A guarda como instrumento de violência: releitura do art. 1.584, § 2º, do Código Civil à luz da lei nº 15.384 de 2026 Autor: Ana Paula Rechden Ana Paula Rechden Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada deixou de ser faculdade para se impor como regra, aplicável ainda quando os pais não concordam — solução orientada pelo melhor interesse da criança e pela preservação da convivência com ambos os genitores, à luz do artigo 227 da Constituição e do artigo 4º do Estatuto da Crianç ...

Violência doméstica contra mulheres migrantes e refugiadas: quando a barreira linguística impede o acesso à proteção Autor: Patrícia Gorisch   Por Patrícia Gorisch Presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Pós-doutora em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca, Espanha. Pós-doutora em Direito da Saúde pela Università degli Studi di Messina, Itália. Doutora e Mestre em Direito Internacional. Professora do PPG Mestrado e Doutorado da Unis ...

Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade Autor: Flavine Meghy Metne Mendes Flavine Meghy Metne Mendes[1]   Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. As mudanças abraçam diversos temas do Direito Civil. Em relação ao Direito das Famílias, não obstante o olhar par ...

Então agora não precisa mais pagar ITCMD para fazer inventário? Não é bem assim Autor: José Luiz Germano, Thomas Nosch Gonçalves e Rodolfo Aurélio Inácio A Resolução CNJ nº 695/2026 permitiu que a escritura viesse antes do imposto. Mas o que acontece depois?     José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves [2] Rodolfo Aurélio Inácio [3]                 É natural que uma mudança dessa importância venha acompanhada de uma pergunta bastante ...

A tutela sucessória protetiva com perspectiva de gênero. A aplicação prática da Resolução 492 do CNJ durante o inventário judicial Autor: Eduardo Walmory Sanches   A teoria da Tutela Sucessória Protetiva com Perspectiva de Gênero é fruto de quase três décadas de magistratura, lapidada especialmente na atuação perante a 1ª Vara de Sucessões de Goiânia/GO. A vivência diária na condução de inventários judiciais revelou que, sob o manto de aparentes disputas patrimoniais, muitas viúvas e her ...

Justiça que transforma: vinte anos da Lei Maria da Penha e o dever estatal de interromper a escalada da violência Autor: Eduardo Cambi Justiça que transforma: vinte anos da Lei Maria da Penha e o dever estatal de interromper a escalada da violência[1] Prevenção, reparação integral e transformação da cultura institucional Eduardo Cambi[2] Resumo: A Lei Maria da Penha transformou a compreensão jurídica da violência doméstica e familiar no Brasil. Ao reconhecê-la como violaç ...

Incidente em antares: a elite jurídica, os mortos que denunciam e a falência do direito de família brasileiro Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1] RESUMO A presente reflexão utiliza a obra Incidente em Antares, de Érico Veríssimo, como chave de leitura para denunciar a podridão moral e estrutural da elite jurídica brasileira. A partir dos sete mortos que se levantam no coreto da praça pública, estabelece-se um paralelo entre a cidade fictícia de Antares e o Brasil contemporâneo, as famí ...

“Semideusas” ou “Guerreiras” do labor e do cuidado: A maternidade entre a “pejotização” e a guarda compartilhada em regime de convivência aos finais de semana Autor: Murilo Riccioppo Magacho Filho Murilo Riccioppo Magacho Filho[1]   Introdução A entrada massiva das mulheres no mercado de trabalho ocorreu junto com o declínio do "salário familiar" pensado no âmbito do Estado de Bem-Estar patriarcal, geralmente associado a um "chefe de família", cujo salário poderia, a depender do contexto e da classe social, ser suficiente para sustentar toda uma família ...

Contrato de namoro: natureza jurídica, limites e eficácia Autor: Nathalie Pagni Nathalie Pagni[1]   A formalização do namoro por instrumento escrito deixou de ser curiosidade para se converter em prática recorrente. Um levantamento do Colégio Notarial do Brasil registra que as escrituras dessa natureza passaram de 26 documentos em 2016 para 241 em 2025, número que ainda subestima o fenômeno, pois considera apenas os atos notariais públicos e não alc ...

Racismo é crime! Autor: Kelly Lisita Kelly Lisita[1]   Conforme menciona a Constituição Federal e a Lei 7.716/89, o racismo é conduta considerada criminosa, inafiançável e imprescritível e com o advento da Lei  n° 14.532/23, o crime de injúria racial (Ofender a honra subjetiva de alguém, com palavras preconceituosas, em decorrência de sua raça, cor, etnia ou origem)  foi equiparado ao delit ...