O pacto antenupcial ou pós- nupcial como ferramenta de planejamento sucessório

THE PRENUPTIAL OR POST-NUPTIAL AGREEMENT AS A SUCCESSORY PLANNING TOOL     Camila Rossi Hulek[1]   SUMÁRIO: 1. Casamento e regime de bens. 2 Pacto antenupcial e pós-nupcial. 3. Pacto antenupcial e pós- nupcial como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório     RESUMO               O presente artigo tem c ...

Novas regras sobre reprodução humana assistida: Resolução nº 2320- 22 do CFM

Laura Affonso da Costa Levy[1]   As normas deontológicas que regulam a utilização das técnicas de reprodução humana medicamente assistida no Brasil foram atualizadas pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução nº 2320/2022, na data de 20 de setembro de 2022. A nova resolução entra em vigor e revoga a Resolução CFM nº 2.294/21 ...

Alienação parental como causa de exclusão sucessória

Conrado Paulino da Rosa[1]   A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por exemplo, com foco no recebimento da herança. A segunda ...

Alienação parental, não é tudo igual!

Fernando Salzer[1]                           Nos últimos tempos, na área do direito das crianças, dos adolescentes e das famílias, uma das temáticas mais polêmicas é a referente ao termo alienação parental, que, no ordenamento jurídico brasileiro atual, & ...

O X Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAMSP e uma homenagem a Sérgio Marques da Cruz Filho

                O X Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAMSP e uma homenagem a Sérgio Marques da Cruz Filho                                                                                                                                                                                                     Flávio Tartuce 1 ...

Tudo no seu devido lugar

                                                           Autora- Bernadete Schleder dos Santos[1]   A velha senhora olhava de forma incrédula aquele jovem que se apresentava como juiz. Em plena pandemia, sua humilde casa havia sido tomada por pessoas com os rostos semicobertos. N ...

Registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais : como ficou após a Lei n. 14.382-2022.

Carlos E. Elias de Oliveira   Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral na UnB e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no concurso de 2012). Advogado e parecerista. Ex-Advogado da Uni& ...

O REFLEXO JURÍDICO DO ABANDONO AFETIVO: o revés do poder familiar para além do papel

Adriana Tedgue Ribeiro [1] Marcos Nunes Sampaio Junior [2]     RESUMO   No âmbito jurídico, hodiernamente, é palpável e quantificável o número de processos que envolve questões advindas do abandono sócioafetivo do menor, além do abandono material, os quais são de suma importância, pois tutelam direitos vitais ao desenvolvimento adequado do meno ...

O Judiciário e o descumprimento da LGPD

Patrícia Corrêa Sanches Presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do IBDFAM   A Décima Segunda Turma do Juizado Especial Federal de São Paulo, em junho deste ano, manteve a condenação de primeiro grau[1], que condenou o INSS por vazamento de dados pessoais da parte autora. A mulher começou a receber inúmeros, diários, e reiterados telefonemas, ...

Cobrança dos alimentos em único procedimento

Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Mestra em Processo Civil.       A Constituição da República proíbe a prisão por dívida. Contudo, há uma exceção: a obrigação alimentar (CR, art. 5º, LXVII). O Código de Processo Civil avocou para si a cobrança de débito de alimentos, tanto ...