União homoafetiva. Decisão do STJ. Breves linhas. O resto é patrimônio Autor: Newton de Lavra Pinto Moraes Por incrível que possa parecer, o STJ, o mesmo da compensação de honorários, e outras "pérolas" jurídicas, decidiu com sapiência ao devolver ao juízo cível a discussão sobre a dissolução de união homoafetiva. É óbvio que uma dissolução de união homoafetiva (para usar termo politicamente correto, como se a palavra, sozinha, tivesse algum efeito...) que originar pendenga judicial deve ser conhecida e julgada no juízo cível e nã ...

A execução da prestação alimentícia fundada no art. 733 e § §, do Código de Processo Civil e o abuso de Direito Autor: Renato Lôbo Guimarães Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do C.P.C., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem—se verificado, na prática, que são constantes os ABUSOS por ele cometidos no sentido de quitar as 3 (três) últimas parcelas em atraso para se livrar do cárcere.Tal situação melhor se comprova nos casos em que, ao longo da tramitação ...

A execução da prestação alimentícia fundada no art. 733 e § §, do Código de Processo Civil e o abuso de Direito Autor: Renato Lôbo Guimarães Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do C.P.C., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem—se verificado, na prática, que são constantes os ABUSOS por ele cometidos no sentido de quitar as 3 (três) últimas parcelas em atraso para se livrar do cárcere.Tal situação melhor se comprova nos casos em que, ao longo da tramitação ...

Direitos sociais, transexualidade e princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise interdisciplinar Autor: Danielle Fermiano dos Santos Gruneich e Maria Fernanda Gugelmin Girardi (ORIENTADORA) 1. Introdução. 2. A sexualidade e a questão de gênero. 3. Sexo: suas definições e diferenças. 4. O transexual como pessoa do sexo oposto e a cirurgia transgenital. 5. Análise das questões judiciais relacionadas ao transexual: da autorização para cirurgia à retificação do prenome e sexo jurídico. 6. Direitos sociais, princípio da dignidade da pessoa humana e a transexualidade. 6.1 Princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Consid ...

Retroatividade do artigo 2.035 do Código Civil de 2002 aos contratos pretéritos Autor: Alex Sandro Ribeiro O Código Civil de 2002 preocupou-se, justificadamente, em valorizar de forma consentânea os aspectos sociais emergentes dos negócios jurídicos. Em decorrência, dentre diversas regras, também disso se abeberou nas disposições finais e transitórias. Previu, então, “a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, ma ...

Como enfrentar um perito psicólogo Autor: Sidney Shine Certa vez, fui interpelado com a seguinte pergunta: “Como um pai, injustamente acusado de abuso sexual pela sua ex-mulher, deve se portar frente ao perito psicólogo em uma avaliação psicológica?”Em um primeiro momento, pensei ter entendido o porquê de tal pergunta e o seu sentido. Este interlocutor, atuando como porta voz de um certo número de homens, expressava toda a angústia contida em uma situação como esta. Tendo atuado como per ...

Como enfrentar um perito psicólogo Autor: Sidney Shine Certa vez, fui interpelado com a seguinte pergunta: “Como um pai, injustamente acusado de abuso sexual pela sua ex-mulher, deve se portar frente ao perito psicólogo em uma avaliação psicológica?”Em um primeiro momento, pensei ter entendido o porquê de tal pergunta e o seu sentido. Este interlocutor, atuando como porta voz de um certo número de homens, expressava toda a angústia contida em uma situação como esta. Tendo atuado como per ...

O preço do amor Autor: Denise Dias Freire O amor não tem preço, mas a falta de amor gera obrigação indenizatória. Esta é a mais recente decisão da justiça brasileira que vem suscitando grande polêmica. O filho ingressou com ação indenizatória por danos morais contra seu pai invocando violação ao direito fundamental de respeito à sua dignidade. O fundamento da ação foi o abandono de que foi vítima, pois o pai nunca conviveu com ele. Alegou que, apesar de várias tentat ...

Pensando o impensável: anencefalia Autor: Giselle Câmara Groeninga A anencefalia é um tema cuja abordagem requer um constante balancear da emoção, do sentimento, da ideologia, da religiosidade, da racionalidade e mesmo das racionalizações , ao irmos delimitando a intenção de nossa argumentação. Utilizo, como fio condutor de idéias, as notícias a respeito do tema, disparadoras de questões a serem pensadas e que trazem, de modo genérico, os conhecimentos específicos das lentes especializadas em quest ...

Divórcio sem advogados ou juízes Autor: Paulo Lins e Silva No final do evento foi  demonstrada a grande preocupação dos advogados de família presentes envolvendo a liberação, em alguns países, da feitura dos divórcios, livremente pelos cônjuges, sem a participação de advogados ou Juízes.  Liberação que parte do princípio de que se o processamento da habilitação do casamento é firmado somente pelos nubentes, o desfazimento da sociedade conjugal constituída, também poderá ser ...