A quebra do segredo de justiça, a ilícita exposição da intimidade familiar, como indício de inaptidão para o exercício do poder familiar

Por Fernando Salzer[1]                       A atual Constituição Federal, aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas[2]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente tão relevante, que figura como uma das poucas c ...

Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária?

  Márcio Martins Bonilha Filho[1] Thomas Nosch Gonçalves[2]     O Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na análise do Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000, por unanimidade, enfrentou e assentou o entendimento da correta interpretação do tema, em face do Provimento administrativo 93/2020, do Eg. Tribunal mineiro. O citado provime ...

Herança Digital: o novo patrimônio virtual

Eduarda Rodrigues Messias   Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Pós Graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pelo IBDFAM.     Já parou para pensar o que acontecerá com suas redes sociais após sua morte? Ou até mesmo o que você gostaria que fosse feito com seu perfil? Essas são algumas dúvida ...

Phubbing e seu impacto nas relações familiares modernas: um olhar pelas lentes do Código Civil Brasileiro

  Patricia Gorisch[1]       Em uma era de onipresença digital, o fenômeno do "phubbing" - o ato de esnobar alguém para focar em um smartphone - penetrou na dinâmica familiar e apresenta desafios não apenas socialmente, mas legalmente. A legislação brasileira, enquadrada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem um enor ...

“Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito a metade dos valores de apostas esportivas?

  Conrado Paulino da Rosa[1]       Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma, por propagandas de sites de apostas esportivas. Trata-se de mercado em expansão, que movimenta, na atualidade, bilhões de reais por ano.   Sem termos a pretensão de adentrar a regulamentação da matéria, tampouco d ...

Pacto antenupcial e contrato de convivência: semelhanças e diferenças

    Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente nacional do IBDFAM.     Quando da constituição de uma entidade familiar, é imperiosa a regulamentação das questões de ordem patrimonial. Tanto é assim que, no silêncio dos cônjuges e dos conviventes, a lei impõe o regime da comunhão parcial de bens (CC, arts. 1.640 e 1.725). Da&i ...

Dia do Advogado

Prezados colegas advogados,   Ao celebrarmos mais um 11/08, venho compartilhar algumas informações importantes para nossa prática no campo jurídico.   Primeiramente, quero ressaltar a relevância do conhecimento atualizado em nossa área. Como advogados formados, sabemos da importância de nos mantermos atualizados em relação às mudanças legislativas, juri ...

A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira

A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira   Arthur Del Guércio Neto – Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica. Escritor e Autor de Livros ...

As medidas atípicas e o julgamento da ADI 5941 - O embate entre a efetivação da tutela jurisdicional e a suposta violação aos direitos fundamentais

­­David Igor Rehfeld* *Advogado e sócio do escritório Pires, Kaufmann e Rehfeld. Membro do Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM. Tatiana Kaufmann Pires** ** Advogada e sócia do escritório Pires, Kaufmann e Rehfeld. Associada ao Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM. Mestre em Direito Civil, com ênfase em Direito de Família, pela Univer ...

Os avós e o direito de visita aos netos

 Ah...  os avós! Quantas histórias, quanta sabedoria, quanta importância têm na vida de seus netos. Apesar da Constituição da República e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente garantirem à criança e ao adolescente o convívio com sua família extensa (incluindo-se, aí, os avós) faltava, por parte do legislador, uma atenç ...