Pacto antenupcial e contrato de convivência: semelhanças e diferenças

    Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente nacional do IBDFAM.     Quando da constituição de uma entidade familiar, é imperiosa a regulamentação das questões de ordem patrimonial. Tanto é assim que, no silêncio dos cônjuges e dos conviventes, a lei impõe o regime da comunhão parcial de bens (CC, arts. 1.640 e 1.725). Da&i ...

Dia do Advogado

Prezados colegas advogados,   Ao celebrarmos mais um 11/08, venho compartilhar algumas informações importantes para nossa prática no campo jurídico.   Primeiramente, quero ressaltar a relevância do conhecimento atualizado em nossa área. Como advogados formados, sabemos da importância de nos mantermos atualizados em relação às mudanças legislativas, juri ...

A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira

A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira   Arthur Del Guércio Neto – Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica. Escritor e Autor de Livros ...

As medidas atípicas e o julgamento da ADI 5941 - O embate entre a efetivação da tutela jurisdicional e a suposta violação aos direitos fundamentais

­­David Igor Rehfeld* *Advogado e sócio do escritório Pires, Kaufmann e Rehfeld. Membro do Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM. Tatiana Kaufmann Pires** ** Advogada e sócia do escritório Pires, Kaufmann e Rehfeld. Associada ao Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM. Mestre em Direito Civil, com ênfase em Direito de Família, pela Univer ...

Os avós e o direito de visita aos netos

 Ah...  os avós! Quantas histórias, quanta sabedoria, quanta importância têm na vida de seus netos. Apesar da Constituição da República e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente garantirem à criança e ao adolescente o convívio com sua família extensa (incluindo-se, aí, os avós) faltava, por parte do legislador, uma atenç ...

20 anos do depoimento especial no Brasil

José Antônio Daltoé Cezar Desembargador TJ/RS     © O ano de 1.988 é o da promulgação da Constituição Federal, que entre tantos avanços no campo dos direitos humanos, dispôs expressamente em seu artigo 227, que crianças e adolescentes são sujeitos de direito (vida, saúde, educação, alimentação, lazer, pro ...

As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação

Nos últimos anos, sobretudo em virtude da pandemia de Covid-19 e com uma busca mais intensa por mecanismos de planejamento sucessório, tem-se percebido uma utilização crescente do que se passou a denominar no Brasil de "holding familiar". Temos tratado do assunto não só nos nossos escritos, mas também em palestras, aulas e exposições.   Como explica José Ma ...

Produtividade na advocacia familiarista

  Luisa Comar Riva Advogada, mediadora e mentora de advogadas A revolução tecnológica, especialmente a internet, transformou a forma como os advogados encaram o trabalho e a vida pessoal, impactando também sua relação com os clientes. Observamos esse cenário em relógios que não apenas mostram as horas, mas também monitoram a forma como utilizamos nosso tempo. Aplic ...

Contratação de seguro de vida e a sua importância para o planejamento sucessório

Isabella Tonin Jorge[1]   Resumo O presente artigo visa elencar os principais motivos para se fazer um planejamento sucessório ao longo da vida, visando como os bens serão divididos para depois do evento morte, além de demonstrar que o seguro de vida é um dos mecanismos efetivos para que isso ocorra, deixando os beneficiários mais segurados após a morte do ente familiar.     Pal ...

1ª Turma do STF, decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações

Ana Lúcia Pereira Tolentino – Advogada do Braga & Garbelotti – Consultores Jurídicos e Advogados   Para a 1ª Turma do STF, conforme decisão no ARE 1387761 AgR/ES[1], a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, da mesma forma que nas hipóteses de transferências causa mortis e as doações em adianta ...