Filhos da Mãe Autor: Pedro Roberto Donel Atualmente divórcios e separações, passando a mãe a usar o nome de solteira com a conseqüente retificação de todos os seus documentos pessoais é coisa normal. Naturalmente os filhos da mãe também podem mudar os documentos para retificar a filiação? Não é tão simples. Foi sob a égide da idéia sacralizada do casamento que surgiu a Lei dos Registros Públicos de 1973, anterior inclusive à Lei do Divórcio de 1977, que permitiu a d ...

Enunciados do Novo Código Civil oriundos da IV Jornada de Direito Civil - STJ Autor: Vários   PARTE GERAL   Enunciado: Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.   Enunciado: Sendo a adoção bilateral ou, na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, la ...

O renascimento dos bens reservados? Autor: Luiz Edson Fachin Sob as luzes de uma interpretação conforme à Constituição, a aplicação do novo Código Civil pode abrigar a sinóptica separação de planos entre a dimensão patrimonial e o campo pessoal nos direitos subjetivos familiares.Na seara pessoal, as relações jurídicas são governadas por normas guiadas por uma axiologia constitucional. É o estatuto jurídico do "ser", apreendido em sua projeção sociológica que se lança eticamente para ...

O DNA e a família brasileira Autor: Eduardo Ribeiro Paradela e André Luís dos Santos Figueiredo 1. IntroduçãoEm termos de impacto social, é muito difícil estabelecer um paralelo entre a genética forense e outras ferramentas científicas empregadas pela justiça, já que nenhuma se compara a esta no tocante ao seu alto poder de discriminação. Entretanto, os operadores da lei e a comunidade científica devem estar atentos ao fato de que os testes de DNA absolutamente não são infalíveis, como ocorre com qualquer outra atividade huma ...

Violência doméstica e as uniões homoafetivas Autor: Maria Berenice Dias Agora é lei.   Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/96, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações homossexuais. Isto está dito no seu artigo 2º: “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pesso ...

Negatória de Paternidade e Anulação de Registro Civil: Certezas e Instabilidades Autor: Leila Maria Torraca de Brito IntroduçãoInúmeros são os trabalhos publicados em diferentes revistas científicas nacionais, no início desse século XXI, que enfocam discussões sobre dúvidas referentes à designação da filiação presenciada nos tempos atuais, questão que parece atormentar, constantemente, profissionais que lidam com a matéria. Os autores retratam situações singulares que, com freqüência, remetem operadores do Direito a indagações sobre como ...

O que a Psicanálise faz aqui nos Tribunais? Autor: Neide Heliodória 1 - Á guisa de introduçãoHá algum tempo veiculava na TV uma propaganda onde um casal na sua 2a ou 3a união confundia os filhos dos primeiros casamentos com o filho da união estável atual. Expressão cotidiana que reflete esse fato "... os seus , os meus , os nossos filhos"... O slogan da propaganda de uma grande marca de carro era: "Você precisa rever seus conceitos". Uma boa lembrança para nós que lidamos com o Direito. O Direito de F ...

A violência doméstica na Justiça Autor: Maria Berenice Dias Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional ao ...

A Tirania do Guardião Autor: Raquel Pacheco Ribeiro de Souza Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 6.937/06, que objetiva tornar criminosa a conduta do guardião que muda de domicílio sem avisar previamente o outro genitor ou a justiça. O fato poderá ensejar também a perda do exercício da guarda. No Distrito Federal, em razão da Lei nº 3.849/06, todas as instituições de ensino fundamental e médio passaram a ser obrigadas a encaminhar a ambos os pais, guardiões ou não, as informações ...

Conclusões do curso de Direito de Família e Sucessões Autor: Vários CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, realizado no período de 2 de junho a 28 de julho de 2006, na Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Conclusões da aula do dia 02/06/06 - Dr. Gustavo Tepedino Tema: A família na ordem constitucional vigenteConclusão 1: A CONSAGRAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARI ...