Notas à lei n. 13.811/2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil Autor: Paulo Lôbo O art. 1.520 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.811/2019, não permite o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação anterior do art. 1.520 admitia o casamento de menores até 16 anos, com dispensa da autorização dos pais, para evitar imposição de pena criminal ou quando houvesse gravidez. O CP, art. 217-A, introduzido em 2009, co ...

É desnecessária a exigência de lei para formalizar o divórcio impositivo Autor: Jones Figueirêdo Alves Artigo publicado no Conjur: disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-30/jones-figueiredo-nao-preciso-lei-formalizar-divorcio-impositivo Acesso 31/05/2019   Por Jones Figueirêdo Alves A EC 66/2010, ao alterar a norma contida no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, deu nova roupagem jurídica ao instituto do divórcio, ao caracterizá-lo como direito p ...

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões e a Medida Provisória n. 881/2019 (liberdade econômica). Visão crítica Autor: Flávio Tartuce A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões e a Medida Provisória n. 881/2019 (liberdade econômica). Visão crítica [1]     Flávio Tartuce[2]     Como destacado por mim em outros textos de breve análise publicados neste mesmo canal, no último dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo P ...

Da inclusão da Alienação Parental no CID XI Autor: Beatrice Marinho Paulo                 Agora em maio de 2019, durante a Assembleia Mundial de Saúde, o CID-XI foi apresentado oficialmente aos Estados Membros da Organização Mundial de Saúde, para adoção a partir de 1º de janeiro de 2022, quando entrará em vigor. Entre diversas novidades, temos a inclusão do termo “alienação parental” entre o ...

A admissibilidade das provas ilícitas nos processos de direito de família Autor: Fernando Baldez de Souza A admissibilidade das provas ilícitas nos processos de direito de família     Fernando Baldez de Souza. Advogado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter). E-mail: contato@fernandobaldez.adv.br   RESUMO: O presente artigo visa estudar a possibilidade de admissão das provas ilícitas nos processos de Direito de Família. Para tanto, serão apr ...

Execução de alimentos pelo rito da prisão civil: análise e aplicação dos artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil Autor: Eleimar da Rocha Brandão Execução de alimentos pelo rito da prisão civil: análise e aplicação dos artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil Eleimar da Rocha Brandão*[1]   Resumo: o presente trabalho desenvolve o estudo da execução de alimentos pelo rito da prisão civil, demonstrando a sistemática presente no Código de Processo Civil e trazendo propostas para o proc ...

A Boa-Fé nos Contratos de Seguro de Pessoas Autor: Voltaire Marensi A Boa-Fé nos Contratos de Seguro de Pessoas   Voltaire Marensi Ex-Professor da UFRGS e da UNB. Ex-Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Ex-Assessor de ministro no STJ. Coordenador da Cátedra de Direito do Seguro na Academia Nacional de Seguros e Previdência/SP. Colaborador no Jornal Correio do Povo/RS. Advogado com escritório sediado em várias unidades da Federaç&at ...

A lei n. 13.811/2019 e a união estável do menor de 16 anos Autor: Flávio Tartuce A lei n. 13.811/2019 e a união estável do menor de 16 anos         Flávio Tartuce[1]       Em texto anterior, publicado neste canal, fiz uma breve e inicial análise da Lei n. 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir, expressamente, o casamento do menor de 16 anos, denominado por alguns como casamento infantil. Conf ...

Por um Estado laico: misturar Direito e religião sempre gerou injustiças Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Morro de medo dos defensores da moral e dos bons costumes. Em nome de resgatar e preservar tais valores, já se matou, ilegitimou e excluiu muitas pessoas do laço social. Muitos já foram torturados (embora no Brasil há quem negue, ou não queira ver isso). Em nome dessa moral e bons costumes, até a Constituição da República de 1988, os filhos havidos fora do casamento eram ilegí ...

Quando a vítima é mulher Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias[1]   Como o Código Penal data do ano de 1940, periodicamente precisa ser atualizado.  Principalmente quanto aos crimes que dizem com a dignidade e a liberdade sexual da mulher. Ela sempre foi – e ainda é – a maior vítima entre todos os crimes que são cometidos no país. Segundo o Datafolha, 503 mulheres sofrem violência física por hora. A cada dia, 12 s ...