Nem tudo o que reluz é ouro, pode ser colação!

Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti -Advogada na área de Direito de Família – Sucessão -Notarial e Registral, pós-graduada em Direito Processual, Direito Notarial e Registral (fabiolacavalcanti.adv@gmail.com). Autora de artigos jurídicos publicados em livros e em sites jurídicos.   Como diz o ditado popular, nem tudo que reluz é ouro. Logo, o herdeiro necess& ...

Lei 14.382- 22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família

Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 - no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/0 ...

Do incumprimento das verbas alimentares em manifesta privação da família

  Algumas novas reflexões devem ser postas à análise da questão das obrigações alimentares insatisfeitas, que no direito de família habita uma das áreas de maior litigiosidade. O incumprimento se apresenta, por isso, como o principal problema jurídico, a partir das suas consequências causadas em privação da família, a desafiar uma logica formal de e ...

Modificação de cláusula de guarda com pedido de tutela de urgência

Mariana Diaz Trata-se de pedido de modificação  de cláusula de guarda com pedido de tutela de urgência feito pela Genitora em face do Genitor, a fim de reverter a Guarda da infante. Os pais fizeram um acordo de Guarda Compartilhada com residência fixa da infante com o Genitor na Cidade de Resende\RJ, devido ao trabalho da mãe e as escolas públicas do RJ ainda estarem no sistema online, estab ...

Pensão alimentícia pautada na fixação de valor mínimo: uma questão de dignidade humana?

  CAMARGO, Janaina Baina da Cunha[1]   Resumo: Com o presente trabalho pretende-se fazer uma breve exploração e reflexão quanto a possível limitação jurídica trazida pelo projeto de Lei 420/2022 que propõe a fixação de valor mínimo para pensão alimentícia, qual seja 30% do salário mínimo vigente. Para tanto, pretende-se traze ...

A disciplina da união estável na lei nº 14.382-2022

  Carlos Magno Alves de Souza [1]   A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, trouxe significativas mudanças na Lei nº 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos, notadamente, quanto à possiblidade de alteração de prenome e sobrenome, bem como quanto à disciplina da união estável perante as serventias extrajudiciais.   Inicialmente, percebeu-se uma gra ...

O monitoramento digital das atividades profissionais através de bosswares e as garantias constitucionais

A migração do trabalho para o chamado home office – realizado remotamente a partir do ambiente doméstico – faz surgir uma invasão do que é privado. A casa, lugar de repouso e relaxamento da mente para o enfrentamento da labuta cotidiana, deixou de ser o refúgio de paz, para ser a simbiose do stress laboral com os arredores privados. As câmeras dos computadores e dos celulares ligados ...

Alterações no Manejo do Recurso Especial e o Seguro

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.   Na quinta-feira passada, dia 14/07/22, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 125/22, que altera o artigo 105 da Constituição Federal para instituir no manejo do recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Como todos sabemos, caberá recurso especial das causas decidid ...

Lei 14.382- 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2]  Thomas Nosch Gonçalves[3]   Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas ...

Afeto não é panaceia: necessárias distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil

Mário Luiz Delgado[1] Chamou a atenção da grande mídia, na última semana, rumoroso caso envolvendo uma empresária em estado comatoso de incapacidade temporária, submetida a curatela, e um suposto filho socioafetivo, reconhecido por decisão judicial enquanto pendente a incapacidade, ao passo que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, a ...