O dever de assistência afetiva

Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM     É de enorme significado a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente,[1] ao impor aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convívio ou visitação periódica, de modo a permitir o acompanhamento na formação psicológi ...

Reflexões sobre a violência doméstica sob uma nova perspectiva

REFLEXÕES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB UMA NOVA PERSPECTIVA   Fernanda Las Casas[1]   Desde 2005, com a criação da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado, os índices de violência doméstica têm sido coletados de modo sistemático. Aplicada bienalmente, a pesquisa foi fundamental para subsidiar a elaboraç ...

Até que a gente se case: A Configuração da União Estável pela Convivência e seus Efeitos Jurídicos à Luz da Jurisprudência Contemporânea

Tatiana Fortes[1]   RESUMO Este artigo examina a consolidação da união estável como principal forma de constituição familiar no Brasil, analisando seus requisitos de configuração à luz do art. 1.723 do Código Civil e da jurisprudência atual do STJ. Aborda a distinção entre união estável e namoro qualificado, os efeitos pa ...

Direito humano à constituição de família, autonomia existencial e animus familiae: reflexões sobre o reconhecimento de união estável em contexto de doença avançada ou terminal

Eduardo Cambi[1] Ana Letícia Szkudlarek[2]   O direito humano à constituição de família é amplamente protegido pela Constituição Federal e por tratados internacionais (artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso I, 226 e 227 da Constituição Federal, 1.1, 17.2 e 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 2.1, 23.2 e 26 do Pa ...

Amar não é obrigação, mas cuidar é: a responsabilidade civil por abandono afetivo à luz da lei n. 15.240 - 2025

O abandono afetivo, por muito tempo relegado às margens do Direito Civil brasileiro, consolidou-se como tema de profundo impacto jurídico e social. A promulgação da lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, representa marco significativo na sistematização da responsabilidade civil pelo descumprimento do dever jurídico de cuidado, reforçando a percepção de que a parentalid ...

O dano moral coletivo derivado das práticas de adoção à brasileira: a (in)existência de interesse processual do Ministério Público em ações civis públicas

Hugo Sirena* Tatiana Lauand Sirena**   Resumo O presente artigo enfrenta a questão do dano moral coletivo pretensamente derivado da prática de adoção irregular – a denominada adoção à brasileira. Mais que isso, o que se repercute é o efetivo alcance do desiderato de ações civis públicas que visam à reparação do dano imaterial ger ...

O Direito das Famílias e a Persistência da Heteronormatividade: Crítica à Interpretação Judicial dos Requisitos da União Estável Homoafetiva

Eduardo Cambi[1]   A análise da recente decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas no REsp 2203770/GO (rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/11/2025) evidencia que, apesar dos avanços constitucionais e normativos, o sistema jurídico brasileiro ainda opera sob o peso de uma tradição heteronormativa que resiste &a ...

Alienação Parental e Síndrome de Alienação Parental: Diferenças e Questões Fáticas sobre a Lei

Shirleyne Mary Beltrão Chagas. [1]   Introdução Sempre existiu a prática da alienação parental, isso não é segredo, mas foi mais recentemente que as consequências geraram preocupações, e medidas começaram a ser tomadas. É comum que, em fim de relacionamentos, uma das partes, magoada, queira ferir o outro e, muitas vezes, se utilizam dos filh ...

“Até que a Morte nos Separe”: A Exclusão do Cônjuge como Herdeiro Necessário no PL 04.2025

Beatriz Almeida de Oliveira[1] Ruana Rúbia Aires Valério[2]     RESUMO. O presente estudo analisa a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário no Projeto de Lei n. 04/2025, que propõe a reforma do Código Civil. A proposta suprime a garantia sucessória do cônjuge, alterando profundamente o sistema de herança no país. O objetivo central é analisa ...

A Falta de Proteção Jurídica aos Relacionamentos Poligâmicos no que tange o Inventário e Partilha de um dos Companheiros

Nayla Victória da Rocha Silva Mada[1] Elton da Silva[2]   Resumo:  O trabalho aborda a ausência de proteção jurídica às relações poliafetivas no Brasil, especialmente no que se refere ao inventário e à partilha de bens no falecimento de um dos companheiros. O objetivo é demonstrar a importância do reconhecimento legal dessas novas configuraç ...