Reflexões sobre o uso inadequado do termo “menor” e sua influência na (des)proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes: uma rápida análise histórica do direito das crianças e dos adolescentes e da necessidade de identificá-los em suas particular

*Fabiano Rabaneda dos Santos é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.     Ao analisarmos a evolução histórica do direito das crianças e dos adolescentes, podemos observar que, na sociedade romana, fundada no poder paterno, havia regulamentações específicas alicerçadas na noção de "pátrio poder" que era ex ...

O cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação

Como é notório, o art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, que podem constar do testamento, gravando bens da legítima. Como está no caput desse comando, "salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabili ...

A dificuldade de reconhecimento extrajudicial de dupla maternidade de filhos havidos por inseminação heteróloga fora das clínicas de fertilização

A dificuldade de reconhecimento extrajudicial de dupla maternidade de filhos havidos por inseminação heteróloga fora das clínicas de fertilização   Daniela de Lima Borges Advogada – Graduada pelo Centro Universitário Braz Cubas     Resumo No intuito de concretizar o projeto da maternidade e vencer obstáculos financeiros, famílias homoafetivas tem ...

O reconhecimento das causas excepcionais da adoção avoenga de acordo com o Superior Tribunal de Justiça

O reconhecimento das causas excepcionais da adoção avoenga de acordo com o Superior Tribunal de Justiça   THE RECOGNITION OF THE EXCEPTIONAL CAUSES OF AVOENGA ADOPTION ACCORDING TO THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE   Talline Oliveira Santos[1] Yalle Valquíria Lima Ramos do Nascimento[2] Francisca Juliana Castello Branco Evaristo de Paiva [3] RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescen ...

Os embriões excedentários na perspectiva jurídica da reprodução assistida e da adoção

  Os embriões excedentários na perspectiva jurídica da reprodução assistida e da adoção     SURPLUS EMBRYOS IN THE LEGAL PERSPECTIVE OF ASSISTED REPRODUCTION AND ADOPTION   Tainara Felipe Krummenauer, acadêmica do curso de Direito da Instituição de Ensino Isepe Rondon     Resumo   O presente artigo científico t ...

Vazamento Seletivo de Informações Processuais Sigilosas: A Distorção da Justiça e a Nociva Espetacularização do Processo de Família

*Por Fabiano Rabaneda dos Santos, advogado portador da OAB/MT 12.945 e jornalista SRTE nº 01645/MT       No âmbito dos processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e os que envolvem crianças e adolescentes[i] é fundamental que as informações proces ...

Pluralismo das entidades familiares e a necessidade de tutela jurídica às famílias paralelas

  Victória Barboza Sanhudo[1]   Não é novidade que a nova ordem constitucional levada a efeito pela Carta de 1988 produziu reflexos nas famílias. Tanto é assim que, no art. 226, que prevê a família como base da sociedade e com especial proteção do Estado, há, ainda, a previsão de que “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade f ...

STJ decide pela retroatividade da alteração do regime de bens do casamento

José Silvano Garcia Junior   Graduado em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), Pós-Graduado em Advocacia Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Cursando MBA em Gestão Tributária pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP).   Entre as muitas decisões que precisam ser tomadas pelos noivos no momento anterior ...

A aplicação extensiva da afetividade: garantismo ou insegurança jurídica?

André Anderson Gonçalves de Oliveira     RESUMO O presente artigo consiste em uma análise crítica a respeito da classificação do valor da afetividade como princípio constitucional e suas respectivas consequências, frente ao universo jurídico. O embate de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais se mostram deveras relevantes, tendo em vista que ...

Efeitos patrimoniais da multiparentalidade: Filiação biológica concomitante à socioafetiva

  Amanda de Paula Chaves[1]   Segundo Maria Berenice Dias (2022, p. 241) “o afeto, elemento identificador das entidades familiares, passou a servir de parâmetro também para a definição dos vínculos parentais”. A partir disso, infere-se que os conceitos legais de parentesco e filiação são atualmente interpretados sob a ótica da nova dinâmica social, a ...