Revogação precipitada gera lacuna de 90 dias até a progressividade de alíquota de ITCMD no Amazonas

A referida lacuna legal possui respaldo constitucional, e permite que no período de 90 dias o ITCMD não possa ser cobrado do contribuinte pelo Estado do Amazonas     Alexandre Chicre Alcântara alexandre@chicre.adv.br     A temida Reforma Tributária já é uma realidade no Brasil! Alguns dos seus efeitos somente acontecerão no futuro próximo, mas alguns deles ...

“Permuta # Doação: O Conselho Superior da Magistratura corrige a interpretação tributária

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3] O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no aprofundamento do recente precedente do Conselho Superior da Magistratura na Apelação nº 1016128-54.2023.8.26.0590 e sua interlocução com a problemática anteriormente levantada em nosso estudo sobre permuta e a equivocada incidência do ITCMD. ...

É possível incluir “culpa” por divórcio através de pacto antenupcial?

Shirleyne Mary Beltrão Chagas. Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, Mediadora e Conciliadora extrajudicial e membra das Comissões de Família e de Direito Sucessório da OAB/PE.   Recentemente, em caso da Justiça francesa, uma mulher conseguiu a anulação de decisão que a considerou culpada pelo divórcio, não validando as alegaç& ...

Crime de gênero contra a mulher: perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do pacote antifeminicídio (Lei 14.994-2024)

Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Membro da Comissão de Reforma do Código Civil (Senado Federal, 2023/2024). Advogado, parecerista e árbitro. Pós-Doutorando em Direito Civil (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no ...

Adoção tardia: um olhar para os excluídos

    Resumo: A questão da adoção no Brasil demanda uma análise a respeito dos desafios que apresenta, pois a igualdade de direitos de todos os atores sociais é pressuposto que precisa ser respeitado numa democracia. Nesse sentido, a presente pesquisa traça um percurso teórico capaz de explicar esse relevante tema, abordando, em primeiro lugar, as legislações pert ...

A Reversão de Doação à Municipalidade por Descumprimento de Encargo e a função da Ata Notarial como Título Registral

  José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3] Introdução Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro tem dado passos significativos em direção à desjudicialização, privilegiando soluções extrajudiciais para alguns conflitos e procedimentos legais. Um exemplo notável dessa tendência &eacut ...

O Encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública

Por Melissa Telles Barufi e Marcelo César Cordeiro Ao assumir a prefeitura, um gestor municipal logo percebe que governar vai muito além de administrar recursos e implementar políticas públicas. Entre as diversas áreas do Direito que impactam diretamente a administração, duas se entrelaçam de maneira mais profunda do que se imagina: o Direito Municipal e o Direito de Família. Enqu ...

Brasileiros deportados e a proteção dos direitos das famílias

Patricia Gorisch[1] A recente deportação de brasileiros dos Estados Unidos em condições degradantes trouxe à tona graves violações de direitos humanos, especialmente envolvendo mulheres e crianças. Relatos indicam o uso de algemas em adultos e menores, falta de alimentação adequada, calor extremo sem ventilação e até violência física e psic ...

O ACORDO DO REI DA ESPANHA: reflexões sobre pactos conjugais em caso de infidelidade e o direito de família no Brasil

Patricia Gorisch[1]     A notícia sobre o suposto acordo entre os reis da Espanha para evitar o divórcio após uma traição chama atenção para uma questão relevante no Direito de Família: até que ponto é possível regular as relações conjugais por meio de pactos privados? No Brasil, o Código Civil regula de forma abrangente as r ...

Advocacia Colaborativa no Direito das Famílias e Sucessões: Competência e Sensibilidade no Direito Contemporâneo

A advocacia colaborativa apresenta-se como uma abordagem inovadora e essencial no cenário jurídico contemporâneo, especialmente no Direito das Famílias e Sucessões. Com foco na resolução de conflitos, ela busca soluções que priorizem o diálogo e a cooperação, evitando, sempre que possível, a judicialização e os impactos emocionais associados ...