Divórcio unilateral: exercício do direito da vontade ligado à dignidade humana

CAMARGO, Janaina Baina da Cunha[1]   Resumo: Com o presente trabalho pretende-se trazer a baila questões fáticas e direitos que permeiam o indivíduo no divórcio, assim como seus efeitos jurídicos diante da impossibilidade do exercício da vontade quanto a permanecer em um casamento que não é mais desejado. Trata-se de um estudo com foco no divórcio unilateral com fundamenta& ...

Licença natalidade

Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal dá provas de ser o guardião da Constituição. Ao apreciar o RE 1348854, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o plenário da Corte, à unanimidade, firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: À luz do artigo 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta priori ...

RESOLUÇÃO Nº 2.294 DO CFM: um ano das novas regras.

Laura Affonso da Costa Levy Mestre em Bioética; Advogada e Consultora Jurídica em Biodireito; Professora Universitária.     No próximo dia 15 de junho, a Resolução do CFM nº 2294/2021, que aborda as técnicas de Reprodução Assistida, completa um ano.   Nas novas relações familiares, é cada vez mais comum a utilização ...

Natureza Jurídica da Previdência Complementar

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     O que me leva a discorrer sobre a natureza jurídica da previdência complementar é fruto de um estudo relacionado à possibilidade, ou não, de enquadrá-la dentro de um suporte fático adequado às suas características essenciais. O sistema jurídico, já advertia mestre Pontes de Miranda, “cont&eac ...

Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar

Voltaire Marensi. Advogado e Professor Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo artigo 833 do nosso Código de Processo Civil. O seguro de vida extensivo ao seguro de pessoas como também os planos de previdência complementar, esse último constituído na modalidade da legislaç&atild ...

A figura do padrasto no romance “poeta chileno”, de Alejandro Zambra

                                                                                               Lourival Serejo Desembargador TJMA   O romance de Alejandro Zambra, Poeta chileno, recentemente lan&cc ...

Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   A Medida Provisória 1085/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas. Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de im ...

Ações de família: a necessidade de resguardo da autonomia técnica das equipes periciais

Fernando Salzer[1]                           O atual Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu artigo 693, determina que as ações que versarem sobre interesses de crianças ou de adolescente observarão procedimento previsto em legislação específ ...

A multiparentalidade como consagração da dinâmica dos vínculos sociais

Autora: Alice Edivirgem Monteverde Peterle Modolo. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Advogada.   RESUMO: O reconhecimento da multiparentalidade surgiu diante da heteronomia social, objetivando acompanhar a evolução das formas de se relacionar. A família possui inú ...

CNJ permite o alvará consensual

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]     A Resolução do CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, alterou a redação da Resolução nº 35, para introduzir alguns parágrafos ao art. 11. A novidade permite não só que os herdeiros e o meeiro nomeiem inventariante em escritura anterior à partilha ou &agra ...