Dos seguros de dano

Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.     Dando continuidade aos comentários sobre a nova lei de seguros, o seu Capítulo II, pontua sob o título Dos Seguros de Dano. Destarte, na Seção I – Disposições Gerais – o legislador começa com a redação do artigo 89, estabelecendo: “Os valores da garantia e da indenização ...

A Importância da Convivência Avoenga e o disposto na Lei 12.398 de 2011

A Importância da Convivência Avoenga e o disposto na Lei 12.398/11  Kelly Moura Oliveira Lisita    Todas as pessoas tem ascendentes como fator inquestionável de suas origens. Na linha reta ascendente, temos os pais em 1°grau, os avós em 2°grau, os bisavós em 3°grau e os trisavós, conhecidos como “tataravós”, ascendentes em 4°grau. Ascend ...

Alimentos internacionais e a jurisdição competente

Patricia Novais Calmon Advogada (OAB-ES, OAB-SP e OAB-DF). Professora em diversas instituições nacionais. Mestre em Direito. Autora de diversos livros, incluindo “Direito de Família Internacional”. Presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM-ES.   Resumo: O presente artigo visa analisar a jurisdição internacional nos casos de alimentos internacionais, com base na Convenç&atil ...

Divórcio internacional: desafios, procedimentos e efeitos jurídicos

Autor: Marcello Benevides Peixoto O crescente fenômeno da globalização tem transformado as relações interpessoais, impulsionando um aumento expressivo de casamentos entre indivíduos de diferentes nacionalidades ou residentes em países distintos. Consequentemente, o número de divórcios internacionais também tem se expandido, suscitando desafios jurídicos complexos. Est ...

Revogação precipitada gera lacuna de 90 dias até a progressividade de alíquota de ITCMD no Amazonas

A referida lacuna legal possui respaldo constitucional, e permite que no período de 90 dias o ITCMD não possa ser cobrado do contribuinte pelo Estado do Amazonas     Alexandre Chicre Alcântara alexandre@chicre.adv.br     A temida Reforma Tributária já é uma realidade no Brasil! Alguns dos seus efeitos somente acontecerão no futuro próximo, mas alguns deles ...

“Permuta # Doação: O Conselho Superior da Magistratura corrige a interpretação tributária

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3] O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no aprofundamento do recente precedente do Conselho Superior da Magistratura na Apelação nº 1016128-54.2023.8.26.0590 e sua interlocução com a problemática anteriormente levantada em nosso estudo sobre permuta e a equivocada incidência do ITCMD. ...

É possível incluir “culpa” por divórcio através de pacto antenupcial?

Shirleyne Mary Beltrão Chagas. Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, Mediadora e Conciliadora extrajudicial e membra das Comissões de Família e de Direito Sucessório da OAB/PE.   Recentemente, em caso da Justiça francesa, uma mulher conseguiu a anulação de decisão que a considerou culpada pelo divórcio, não validando as alegaç& ...

Crime de gênero contra a mulher: perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do pacote antifeminicídio (Lei 14.994-2024)

Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Membro da Comissão de Reforma do Código Civil (Senado Federal, 2023/2024). Advogado, parecerista e árbitro. Pós-Doutorando em Direito Civil (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no ...

Adoção tardia: um olhar para os excluídos

    Resumo: A questão da adoção no Brasil demanda uma análise a respeito dos desafios que apresenta, pois a igualdade de direitos de todos os atores sociais é pressuposto que precisa ser respeitado numa democracia. Nesse sentido, a presente pesquisa traça um percurso teórico capaz de explicar esse relevante tema, abordando, em primeiro lugar, as legislações pert ...

A Reversão de Doação à Municipalidade por Descumprimento de Encargo e a função da Ata Notarial como Título Registral

  José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3] Introdução Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro tem dado passos significativos em direção à desjudicialização, privilegiando soluções extrajudiciais para alguns conflitos e procedimentos legais. Um exemplo notável dessa tendência &eacut ...