Guarda de filhos em contextos de calamidade pública: flexibilização do regime de convivência à luz do princípio do melhor interesse da criança

Autor: Guilherme Thiodoro, Advogado inscrito na OAB/MG nº 244.058, Bacharel em Direito pela Rede de Ensino Doctum, pós-graduando em Direito de Família e Sucessões pela PUC Minas e pós-graduado em Processo Civil pela Rede Doctum - Juiz de Fora - MG Resumo: O presente artigo examina a guarda de filhos em contextos de calamidade pública, com enfoque na flexibilização do regime de convivê ...

Seguro Divórcio

Voltaire Marenzi   Advogado e Professor         Assistindo a uma série na televisão, deparai-me com um filme que, numa mistura de drama, comédia e informação, tratava do seguro para divórcio implementado na Coreia do Sul. “O Seguro para Divorciados (The Divorce Insurance) é um K-drama de 2025, da Prime Vídeo estrelado por Lee Dong-wook, focand ...

O reconhecimento das famílias simultâneas no direito para fins de identificação da (im)possibilidade da indenização por dano moral

Bianca Freire de Oliveira[1] Byron Teixeira[2] RESUMO: O presente artigo busca analisar a estrutura das famílias simultâneas na sociedade brasileira e verificar como tem se dado o reconhecimento ou “irreconhecimento” dessa modalidade de família no âmbito jurídico, sobretudo para fins de propositura de ação indenizatória por dano moral em face do cônjuge, companheiro ou ...

Feminicídio

  cherchez la femme(*)     Não obstante o esforço dos sistemas jurídicos e das sociedades modernos, o feminicídio, ataque seguido de morte praticado contra mulheres pela simples condição de gênero, se instala como ápice numa velha cadeia de violências de todas as formas, explicitas ou não. Na verdade, é quase um neologismo para prá ...

Divórcio em caráter liminar não é concedido por tutela provisória

Erick Labanca Garcia[1]   O divórcio é um direito potestativo, bastando a declaração unilateral de vontade de um dos consortes para que se dissolva a sociedade conjugal. Após a EC 66/2010, o divórcio passou a ser direto, e se tornou desnecessário passar primeiro pela separação judicial – cuja constitucionalidade, atualmente, suscita questionamentos – a fim de se ...

Cancelamento da Proposta de Contratação de Plano de Saúde Gera Dano Moral por Conduta Capacitista

Voltaire Marenzi     Advogado e Professor.         Em decisão recentíssima o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial prolatado por sua Terceira Turma, que, por unanimidade, conheceu e deu-lhe provimento.[1] O propósito recursal foi direcionado ao Tribunal da Cidadania no objetivo de reconhecer que o cancelamento da proposta de contratação d ...

A sucessão talvez não seja mais a mesma

 Por Daniel Bijos e Joana Bethonico* Tem sido pouco falado, mas o PL 1072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança radical nas regras da união estável no Brasil: ela não será mais reconhecida após o falecimento de qualquer dos conviventes. Hoje, pelo Código Civil, casais que vivem juntos em união estável têm ...

Patrimônio, Poder Familiar e Invisibilidade Econômica: brechas jurídicas na constituição de empresas em nome de menores e seus reflexos em ações de família

Tatiana Soares Morais Gonzalez[1] A evolução do Direito de Família brasileiro vem acompanhada de um fenômeno silencioso: a progressiva privatização da organização das relações familiares e patrimoniais. Quanto menor a intervenção estatal na constituição da família, maior se torna a responsabilidade dos próprios indivíduos na ...

Escritura pública de autocuratela: aspectos práticos, os limites de futuro controle jurisdicional de mérito e experiências estrangeiras

  Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Pós-Doutor em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Advogado e parecerista. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil (único aprovado no concurso de 2012). Membro da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil (Senado ...

Padrasto ou “pai de criação” podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil

  Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Pós-Doutor em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Advogado e parecerista. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil (único aprovado no concurso de 2012). Membro da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil (Senado ...