Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M Autor: Maria Berenice Dias Recentes decisões das 7ª e 8ª Câmaras Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferidas em ações revisionais de alimentos alteraram, de ofício, o índice de correção da obrigação alimentar. Fixados os alimentos em salários mínimos, e independentemente de solicitação de qualquer das partes, o valor dos alimentos passou a ser estipulado em importância certa em dinheiro e determinada sua atualização anual pelos índices do IGP- ...

Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade Autor: Maria Berenice Dias  Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação. Como há a determinação de incidência dessa lei às ações de separação, de anulação de casamento e às revisionais, em todas as demandas em que há a fixação de verba alim ...

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada Autor: Maria Berenice Dias Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado..." Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida.[1] De nenhuma pa ...

Família: Para além do "Numerus Clausus" Autor: Enézio de Deus A família, antes de um dado biológico ou de realidade sócio-cultural, trata-se de complexa teia psíquica, pois evidencia escolhas e extensões essenciais no âmbito da afetividade e da sexualidade. As formas de sua constituição são detectadas, ao longo da história, em graus de visibilidades variáveis, na medida dos valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal. O princípio constituc ...

Enunciados do I Encontro dos juízes de Família do Interior de São Paulo Autor: Vários Reunidos em Piracicaba (SP), no dia 10 de novembro de 2006, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram, por maioria de 2/3 dos presentes e após extensos debates, emitir os seguintes enunciados a fim de nortear sua atuação futura. Dada a relevância da matéria, publicam-se os enunciados para conhecimento de todos.   FAMÍLIA EM GERAL   1. Ao dispor que o juiz poderá considerar o ...

O reconhecimento legal do conceito moderno de família: O art. 5O, II e parágrafo único, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Autor: Leonardo Barreto Moreira Alves “Família é quem você escolhe pra viver Família é quem você escolhe pra você Não precisa ter conta sanguínea É preciso ter sempre um pouco mais de sintonia”. (O Rappa) INTRODUÇÃO Até o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito jurídico de família era extremamente limitado e taxativo, pois o Código Civil de 1916 somente conferira o status familiae àqueles agrupamentos originados do instituto do matrimônio. Além di ...

Filhos da Mãe Autor: Pedro Roberto Donel Atualmente divórcios e separações, passando a mãe a usar o nome de solteira com a conseqüente retificação de todos os seus documentos pessoais é coisa normal. Naturalmente os filhos da mãe também podem mudar os documentos para retificar a filiação? Não é tão simples. Foi sob a égide da idéia sacralizada do casamento que surgiu a Lei dos Registros Públicos de 1973, anterior inclusive à Lei do Divórcio de 1977, que permitiu a d ...

Enunciados do Novo Código Civil oriundos da IV Jornada de Direito Civil - STJ Autor: Vários   PARTE GERAL   Enunciado: Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.   Enunciado: Sendo a adoção bilateral ou, na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, la ...

O renascimento dos bens reservados? Autor: Luiz Edson Fachin Sob as luzes de uma interpretação conforme à Constituição, a aplicação do novo Código Civil pode abrigar a sinóptica separação de planos entre a dimensão patrimonial e o campo pessoal nos direitos subjetivos familiares.Na seara pessoal, as relações jurídicas são governadas por normas guiadas por uma axiologia constitucional. É o estatuto jurídico do "ser", apreendido em sua projeção sociológica que se lança eticamente para ...

O DNA e a família brasileira Autor: Eduardo Ribeiro Paradela e André Luís dos Santos Figueiredo 1. IntroduçãoEm termos de impacto social, é muito difícil estabelecer um paralelo entre a genética forense e outras ferramentas científicas empregadas pela justiça, já que nenhuma se compara a esta no tocante ao seu alto poder de discriminação. Entretanto, os operadores da lei e a comunidade científica devem estar atentos ao fato de que os testes de DNA absolutamente não são infalíveis, como ocorre com qualquer outra atividade huma ...