Violência doméstica e as uniões homoafetivas Autor: Maria Berenice Dias Agora é lei.   Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/96, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações homossexuais. Isto está dito no seu artigo 2º: “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pesso ...

Negatória de Paternidade e Anulação de Registro Civil: Certezas e Instabilidades Autor: Leila Maria Torraca de Brito IntroduçãoInúmeros são os trabalhos publicados em diferentes revistas científicas nacionais, no início desse século XXI, que enfocam discussões sobre dúvidas referentes à designação da filiação presenciada nos tempos atuais, questão que parece atormentar, constantemente, profissionais que lidam com a matéria. Os autores retratam situações singulares que, com freqüência, remetem operadores do Direito a indagações sobre como ...

O que a Psicanálise faz aqui nos Tribunais? Autor: Neide Heliodória 1 - Á guisa de introduçãoHá algum tempo veiculava na TV uma propaganda onde um casal na sua 2a ou 3a união confundia os filhos dos primeiros casamentos com o filho da união estável atual. Expressão cotidiana que reflete esse fato "... os seus , os meus , os nossos filhos"... O slogan da propaganda de uma grande marca de carro era: "Você precisa rever seus conceitos". Uma boa lembrança para nós que lidamos com o Direito. O Direito de F ...

A violência doméstica na Justiça Autor: Maria Berenice Dias Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional ao ...

A Tirania do Guardião Autor: Raquel Pacheco Ribeiro de Souza Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 6.937/06, que objetiva tornar criminosa a conduta do guardião que muda de domicílio sem avisar previamente o outro genitor ou a justiça. O fato poderá ensejar também a perda do exercício da guarda. No Distrito Federal, em razão da Lei nº 3.849/06, todas as instituições de ensino fundamental e médio passaram a ser obrigadas a encaminhar a ambos os pais, guardiões ou não, as informações ...

Conclusões do curso de Direito de Família e Sucessões Autor: Vários CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, realizado no período de 2 de junho a 28 de julho de 2006, na Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Conclusões da aula do dia 02/06/06 - Dr. Gustavo Tepedino Tema: A família na ordem constitucional vigenteConclusão 1: A CONSAGRAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARI ...

Decisões Judiciais Inéditas Viabilizam Adoções por Casais Homossexuais no Brasil Autor: Enézio de Deus da Silva Duas recentes decisões judiciais brasileiras reascenderam as polêmicas (quase todas preconceituosas) sobre a adoção por casais homossexuais, através de caloroso e atual debate no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente e do Direito de Família, vislumbrados constitucionalmente. Quando, em janeiro de 2005, foi publicada a 1ª Edição do meu livro que versa sobre o assunto (talvez, por ter ser considerado o primeiro lançado no mercad ...

Do não enriquecimento indevido da mãe, decorrente de gravidez não planejada pelo pai Autor: Ernesto Lippmann “Não almejo estimular convicção. Almejo estimular o pensamento e perturbar preconceitos.” Sigmund Freud     Torna-se cada vez mais comum, em nossa sociedade, o hábito de “ficar”. O relacionamento sexual já não decorre de um projeto de vida em comum, de amor ou até mesmo de afeto. E não raro, deste relacionamento surge uma gravidez. Nove meses depois, nossas já congestionadas Varas de Família recebem mais uma ação de ...

Brasil sem homofobia? Autor: Maria Berenice Dias Palestra proferida no 1º Conferência Internacional de Direitos Humanos  GLBT, por ocasião do 1º World Outgames – Montréal 2006, dia 26 de julho de 2006, em Montréal-CANADÁ. No Brasil realiza-se a maior parada gay do mundo, e isso há 3 anos consecutivos. São Paulo reuniu, no último dia 17 de junho, mais de 2 milhões e meio de pessoas em uma festa linda, marcada pelas cores do arco-íris: símbolo universal da diversidade. Depois ...

Bem-vinda, Maria da Penha! Autor: Maria Berenice Dias O antigo ditado: em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a busca da preservação da família acima de tudo. A mulher sempre foi considerada propriedade do marido, a quem foi assegurado o direito de dispor do corpo, da saúde e até da vida da sua esposa. A autoridade sempre fo ...