A Boa-Fé nos Contratos de Seguro de Pessoas Autor: Voltaire Marensi A Boa-Fé nos Contratos de Seguro de Pessoas   Voltaire Marensi Ex-Professor da UFRGS e da UNB. Ex-Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Ex-Assessor de ministro no STJ. Coordenador da Cátedra de Direito do Seguro na Academia Nacional de Seguros e Previdência/SP. Colaborador no Jornal Correio do Povo/RS. Advogado com escritório sediado em várias unidades da Federaç&at ...

A lei n. 13.811/2019 e a união estável do menor de 16 anos Autor: Flávio Tartuce A lei n. 13.811/2019 e a união estável do menor de 16 anos         Flávio Tartuce[1]       Em texto anterior, publicado neste canal, fiz uma breve e inicial análise da Lei n. 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir, expressamente, o casamento do menor de 16 anos, denominado por alguns como casamento infantil. Conf ...

Por um Estado laico: misturar Direito e religião sempre gerou injustiças Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Morro de medo dos defensores da moral e dos bons costumes. Em nome de resgatar e preservar tais valores, já se matou, ilegitimou e excluiu muitas pessoas do laço social. Muitos já foram torturados (embora no Brasil há quem negue, ou não queira ver isso). Em nome dessa moral e bons costumes, até a Constituição da República de 1988, os filhos havidos fora do casamento eram ilegí ...

Quando a vítima é mulher Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias[1]   Como o Código Penal data do ano de 1940, periodicamente precisa ser atualizado.  Principalmente quanto aos crimes que dizem com a dignidade e a liberdade sexual da mulher. Ela sempre foi – e ainda é – a maior vítima entre todos os crimes que são cometidos no país. Segundo o Datafolha, 503 mulheres sofrem violência física por hora. A cada dia, 12 s ...

A esperança equilibrista: famílias, ditadura e democracia Autor: Fernanda Carvalho Leão Barretto ''Meu Brasil! Que sonha com a volta do irmão do Henfil Com tanta gente que partiu Num rabo de foguete Chora A nossa Pátria mãe gentil Choram Marias e Clarisses No solo do Brasil”   Neste domingo (31/3), data em que se completam 55 anos do início da ditadura militar brasileira, essa canção emblemática nos remonta a um dos aspectos mais cruéis desse per&i ...

A lei n. 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos. Primeiras reflexões Autor: Flávio Tartuce A lei n. 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos. Primeiras reflexões[1]         Flávio Tartuce[2]     No último dia 12 de março de 2019 foi promulgada – e já está em vigor no País – a Lei n. 13.811, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, conforme a seguinte tabela, elaborada para os devidos fins de esclareci ...

A ampliação da desjudicialização no direito sucessório brasileiro Autor: Cristian Fetter Mold e Flávio Grucci Silva A ampliação da desjudicialização no direito sucessório brasileiro   Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor, membro do IBDFAM Flávio Grucci Silva - Advogado, Professor, membro do IBDFAM   RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar algumas recentes alterações que estão ocorrendo no Direito Sucessório brasileiro, ampliando os casos de solu&cc ...

Exame da OAB Autor: Zeno Veloso   Exame da OAB                  Na última prova do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ocorrida no domingo passado, foi apresentada uma questão que está gerando muitas dúvidas e discussões nas redes sociais, especialmente entre civilistas, que têm dado opiniões divergentes a respeito. Recebi importante posição doutri ...

Descriminalização do aborto até o 90º (nonagésimo) dia de gravidez e o estado da gestante Autor: João Batista Guimarães de Lima                       DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ O 90º (NONAGÉSIMO) DIA DE GRAVIDEZ E O ESTADO DA GESTANTE                                                                      ...

A nova regra da impossibilidade de casamento do menor de 16 anos (a nova Lei 13.881-19) Autor: Cristiano Chaves de Farias Em tempos já um pouco remotos (no início do século que passou), as nossas tradições culturais sinalizavam no sentido de casamentos muito precoces, talvez por conta da ideia de que a sua finalidade seria procriativa, em razão das influências religiosas. Com o passar dos tempos e as mudanças de hábitos sociais, inclusive econômicos, bem assim como à luz dos avan&ccedi ...