Há o que comemorar no aniversário de 15 anos da Lei mais popular do Brasil? Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias[1] Gestada por mais de 20 anos, a chamada  Lei Maria da Penha – uma justa homenagem a quem se pode chamar de sua mãe –, comemora 15 anos de existência. Eu disse comemorar? Mas há o que comemorar? Sim, com certeza a Lei merece parabéns. Apesar de ser uma das legislações mais avançadas do mundo, não cansa de ser submetida a sucessivas cirurgias rep ...

A Recente circular do seguro de responsabilidade civil Autor: Voltaire Marensi Sempre quando me deparo com a publicação de uma nova Circular ou, então, de uma Resolução normativa emanada pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP -, me assalta um certo receio que não chega e, absolutamente, não se enquadra na hipótese de qualquer temor reverencial. Explico melhor. O temor reverencial, por exemplo, é aquele temor que o filho tem em relaç&a ...

O exercício da guarda compartilhada em tempos de pandemia da COVID-19 Autor: Hellen Havana Saturno de Mello e Juliana Kiyosen Nakayama THE SHARED CUSTODY EXERCISE IN THE TIME OF THE COVID-19 PANDEMIC      Hellen Havana Saturno de Mello * Juliana Kiyosen Nakayama **   Resumo O presente trabalho tem por finalidade trazer a exposição de um fenômeno que iniciou em março de 2020, na qual o mundo está enfrentando, a pandemia da Covid-19. Este cenário pandêmico tem provocado mudanças nos comportam ...

A nova resolução 2.294 2021 do Conselho Federal de Medicina sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida Autor: Flávio Tartuce  A nova resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida                                                                               ...

Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais Autor: Andréia Fernandes de Almeida Rangel e Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais   Andréia Fernandes de Almeida Rangel * Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha *   RESUMO O presente artigo tem como foco promover uma análise crítica dos impedimentos matrimoniais, da forma como regulados pelo Código Civil Brasileiro. Para tanto, será realizada uma análise preliminar do ...

Codicilo: defina seus últimos desejos antes que seja tarde Autor: Ivone Zeger Codicilo: defina seus últimos desejos antes que seja tarde   Você sabe o que é mistanásia? Significa “morte infeliz, miserável e evitável”, um contexto que ocorre em países em que há desigualdade social, como no Brasil. A palavra e o que ela significa pareciam longe da realidade de muita gente. Na atualidade, entretanto, expressa a condição de todos os ...

A ação negatória de paternidade e inexistência de vínculo familiar socioafetivo Autor: Mariana G. Diaz O Autor não chegou a ter uma relação contínua com a representante legal do menor e que foi levado a crer ser o pai da criança em razão da genitora tê-lo informado nesse sentido (motivo pelo qual o registrou como seu filho na maternidade). Ocorre que durante a gravidez, não manteve contato com a Genitora. Ocorre genitora sempre criou empecilhos para fornecer qualquer documentaç&ati ...

Previdência privada aberta pode ser incluída na partilha Autor: Euclides de Oliveira Em processo de dissolução de união estável, o homem pretendeu afastar da ex-companheira o direito de meação nos valores que ele havia depositado numa aplicação de previdência privada aberta, alegando que seria um bem incomunicável. A tese foi derrubada no julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que “os valores aportad ...

Eficácia da mediação como método de resolução de conflitos familiares: uma análise a partir dos casos atendidos no CEJUSC de Santarém-Pa Autor: Pedro Henrique Jorge Lima     AUTOR: Pedro Henrique Jorge Lima, Graduando em direito pelo Centro Universitário   da Amazônia – UNAMA.   ORIENTADORA: RAQUEL FLORIDA RIKER PINHEIRO, Advogada e Professora Universitária. – Pós-Graduação “Latu Sensu”  em Direito de Família e Sucessões pela  universidade Luterana do Brasil – ULBRA; Pós-Gradua& ...

O direito à sucessão dos filhos concebidos “post mortem” no campo da reprodução artificial Autor: Emannueli Felix Bueno Emannueli Felix Bueno Pesquisadora em Criminologia e Execução Penal; Pós Graduanda em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Bacharela em Direito. Resumo: O presente trabalho visa discutir o direito sucessório no âmbito da reprodução artificial, uma vez que, tendo em vista sua lacuna legislativa, impede o aperfeiçoamento do Direito ...