Alterações no Manejo do Recurso Especial e o Seguro

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.   Na quinta-feira passada, dia 14/07/22, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 125/22, que altera o artigo 105 da Constituição Federal para instituir no manejo do recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Como todos sabemos, caberá recurso especial das causas decidid ...

Lei 14.382- 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2]  Thomas Nosch Gonçalves[3]   Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas ...

Afeto não é panaceia: necessárias distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil

Mário Luiz Delgado[1] Chamou a atenção da grande mídia, na última semana, rumoroso caso envolvendo uma empresária em estado comatoso de incapacidade temporária, submetida a curatela, e um suposto filho socioafetivo, reconhecido por decisão judicial enquanto pendente a incapacidade, ao passo que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, a ...

Avanços não podem gerar desigualdades

  A recente lei[1] que implementou uma série de medidas desburocratizantes no que diz com questões envolvendo a alteração do nome e questões outras relativas ao Direito das Famílias, foi recebida com muita euforia. Como a Lei dos Registros Públicos data do ano de 1973,[2] indispensável, mesmo, que seja atualizada. Ou melhor, deveria ser editada uma lei nova, mas a isso não ...

A supressão da obrigação alimentícia e o dano moral

  RESUMO:   O trabalho em questão visa demonstrar que não basta somente o cumprimento da obrigação de pagar a pensão alimentícia, mas que se faz necessário o convívio com menor. Vale apontar que não é necessário que os genitores tenham algum tipo de conjugalidade, a responsabilidade existe por si só, ou seja, desde o nascimento com vida, o meno ...

As relações de famílias sob a análise da (des)igualdade de gênero

  Luciana Ferreira Lindoso[1] RESUMO: Este artigo discute questões de gênero dentro do direito de família, não propriamente sobre as formas de violência indicadas no direito positivado, mas a violência como supressão de direitos subjetivos sutis, que na práxis jurídica, são relegadas e não discutidas nos meios acadêmicos, nem legislativos, nem nos tribunais ...

O papel da mulher na sociedade

Entre o mês de maio e junho do corrente ano aconteceram uma série de fatos que me fizeram refletir bastante sobre o papel da mulher na sociedade . ?No mês de maio o IBDFAM/ES promoveu um evento on-line tratando  sobre a Maternidade Compulsória, ou seja, o direito de não ser mãe. Dia 01/06/22 a OAB/ES lançou no Estado a campanha “advocacia sem assédio”, em adesão &ag ...

Holding imobiliária pode gerar economia significativa na locação de imóveis para as famílias

  É possível gerar uma grande economia tributária realizando a locação de imóveis através de pessoa jurídica devidamente constituída com o respectivo objeto social correspondente a atividade, que pode, inclusive, ser uma administradora de bens imóveis próprios, o que tem se popularizado como Holding Imobiliária. Por isso, famílias com imóv ...

Aborto: a violação do “segredo de justiça” e a tragédia como “bandeira”

Um bebê de aproximadamente 29 semanas de vida intrauterina foi morto em 23 de junho último no estado de Santa Catarina. Esse foi o desfecho de um caso que ganhou notoriedade nacional graças ao vazamento de dados de um processo sigiloso. Sim, a notoriedade do caso é fruto de um ilícito perverso.   O artigo 189 do Código de Processo Civil, lido em consonância com o artigo 206 do Estatuto da ...

Planejamento sucessório – uma conversa necessária

  O brasileiro tem um grande tabu em falar da morte, principalmente atrelada ao patrimônio. Trata-se de um tema sensível e indesejado, porém, é a única certeza que todos nós temos - evento futuro e certo! Como diz os versos de Gonzaguinha: “Ninguém quer a morte; só saúde e sorte”. Porém, o planejamento patrimonial e sucessório se faz muito necess& ...