A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional Autor: Amanda Drumond Tavares e Claudia de Moraes Martins Pereira A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional Amanda Drumond Tavares* Claudia de Moraes Martins Pereira**   RESUMO: O direito das famílias cria relações de afeto e obrigações entre os componentes do núcleo familiar. Quando há a ruptura do laço matrimonial, para o genitor que não ficar na guarda dos filhos nasce a obriga&ccedi ...

Novas concepções para guarda de filhos Autor: Rodrigo da Cunha Pereira     Filhos de pais separado não são problemáticos ou infelizes. Filhos infelizes ou problemáticos, são filhos de pais infelizes, ou que brigam na frente deles e/ou os faz de moeda de troca do fim da conjugalidade. Eles já não sofrem mais o bullyng ou discriminação que sofriam antigamente por serem filhos de pais separados, pois em geral, mais da metade dos colegas da e ...

Princípio do melhor interesse da criança: como definir a guarda dos filhos? Autor: Beatriz Picanço Florenzano Beatriz Picanço Florenzano Graduada em Direito – Centro Universitário UNDB Pós graduanda em Direito de Família aplicado pela instituição Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Pós graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela instituição Legale.     Atuação com foco em Direito de fam&ia ...

Pais que dão à luz: como o direito brasileiro regulamenta o registro dos filhos de transgêneros? Autor: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand e Renata Cortez Vieira Peixoto Pais que dão à luz: como o direito brasileiro regulamenta o registro dos filhos de transgêneros? Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave[1] Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand[2] Renata Cortez Vieira Peixoto[3]   Há alguns dias, foi publicada na internet uma notícia de um casal que acusou um hospital de “transfobia”[4], por não ter supostamente respeitado as identidades ...

Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens Autor: Flávio Tartuce Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens     Flávio Tartuce[1]     No último dia 6 de fevereiro de 2021, o Professor Zeno Veloso publicou um interessante artigo, na sua coluna do jornal O Liberal, de Belém do Pará, demonstrando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no sentido de haver a comunicaçã ...

Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais Autor: Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha e Felipe Cavaliere Tavares Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais   Andréia Fernandes de Almeida Rangel * Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha * Felipe Cavaliere Tavares *     RESUMO O presente artigo tem como foco promover uma análise crítica dos impedimentos matrimoniais, da forma como regulados pelo Código Civil Brasileiro. Para tanto, será reali ...

Os conflitos familiares exigem soluções criativas que considerem as garantias constitucionais dos menores Autor: Bárbara Fontoura Souza OS CONFLITOS FAMILIARES EXIGEM SOLUÇÕES CRIATIVAS QUE CONSIDEREM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS MENORES                                                                                           &n ...

Parâmetros legais e sociais da família socioafetiva Autor: Natalye Regiane Alquezar dos Santos Parâmetros legais e sociais da família socioafetiva Natalye Regiane Alquezar dos Santos[1]   RESUMO   O presente artigo traz uma análise ampla e histórica do instituto familiar ao longo da formação da sociedade, bem como, a modificação do tratamento dado a família, atualmente, base da sociedade. Devido a brusca mudança na proteção dos direitos ...

(In)constitucionalidade da E.C. 96- 17 à luz dos direitos dos animais face a evolução dos conceitos sociais diante da prática de maus tratos Autor: Alessandra Felix Gonçalves e Fernanda Martins Simões (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA E.C. 96/17 À LUZ DOS DIREITOS DOS ANIMAIS FACE A EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS SOCIAIS DIANTE DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS.   (IN)CONSTITUTIONALITY OF E.C. 96/17 THE LIGHT OF ANIMAL RIGHTS IN THE FACE OF THE EVOLUTION OF SOCIAL CONCEPTS IN THE FACE OF THE PRACTICE OF MISTREATMENT.   Alessandra Felix Gonçalves[1] Fernanda Martins Simões[2]     Resumo ...

A doutrina da família multiespécie e a identidade animal Autor: Jones Figueirêdo Alves A doutrina da família multiespécie e a identidade animal                 Jones Figueirêdo Alves     1. Introdução. O recente projeto de lei n. 145/2021-CD, do dia 3 de fevereiro corrente, alterando o Código de Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não humanas, representad ...