Pensão alimentícia pautada na fixação de valor mínimo: uma questão de dignidade humana?

  CAMARGO, Janaina Baina da Cunha[1]   Resumo: Com o presente trabalho pretende-se fazer uma breve exploração e reflexão quanto a possível limitação jurídica trazida pelo projeto de Lei 420/2022 que propõe a fixação de valor mínimo para pensão alimentícia, qual seja 30% do salário mínimo vigente. Para tanto, pretende-se traze ...

A disciplina da união estável na lei nº 14.382-2022

  Carlos Magno Alves de Souza [1]   A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, trouxe significativas mudanças na Lei nº 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos, notadamente, quanto à possiblidade de alteração de prenome e sobrenome, bem como quanto à disciplina da união estável perante as serventias extrajudiciais.   Inicialmente, percebeu-se uma gra ...

O monitoramento digital das atividades profissionais através de bosswares e as garantias constitucionais

A migração do trabalho para o chamado home office – realizado remotamente a partir do ambiente doméstico – faz surgir uma invasão do que é privado. A casa, lugar de repouso e relaxamento da mente para o enfrentamento da labuta cotidiana, deixou de ser o refúgio de paz, para ser a simbiose do stress laboral com os arredores privados. As câmeras dos computadores e dos celulares ligados ...

Alterações no Manejo do Recurso Especial e o Seguro

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.   Na quinta-feira passada, dia 14/07/22, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 125/22, que altera o artigo 105 da Constituição Federal para instituir no manejo do recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Como todos sabemos, caberá recurso especial das causas decidid ...

Lei 14.382- 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2]  Thomas Nosch Gonçalves[3]   Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas ...

Afeto não é panaceia: necessárias distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil

Mário Luiz Delgado[1] Chamou a atenção da grande mídia, na última semana, rumoroso caso envolvendo uma empresária em estado comatoso de incapacidade temporária, submetida a curatela, e um suposto filho socioafetivo, reconhecido por decisão judicial enquanto pendente a incapacidade, ao passo que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, a ...

Avanços não podem gerar desigualdades

  A recente lei[1] que implementou uma série de medidas desburocratizantes no que diz com questões envolvendo a alteração do nome e questões outras relativas ao Direito das Famílias, foi recebida com muita euforia. Como a Lei dos Registros Públicos data do ano de 1973,[2] indispensável, mesmo, que seja atualizada. Ou melhor, deveria ser editada uma lei nova, mas a isso não ...

A supressão da obrigação alimentícia e o dano moral

  RESUMO:   O trabalho em questão visa demonstrar que não basta somente o cumprimento da obrigação de pagar a pensão alimentícia, mas que se faz necessário o convívio com menor. Vale apontar que não é necessário que os genitores tenham algum tipo de conjugalidade, a responsabilidade existe por si só, ou seja, desde o nascimento com vida, o meno ...

As relações de famílias sob a análise da (des)igualdade de gênero

  Luciana Ferreira Lindoso[1] RESUMO: Este artigo discute questões de gênero dentro do direito de família, não propriamente sobre as formas de violência indicadas no direito positivado, mas a violência como supressão de direitos subjetivos sutis, que na práxis jurídica, são relegadas e não discutidas nos meios acadêmicos, nem legislativos, nem nos tribunais ...

O papel da mulher na sociedade

Entre o mês de maio e junho do corrente ano aconteceram uma série de fatos que me fizeram refletir bastante sobre o papel da mulher na sociedade . ?No mês de maio o IBDFAM/ES promoveu um evento on-line tratando  sobre a Maternidade Compulsória, ou seja, o direito de não ser mãe. Dia 01/06/22 a OAB/ES lançou no Estado a campanha “advocacia sem assédio”, em adesão &ag ...