Minuta do Estatuto da Família e Sucessões Autor: IBDFAM PROJETO DE LEI Nº /2007. ( Do Dep. Sérgio Barradas Carneiro)   Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.   O Congresso Nacional decreta: LIVRO IDo Direito de Família TÍTULO IDo Direito Pessoal SUBTÍTULO IDo Casamento CAPÍTULO IDisposições Gerais   Art. 1º Este Estatuto é destinado a regular toda matéria pertinente ao Direito de Família e Sucessões. Art. 2º O casamento estabelece comunhão pl ...

As inovações biotecnológicas e o direito das sucessões* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka A estrutura das disciplinas jurídicas, como se sabe, é passível de modificações que reflitam as mudanças havidas na própria vida humana. Quando se abre uma prática nova na experiência humana, na sociedade ou nas práticas técnicas ou científicas, não é raro, então, que esta mudança logo seja repercutida no próprio direito. Esta correlação entre experiência social e prática jurídica é um lugar-comum, bem se sabe, mas ainda ...

Os contornos jurídicos da responsabilidade afetiva na relação entre pais e filhos – além da obrigação legal de caráter material.* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1. À GUISA DE INTRODUÇÃO: A CRIANÇA NÃO SE DIVORCIA DE SEUS PAIS.  Embora a disputa seja simbolizada pelo versus que significa duas partes adversas em pólos opostos de uma linha, há de fato uma terceira parte cujos interesses e direitos fazem da linha um triângulo. Essa pessoa, a criança, que não é uma parte oficial do processo, mas cujo bem-estar está no centro da controvérsia, tem direito à guarda compartilhada quando ambos o ...

Pressuposto, elementos e limites do dever de indenizar por abandono afetivo. Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Introdução O Direito de Família tem se tornado, na contemporaneidade, um direito mais humanizado, isso é inegável. Sem se despreocupar completamente das questões patrimoniais decorrentes das relações familiares – e existentes justamente em função destas relações – o direito de família contemporâneo tem voltado a sua atenção aos aspectos pessoais deste ramo das relações humanas, com a preocupação primordial de reconhecer ...

Sobre a Ordem de vocação hereditária: condições para a concorrência do cônjuge e do convivente no chamamento dos herdeiros antecedentes* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1. Coordenação preferencial dos grupos sucessíveis Itabaiana de Oliveira, em seu Tratado de direito das sucessões, editado em três volumes, define a ordem de vocação hereditária como o estabelecimento pelo legislador de uma "coordenação preferencial dos grupos sucessíveis", na hora de chamá-los a herdar mortis causa. O autor escrevia, à época, à luz do Código Civil de 1916. Este instrumento legislativo estabelecia a ordem de voca� ...

Sobre peixes e afetos Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka "Mas há também os céus e as matas que se enchem de cantos de sabiás... Lá, as redes dos cientistas ficam sempre vazias." (Rubem Alves) 1-Palavras iniciais Caros amigos, neste Congresso,Inicialmente, quero lhes falar um pouco sobre "ciência" e sobre "verdade". Depois, quero lhes falar de "afeto". De afeto como atributo essencial das relações familiares.Depois, ainda, quero lhes falar de "coragem"... coragem para considerar o afeto. Estas c ...

Responsabilidade civil na relação paterno-filial* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1. Primeiras palavras O enfrentamento do presente tema – que me foi especialmente deferido, neste conclave, pela conhecidíssima e eterna gentileza de nosso Presidente, o Dr. Rodrigo da Cunha Pereira – descortinou para mim, ao tempo em que me dediquei a imaginar como construir esta exposição, um panorama tão variado e rico, que não tenho hoje nenhuma dúvida de que se trata de mais um daqueles assuntos que não se esgotam, que não auto- ...

Imposição do regime da separação obrigatória de Bens no Casamento do maior de sessenta anos de idade ¹ Autor: Joana Darca Malheiros Knaack Introdução A questão da imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade é assunto a ser discutido neste estudo. A questão enseja várias discussões diante da inadvertência do legislador em excluir do ordenamento jurídico a imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade, pois flagrante é a violação ao maior princípio constitucional, o da dignidad ...

Imposição do regime da separação obrigatória de Bens no Casamento do maior de sessenta anos de idade ¹ Autor: Joana Darca Malheiros Knaack Introdução A questão da imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade é assunto a ser discutido neste estudo. A questão enseja várias discussões diante da inadvertência do legislador em excluir do ordenamento jurídico a imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade, pois flagrante é a violação ao maior princípio constitucional, o da dignidad ...

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar Autor: Maria Berenice Dias Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência é inimaginável pretender que sejam devolvidos. Esta verdade é tão evidente que até é difícil sustentá-la. Não há como argumentar o óbvio. Provavelmente por esta lógica ser inquestionável ...