Violência doméstica e do Direito Autor: Jesualdo Almeida Júnior 1. INTRODUÇÃO "A mão que te acaricia / é a mesma que esbofeteia (...) O teu silêncio é cúmplice da violência / acorda para a vida e pede socorro". (S.O.S Mulher, 1982) A canção acima tem quase 25 anos e parece manchete dos jornais desta semana. As mulheres, amiúde, foram e são alvos da agressão dos seus companheiros. No dia 10/11/2006, uma mulher de 21 anos foi baleada pelo ex-marido em Montes Claros, interior de Minas Ge ...

Termo inicial da obrigação alimentar Autor: Maria Berenice Dias Havendo prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar, possível o uso da via especial da Lei de Alimentos (LA, 5.578-68) para a busca do adimplemento do encargo alimentar. Ao despachar a inicial, o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios (LA, art. 2º). Aliás, mesmo se não requeridos, os alimentos devem ser fixados, a não ser que o credor expressamente declare que deles não necessita (LA, art. 4º). Os alimentos provi ...

Filhos e guarda compartilhada Autor: Rejane Brasil Filippi e Marlise Beatriz Kraemer Vieira Os casais, quando se separam, não trocam amabilidades. Se egressos de uma união dilacerada por conflitos, alimentam, durante algum tempo, sentimentos de rancor e frustração, diante do malogro da relação de afeto e de ilusões não realizadas. Assim, na maioria dos casos, buscam reparar seu infortúnio, ora empenhando-se em tumultuar a partilha de bens, em torno da qual travam disputas acirradas, ora impondo aos filhos - crianças ou adolesc ...

Aborto e o direito ao lar Autor: Maria Berenice Dias Um dos princípios basilares do estado democrático de direito é o da liberdade que, juntamente com o da isonomia, sustentam o direito maior de respeito à dignidade da pessoa humana, que são os elementos constitutivos dos direitos humanos fundamentais. A Carta Constitucional, ao tratar da família, além de considerá-la a base da sociedade (art. 226), repetiu o princípio da igualdade: .exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (§ 5º do ...

O Referendo sobre o aborto em Portugal Autor: Cristian Fetter Mold No próximo dia 11 de fevereiro, a população de Portugal irá às urnas para decidir, através de um Referendo, se a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) deve ser descriminalizada. Pela legislação atual, tal como ocorre no Brasil, o aborto somente é permitido em Portugal nos casos de gravidez por estupro ou se a saúde da mãe encontra-se ameaçada. A pena máxima para quem pratica o aborto é de três anos. Em termos de União Europ� ...

Valor dos emolumentos nas escrituras de divórcio e inventário Autor: Antonio Carlos Parreira I - INTRODUÇÃO A tradição mineira recomenda cautela em tudo que é novidade, tanto assim que comumente costumam dizer que "se o Mineiro gosta de ficar em cima do muro, não é por medo de tomar partido, mas para observar melhor os dois lados e decidir com justiça quem tem razão". Possível observar nestes mais de vinte dias de vigência da Lei 11.441, de 04.01.2007, o estado de inércia da maioria dos tabelionatos em Minas Gerais no tocant ...

Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas Autor: Antonio Carlos Parreira Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441, de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via administrativa notarial. Além daquelas já levantadas em meu artigo anterior "Escrituras de Inventários, Separações e Divórcios: alguns cuidados" (Jus Navigandi: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9391>, Amagis: <http://w ...

Escrituras de inventários, separações e divórcios: alguns cuidados Autor: Antonio Carlos Parreira No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens, desde que os contratantes (herdeiros, cônjuge e companheiro sobrevivente nos inventários e cônjuges ou ex-cônjuges nas separações e divórcios) sejam maiores e capazes. Antes se utilizava o termo s ...

Manual Preliminar de Instruções Gerais para a Lei 11.441/07 - ANOREG Autor: Vários Trata-se de um Manual Preliminar de instruções gerais elaborado pela ANOREG – Associação dos Notários e Registradores, visando dirimir algumas dúvidas de caráter legal e pragmático a respeito da Lei nº 11.441/2007. RECOMENDAÇÕES GERAIS A possibilidade de lavrar escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um destes atos pode começar judicialmente e as partes ...

Separação consensual na nova lei Autor: José de Ribamar Fiquene O casamento é a base da família e o alicerce da pátria.A organização efetiva e afetiva estrutura na família a validade e a conservação.Consagra-se a durabilidade matrimonial na ternura, no apego, na compreensão e na responsabilidade.A força do compromisso assumido deve permanecer com os cônjuges, rompendo os obstáculos e preservando a união.Movido pelo respeito adquirido, o casal se manifesta na consideração mútua como obra de ape ...