento da Proposta de Contratação de Plano de Saúde Gera Dano Moral por Conduta Capacitista

Voltaire Marenzi     Advogado e Professor.         Em decisão recentíssima o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial prolatado por sua Terceira Turma, que, por unanimidade, conheceu e deu-lhe provimento.[1] O propósito recursal foi direcionado ao Tribunal da Cidadania no objetivo de reconhecer que o cancelamento da proposta de contratação d ...

A sucessão talvez não seja mais a mesma

 Por Daniel Bijos e Joana Bethonico* Tem sido pouco falado, mas o PL 1072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança radical nas regras da união estável no Brasil: ela não será mais reconhecida após o falecimento de qualquer dos conviventes. Hoje, pelo Código Civil, casais que vivem juntos em união estável têm ...

Patrimônio, Poder Familiar e Invisibilidade Econômica: brechas jurídicas na constituição de empresas em nome de menores e seus reflexos em ações de família

Tatiana Soares Morais Gonzalez[1] A evolução do Direito de Família brasileiro vem acompanhada de um fenômeno silencioso: a progressiva privatização da organização das relações familiares e patrimoniais. Quanto menor a intervenção estatal na constituição da família, maior se torna a responsabilidade dos próprios indivíduos na ...

Escritura pública de autocuratela: aspectos práticos, os limites de futuro controle jurisdicional de mérito e experiências estrangeiras

  Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Pós-Doutor em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Advogado e parecerista. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil (único aprovado no concurso de 2012). Membro da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil (Senado ...

Padrasto ou “pai de criação” podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil

  Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Pós-Doutor em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Advogado e parecerista. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil (único aprovado no concurso de 2012). Membro da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil (Senado ...

Seguro de Vida com Beneficiário Pré-Morto e sua Aplicação na Nova Lei de Seguro

Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.   No final do mês de janeiro do corrente ano, dissertei em um artigo doutrinário o tema “O Direito Intertemporal e o Advento da Lei 15.046/2026”, fazendo alusão à nova Lei de Seguros. Enfatizei a seguinte passagem: “Em termos doutrinários, pode-se afirmar que o Direito Intertemporal funciona como um mecanismo de equilíbrio ...

IAHGP, um templo de memória da história

Jones Figueirêdo Alves Uma alegoria cívica perscruta a nossa sensibilidade pernambucana e vivifica o nosso espirito, provendo a elevada honraria que o Instituto Arqueológico-Histórico e Geográfico Pernambucano, fundado a 28.01.1862, concedo-nos, quando nele colocamo-nos como novos Membros Efetivos do Instituto, aprendizes devotados e permanentes aprendizes. No feitio dessa honraria, concelebramos, com grati ...

A saúde mental da criança no divórcio à luz do Direito brasileiro

Raísa Lou Fagundes Pontes[1]   1.Introdução O ponto de partida deste trabalho é o reconhecimento da criança como sujeito de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Durante décadas, a criança era vista sob uma ótica tutelar, como um objeto de proteção, alguém a quem se devia assistência, mas sem o reconhecimento pleno de sua autonomia ou voz ...