Seguro de Vida com Beneficiário Pré-Morto e sua Aplicação na Nova Lei de Seguro

Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.   No final do mês de janeiro do corrente ano, dissertei em um artigo doutrinário o tema “O Direito Intertemporal e o Advento da Lei 15.046/2026”, fazendo alusão à nova Lei de Seguros. Enfatizei a seguinte passagem: “Em termos doutrinários, pode-se afirmar que o Direito Intertemporal funciona como um mecanismo de equilíbrio ...

IAHGP, um templo de memória da história

Jones Figueirêdo Alves Uma alegoria cívica perscruta a nossa sensibilidade pernambucana e vivifica o nosso espirito, provendo a elevada honraria que o Instituto Arqueológico-Histórico e Geográfico Pernambucano, fundado a 28.01.1862, concedo-nos, quando nele colocamo-nos como novos Membros Efetivos do Instituto, aprendizes devotados e permanentes aprendizes. No feitio dessa honraria, concelebramos, com grati ...

A saúde mental da criança no divórcio à luz do Direito brasileiro

Raísa Lou Fagundes Pontes[1]   1.Introdução O ponto de partida deste trabalho é o reconhecimento da criança como sujeito de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Durante décadas, a criança era vista sob uma ótica tutelar, como um objeto de proteção, alguém a quem se devia assistência, mas sem o reconhecimento pleno de sua autonomia ou voz ...

Parentalidade, Abandono Afetivo e Cuidado Intergeracional

Introdução O Direito das Famílias brasileiro atravessa um momento de importantes transformações, impulsionado por mudanças recentes nas leis e por uma releitura jurisprudencial de institutos tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988. Tendo o afeto como eixo central, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar tem redefinido o modo como se compreendem os devere ...

De proles e proletários, as famílias pobres

Jones Figueirêdo Alves Na antiga Roma, proletários (“proletarii”) eram aqueles cidadãos de baixa renda, os de classe social mais baixa, privados de propriedades, que perante o Estado tinham a única finalidade de gerar “proles” (filhos), como mão de obra para os serviços e para as fileiras de exército. Pessoas tão pobres que só contribuíam com seus fil ...

A Necessária Formalização da União Estável Pós-Tema 809

Alan Duarte Villas Boas[1]. Resumo O presente artigo analisa a profunda crise de segurança jurídica instaurada no Direito Sucessório após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 2017). Argumenta-se que a justa equiparação sucessória entre cônjuges e companheiros, ao não ser acompanhada de um m ...

O tempo como valor da vida

  Jones Figueirêdo Alves   A visão eclesiástica do tempo diz-nos que tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo propósito debaixo do céu: há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de chorar e tempo de rir; tempo de abraçar e tempo de afastar-se; tempo de amar e tempo de aborrecer; tempo de guerra e tempo de paz.   Em ser assim, diante do tempo e de todo ...

Pai não pode ser impedido de conviver com o filho por denúncia tardia de violência doméstica: A instrumentalização da Lei Maria da Penha em disputas de guarda e o dever do Judiciário de proteger o melhor interesse da criança

Tatiana Fortes[1]   Resumo A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa uma conquista civilizatória fundamental na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Contudo, sua utilização indevida como estratégia processual em disputas de guarda e convivência — especialmente por meio de denúncias tardias e desprovi ...

A Soberania da Coisa Julgada sob o Crivo do Balcão: O Papel do Tabelião e a Usurpação do Registrador

Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo Este artigo analisa a tensão existente no sistema extrajudicial brasileiro, especificamente entre a atuação do Tabelionato de Notas e dos Cartórios de Registro. Argumenta-se que a função do Oficial Registrador tem, em certas ocasiões, extrapolado o mero controle de legalidade formal para adentrar indevidamente no mérito de atos notariais e de decis&oti ...

Direito à moradia familiar e REURB: os limites constitucionais da autotutela estatal em conflitos possessórios urbanos

  Por Melyne Cassimiro de Castro   RESUMO O presente artigo analisa a atuação do Poder Público em conflitos possessórios envolvendo núcleos urbanos consolidados compostos por famílias que exercem a posse de longa duração, muitas delas estabelecidas no território desde as décadas de 1950 e 1960, em áreas submetidas a procedimentos de Regularizaç ...