Políticas públicas no enfrentamento à violência doméstica: a construção de uma rede estruturada entre escola, família, DEAM e grupos reflexivos de autores de violência

Graciele de Amorim Pinto Bayão[1] Introdução Uma das mais graves e persistentes violações de direitos humanos no Brasil permanece sendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, evidência não somente de falhas institucionais, como também a permanência de padrões culturais que naturalizam a desigualdade de gênero.  Hoje, mesmo com o avan&cce ...

Desjudicialização ou Judicialização Extrajudicial? A Inversão de Papéis entre Juízes e Registradores e a Ameaça à Segurança Jurídica

Alan Duarte Villas Boas [1] Resumo O presente artigo analisa a distorção prática do fenômeno da desjudicialização no Brasil, a partir da experiência concreta do autor como ex?notário e advogado. Demonstra?se que, ao invés de promover celeridade e eficiência, a desjudicialização tem gerado uma perigosa inversão de papéis. Juízes transferem a ...

As palavras equívocas

Jones Figueirêdo Alves A palavra “heresia”, em sua etimologia, remete ao grego (“hairesis”), significando simplesmente “escolha”, opção, corrente de pensamento. Um significado negativo adveio-lhe muito depois, especialmente, no cristianismo, a partir dos debates doutrinários e dos concílios, a implicar uma “escolha errada” ou “escolha censurável&rdq ...

A dupla responsabilização do devedor de alimentos: a responsabilização criminal como meio de garantia de direitos fundamentais

Rafael Costa de Oliveira[1] Resumo A obrigação alimentar constitui instrumento fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana e à solidariedade familiar no ordenamento jurídico brasileiro. O inadimplemento da pensão alimentícia, entretanto, representa problema recorrente no âmbito das relações familiares e do sistema de justiça, compromete ...

Integralização da nua propriedade imobiliária ao capital social com reserva de usufruto: A ilegalidade das recusas registrais, os limites da qualificação extrajudicial e a hierarquia normativa violada

    Ana Carolina Tedoldi Advogada especialista em planejamento patrimonial e sucessório   Área do Direito: Direito Civil | Direito Imobiliário | Direito Empresarial | Direito Registral Palavras-chave: Nua propriedade. Usufruto. Reserva de usufruto. Integralização de capital. Holding. Registro de imóveis. Contrato social. Lei 8.934/94. Art. 108 do Código Civil. Hierarqui ...

A Solidez do Cuidado na Modernidade Líquida: O Descompasso entre a Herança Patrimonialista e a "Mãe 2 Em 1"

Alan Duarte Villas Boas[1]   In memoriam de Maria Estela Andrade, que dedicou sua vida a seus filhos e netos; e à Edilaine Virginia Duarte, que me ensinou o valor da resiliência. Este trabalho é o fruto do solo que elas araram sozinhas. Resumo O presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre o descompasso entre a rigidez do ordenamento jurídico brasileiro, herdeiro das tradiç ...

Multiparentalidade post mortem e a prova do afeto na era digital: desafios sucessórios e a efetivação do direito à identidade

Geovanna Lino Amorim[1]     Me. Anna Carolina Silveira Coury Pacheco[2]   RESUMO A multiparentalidade post mortem, consolidada pela socioafetividade, encontra novos contornos na era digital, especialmente no que tange à comprovação do vínculo para fins de identidade e sucessão. Nesse sentido, este artigo busca analisar e valorar a prova digital do afeto como efetivação ...

Da gestante ao neonato: a origem e a metamorfose dos alimentos gravídicos à luz da Lei nº 11.804-2008

Paula Dias Gontijo de Andrade*[1]   RESUMO A gestação corresponde a um período de elevados gastos à gestante, considerando o acompanhamento médico exigido, a realização de exames de saúde, o uso de possíveis medicamentos, etc. Por tais motivos, foi promulgada a Lei nº 11.804/2008, que prevê o direito aos alimentos gravídicos e a forma como ele será ...

A sexualidade vista pelos tribunais

Os juízes são imparciais, mas não são neutros. Neutralidade absoluta é um mito. Julgar é um ato humano, e todo ato humano é atravessado por valores, crenças, experiências e pela própria história pessoal e subjetiva de quem decide. Isso fica mais explicito nos julgamentos que têm conteúdo sexual. O exemplo, e comprovação, mais recente, é ...

Planejamento patrimonial e sucessório: por que a previdência privada pode ser uma ferramenta tão eficiente?

Ricardo Russeff Prado Cenachi[1]   Introdução             Muitas famílias passam anos construindo patrimônio com esforço, disciplina e visão de futuro. Imóveis, aplicações financeiras, participações societárias, reservas para aposentadoria, proteção dos filhos, segurança do c&o ...