A soberania da coisa julgada sob o crivo do balcão: o papel do tabelião e a usurpação do registrador

Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo Este artigo analisa a tensão existente no sistema extrajudicial brasileiro, especificamente entre a atuação do Tabelionato de Notas e dos Cartórios de Registro. Argumenta-se que a função do Oficial Registrador tem, em certas ocasiões, extrapolado o mero controle de legalidade formal para adentrar indevidamente no mérito de atos notariais e de decis&oti ...

O “Triângulo das Bermudas” do Direito das Famílias: Como a Descoordenação entre Tabelionato, Registro e Judiciário Devoram a Segurança Jurídica

Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo A desjudicialização foi vendida à sociedade como a grande promessa de modernidade. Um sistema no qual o cidadão, em vez de peregrinar por anos nos corredores do Poder Judiciário, poderia resolver sua vida de forma rápida, segura e definitiva em um cartório. O Tabelionato de Notas, com sua estrutura ágil e sua fé pública, seria o motor de ...

A mãe como referência parental presumida (default parent): a invisível arquitetura da desigualdade no cuidado dos filhos

Por Eduardo Cambi[1] e Stéfane Prigol Cimi[2]   Basta uma cena cotidiana para revelar uma assimetria profundamente naturalizada na organização da parentalidade. Quando uma mãe aparece em um compromisso social sem a criança, é quase inevitável que alguém pergunte: “E o filho, ficou com quem?”. Quando um pai comparece sozinho aos mesmos eventos, a pergunta raramente surg ...

Substância entorpecente inviabiliza indenização por morte do segurado no seguro de vida?

  Voltaire Marenzi. ADVOGADO E PROFESSOR.     Em entrevista na segunda-feira, 09 de março, concedida A Revista Brasil, o assunto pautado foi o seguinte: O seguro é obrigado a indenizar quem morre em consequência ao uso de drogas? A matéria focada teve como leitmotif – motivo principal ou motivo orientador - o link da redação do Informativo Migalhas, edição d ...

A linguagem processual e a obrigação alimentar: uma análise crítica do termo “pedido de pensão”

Flávia Monteiro Montandon  INTRODUÇÃO: O PROBLEMA TERMINOLÓGICO E SEUS REFLEXOS SIMBÓLICOS A obrigação alimentar decorrente da filiação constitui dever jurídico originário, independente de provocação judicial para sua existência. Trata-se de consequência inerente ao vínculo parental, fundada na ordem constitucional e na legisla ...

Adoção tardia: um olhar para os excluídos

Rafaela Cardoso Mônaco Resumo: A questão da adoção no Brasil demanda uma análise a respeito dos desafios que apresenta, pois a igualdade de direitos de todos os atores sociais é pressuposto que precisa ser respeitado numa democracia. Nesse sentido, a presente pesquisa traça um percurso teórico capaz de explicar esse relevante tema, abordando, em primeiro lugar, as legislaç&oti ...

Uma breve análise sobre as inovações no direito digital, divórcio e perspectiva de gênero trazidas pela proposta de alteração do Código Civil (PL 04-2025)

Resumo O presente artigo tem como objetivo, além de analisar a necessidade de atualização normativa provocada pela revolução digital, descrever também as dificuldades de codificação, no âmbito do Direito de Família e Sucessões, no Brasil e na Argentina, diante do dinamismo social e da transformação das famílias no século XXI. Não s& ...

Essas mulheres extraordinárias...por todas

Jones Figueirêdo Alves Uma lente histórica-institucional, diante do registro repleto de mulheres extraordinárias, permiti-nos a devida reverencia e o necessário reconhecimento de mérito àquelas que assumem (ou assumiram) um decisivo protagonismo de papeis sociais indutores.   O ingresso feminino teve notáveis antecipações, a partir de Olympe de Gouges (1748-1793), autora d ...

Da necessidade de inversão do ônus da prova no direito sucessório como forma de garantir a aplicação da garantia fundamental prevista no art.5º, XXX, da Constituição Federal. Da analogia com o direito do consumidor.

DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO SUCESSÓRIO COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART.5º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ANALOGIA COM O DIREITO DO CONSUMIDOR. DA NECESSIDADE DE PERMISSÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DURANTE O INVENTÁRIO JUDICIAL.   Art. 5º Todos são iguais perant ...

Critérios objetivos de identificação do desequilíbrio funcional na guarda compartilhada: proposta metodológica no âmbito do modelo estrutural de efetividade (Integrante do Modelo Estrutural de Efetividade da Guarda Compartilhada)

Flávia Monteiro Montandon[1] Resumo: O artigo propõe sistematização metodológica para identificação do desequilíbrio funcional reiterado no exercício material da guarda compartilhada. Parte-se do reconhecimento de lacuna prática na aplicação do regime, caracterizada pela ausência de parâmetros objetivos capazes de distinguir conflitos episód ...